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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586612
Direito Administrativo
O controle da Administração pública pode ser definido
como o poder-dever de fiscalização e correção exercido
pelos órgãos aos quais é conferido, com o objetivo de garantir
a conformidade de atuação com os princípios impostos
pelo ordenamento jurídico. Nesse contexto, o controle
dos aspectos de conveniência e oportunidade subjacentes
à prática de atos administrativos discricionários
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586610
Administração Geral
Texto associado
Dentre as funções da Administração está o planejamento,
que, de acordo com uma das definições doutrinárias
possíveis, consiste na “determinação da direção a ser
seguida para se alcançar um resultado desejado". Corresponde,
pois, à “determinação consciente de cursos de
ação e engloba decisões com base em objetivos, em fatos
e na estimativa do que ocorreria em cada alternativa disponível"
(LACOMBE, F. Teoria Geral da Administração,
São Paulo: Saraiva, p. 70). Existem, contudo, diferentes
níveis de planejamento, sendo um deles o denominado
planejamento estratégico, o qual
I. está relacionado à adaptação da organização a um
ambiente mutável.
II. é um processo de construção de consenso.
III. possui o horizonte de tempo de curto prazo e prevê
ações concretas.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586609
Controle Externo
Determinada Autarquia estadual está procedendo a um
amplo processo de reestruturação funcional. Nesse contexto,
obteve a aprovação legislativa de um novo quadro
de pessoal, contendo cargos efetivos e de livre provimento
(em comissão) mais aderentes às necessidades identificadas
para sua atuação presente. Diante de tal reestruturação, vários servidores, que já contavam com os requisitos
legalmente exigidos, ingressaram com pedido de aposentadoria
e, por outro lado, foram efetuados desligamentos
de muitos ocupantes de cargos em comissão e admitidos
outros, com perfil mais adequado ao desempenho das funções de assessoramento correspondentes. Paralelamente,
foi realizado concurso público para a admissão dos ocupantes
dos novos cargos efetivos criados. Considerando o
âmbito de atuação do Tribunal de Contas do Estado no
exercício do controle externo da referida Autarquia, os
atos que devem ser submetidos à Corte, para fins de registro,
são
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586608
Administração Pública
Dentre as funções da Administração está a avaliação, que
pode ser definida como uma operação na qual é julgado o
valor de uma iniciativa organizacional, a partir de um
quadro referencial ou comparativo previamente definido.
Nesse contexto, utilizam-se:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586607
Administração Geral
Determinada entidade integrante da Administração pública
estadual pretende realizar, como etapa de seu planejamento
estratégico, o denominado diagnóstico institucional.
Utilizando as ferramentas disponíveis e descritas em
metodologias consagradas, notadamente o Balanced
Scorecard − BSC, caberá, em tal etapa, entre outros aspectos,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586606
Direito Financeiro
Suponha que o órgão responsável pelo controle interno da
Administração Estadual tenha identificado, em sede de auditoria
anual in loco realizada junto à sociedade de economia
mista estadual, desconformidades nas demonstrações
financeiras da companhia que indicam que estas podem
não refletir, adequadamente, a sua situação financeira e
patrimonial. Uma dessas desconformidades diz respeito à
conciliação de movimentações financeiras, o que ensejou
a suspeita de potenciais desvios de recursos aportados
pelo Estado perante a companhia. Diante de tal cenário, o
órgão responsável pelo controle interno deverá
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586605
Direito Administrativo
Considere que o responsável pela consultoria jurídica da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente tenha proferido
parecer, em resposta à consulta formulada por órgão
técnico encarregado de licenciamento ambiental, acerca
dos requisitos jurídicos aplicáveis à situação narrada,
correspondente a obras de transposição de águas entre
reservatórios que abastecem a região metropolitana. Referido
parecer jurídico
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586603
Direito Financeiro
Para os efeitos da Lei Complementar nº
101/2000, empresa
estatal dependente é empresa controlada que receba
do ente controlador recursos financeiros para pagamento
de despesas com
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586602
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar nº
101/2000, a receita
corrente líquida será apurada
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586594
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra
falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586593
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com relação à Tomada de Contas, considere:
I. A decisão denominada Final é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos da lei. II. O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais responsá- veis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, sendo instruído internamente no Tribunal de Contas antes de seu julgamento. III. Os juros de mora a que forem condenados os responsáveis, bem como a atualização monetária, contar-se-ão sempre da data da mora ou omissão.
Está correto o que consta APENAS em
I. A decisão denominada Final é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos da lei. II. O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais responsá- veis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, sendo instruído internamente no Tribunal de Contas antes de seu julgamento. III. Os juros de mora a que forem condenados os responsáveis, bem como a atualização monetária, contar-se-ão sempre da data da mora ou omissão.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586592
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
As questão refere-se a Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586591
Legislação Estadual
Marta, servidora pública do Estado de São Paulo, ausentou-se
do serviço público, sem causa justificável, por cinquenta
e dois dias, interpoladamente, durante um ano.
Neste caso, de acordo com o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Estado de São Paulo, Marta
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586590
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei de Orçamento
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586589
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deverá apreciar
as contas prestadas pelo Governador do Estado
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586588
Legislação Estadual
Texto associado
Considere as seguintes atribuições:
I. Avaliar a execução das metas previstas no plano
plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento
anual.
II. Fiscalizar as aplicações estaduais em empresas de
cujo capital social o Estado participe de forma direta
ou indireta, nos termos do respectivo ato constitutivo.
III. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote
as providências necessárias ao exato cumprimento
da lei, se verificada a ilegalidade.
IV. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados
ao Estado e pelo Estado, mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o
controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será
exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado,
ao qual compete, dentre outras, as atribuições
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586587
Direito Constitucional
Camilo é Ministro do Tribunal de Contas da União. De
acordo com a Constituição Federal, Camilo terá as mesmas
garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos
e vantagens dos
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586585
Direito Constitucional
Texto associado
No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentá-
ria, segundo as normas preconizadas pela Constituição
Federal brasileira, considere:
I. Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar
a aplicação de quaisquer recursos repassados pela
União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal
ou a Município.
II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao
Congresso Nacional, semestralmente, relatório de
suas atividades.
III. As decisões do Tribunal de Contas da União, de que
resulte imputação de débito ou multa, não terão eficácia
de título executivo, dependendo de prévia ratificação
expressa pelo Supremo Tribunal Federal.
IV. Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas
serão escolhidos pelo Congresso Nacional e um
terço pelo Presidente da República, com aprovação
do Senado Federal.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586584
Atualidades
As datas constantes na questão reportam-se ao ano de 2015
Em meio às dificuldades políticas e econômicas, o Brasil teve sua nota de crédito rebaixada em 09 de setembro, pela agência Standard & Poor's (S&P). Com isso, o país entra no grau especulativo − a nota caiu de BBB − para BB+.
Sobre as consequências deste rebaixamento é correto afirmar que, dentre elas:
Em meio às dificuldades políticas e econômicas, o Brasil teve sua nota de crédito rebaixada em 09 de setembro, pela agência Standard & Poor's (S&P). Com isso, o país entra no grau especulativo − a nota caiu de BBB − para BB+.
Sobre as consequências deste rebaixamento é correto afirmar que, dentre elas:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |
Q586583
Atualidades
Texto associado
As datas constantes na questão reportam-se ao ano de 2015
Em diversas cidades brasileiras, representantes do poder público e sociedade civil têm discutido os principais problemas dos núcleos urbanos, entre eles a mobilidade urbana.
Sobre este problema, analise:
I. O crescimento da população e da frota de veículos são fatores determinantes para o surgimento de problemas estruturais e as cidades não se prepararam para esse crescimento desenfreado.
II. A reeorganização das vias de circulação, reduzindo os semáforos para travessia de pedestres, é um dos pontos mais indicados para aumentar a velocidade dos veículos e, portanto, a mobilidade urbana.
III. A dispersão das atividade econômicas pela área urbana aumenta a circulação de veículos, sendo necessário concentrar as atividades na parte central da cidade para onde deveria convergir o transporte público.
Em diversas cidades brasileiras, representantes do poder público e sociedade civil têm discutido os principais problemas dos núcleos urbanos, entre eles a mobilidade urbana.
Sobre este problema, analise:
I. O crescimento da população e da frota de veículos são fatores determinantes para o surgimento de problemas estruturais e as cidades não se prepararam para esse crescimento desenfreado.
II. A reeorganização das vias de circulação, reduzindo os semáforos para travessia de pedestres, é um dos pontos mais indicados para aumentar a velocidade dos veículos e, portanto, a mobilidade urbana.
III. A dispersão das atividade econômicas pela área urbana aumenta a circulação de veículos, sendo necessário concentrar as atividades na parte central da cidade para onde deveria convergir o transporte público.
Está correto o que consta APENAS em
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