A tributação de Contribuintes representa uma das maiores fontes de recursos para os Municípios, através da instituição e cobrança dos tributos de sua competência. A competência para tributar não é absoluta, a legislação prevê imunidades e procedimentos que devem ser observados para que a tributação seja implementada. Analise as afirmativas abaixo que tratam de hipóteses de tributação por parte dos Municípios:

I - Cobrança de impostos sobre a renda obtida pelos templos de qualquer culto.
II - Cobrança de imposto sobre imóvel onde funciona a sede de um partido político.
III - Cobrança de taxa para renovação do alvará de uma instituição de educação sem fins lucrativos.
IV - Cobrança de taxa de Contribuintes sessenta dias após a publicação da lei que instituiu o tributo.

Com base na legislação vigente, é vedada a cobrança dos tributos constantes nas afirmativas:

Contribuinte Pessoa Física apresentou Recurso contra a cobrança de três taxas por parte do Município. Abaixo seguem os argumentos que baseiam o pedido:

I - Alegação de que não poderia ser cobrada taxa em razão de serviço público específico e divisível colocado a sua disposição, mas não utilizado efetivamente.
II - Alegação de não poderia ser cobrada taxa com base de cálculo no valor venal de imóvel urbano de sua propriedade.
III - Alegação de que não poderia ser cobrada taxa com valor fixo anual, tendo como base legal o exercício do regular poder de polícia administrativa.

De acordo com a legislação brasileira vigente, podem ser cobradas pelo Município as taxas previstas nos itens:

Na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), cada uma das práticas corporais tematizadas compõe uma das seis unidades temáticas abordadas ao longo do Ensino Fundamental. Cabe destacar que a categorização apresentada não tem pretensões de universalidade, pois se trata de um entendimento possível, entre outros, sobre as denominações das manifestações culturais tematizadas na Educação Física escolar. Assim, a respeito das unidades temáticas analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - A unidade temática Brincadeiras e jogos explora aquelas atividades voluntárias exercidas dentro de determinados limites de tempo e espaço, caracterizadas pela criação e alteração de regras, pela obediência de cada participante ao que foi combinado coletivamente, bem como pela apreciação do ato de brincar em si.
II - A unidade temática Esportes reúne tanto as manifestações mais formais dessa prática quanto as derivadas. O esporte como uma das práticas mais conhecidas da contemporaneidade, por sua grande presença nos meios de comunicação, caracteriza-se por ser orientado pela comparação de um determinado desempenho entre indivíduos ou grupos (adversários), regido por um conjunto de regras formais, institucionalizadas por organizações (associações, federações e confederações esportivas), as quais definem as normas de disputa e promovem o desenvolvimento das modalidades em todos os níveis de competição.
III - Na unidade temática Ginásticas, são propostas práticas com formas de organização e significados muito diferentes, a classificação adotada para as ginásticas são: a ginástica geral; a ginásticas de condicionamento físico e a ginásticas de conscientização corporal.
IV - A unidade temática Lutas focaliza as disputas corporais, nas quais os participantes empregam técnicas, táticas e estratégias específicas para imobilizar, desequilibrar, atingir ou excluir o oponente de um determinado espaço, combinando ações de ataque e defesa dirigidas ao corpo do adversário. Dessa forma, além das lutas presentes no contexto comunitário e regional, podem ser tratadas lutas brasileiras como a capoeira, a huka-huka e luta marajoara, bem como lutas de diversos países do mundo como o judô, o aikido, o jiu-jítsu, o muay thai, o boxe, o chinese boxing, a esgrima e o kendo.

O Ensino Fundamental, com nove anos de duração, é a etapa mais longa da Educação Básica, atendendo estudantes entre 6 e 14 anos. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Fundamental nos anos iniciais, ao valorizar as situações lúdicas de aprendizagem, aponta para a necessária articulação com as experiências vivenciadas na Educação Infantil. Tal articulação precisa prever tanto a progressiva sistematização dessas experiências quanto o desenvolvimento, pelos alunos, de novas formas de relação com o mundo, novas possibilidades de ler e formular hipóteses sobre os fenômenos, de testá-las, de refutálas, de elaborar conclusões, em uma atitude ativa na construção de conhecimentos. Segundo BNCC as disciplinas que compõe o currículo da educação estão subdivididas em áreas, entre estas a Educação física está na área de Linguagens. A Educação Física é o componente curricular que tematiza as práticas corporais em suas diversas formas de codificação e significação social. É fundamental frisar que a Educação Física oferece uma série de possibilidades para enriquecer a experiência das crianças, jovens e adultos na Educação Básica, permitindo o acesso a um vasto universo cultural. Segundo BNCC há três elementos fundamentais comuns às práticas corporais, assim assinale a alternativa que aponta corretamente quais são estes elementos:

O projeto político pedagógico tem sido objeto de estudos para professores, pesquisadores e instituições educacionais em níveis nacional, estadual e municipal, em busca da melhoria da qualidade do ensino. O projeto político pedagógico cai além de um simples agrupamento de planos de ensino e de atividades diversas. O projeto não é algo que é constituído e em seguida arquivado ou encaminhado às autoridades educacionais como prova de cumprimento de tarefas burocráticas. Ele é constituído e vivenciado em todos os momentos, por todos os envolvidos com o processo educativo da escola. Assim, a respeito do Projeto Político Pedagógico analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - O Projeto Político Pedagógico deve ser considerado como um processo permanente de reflexão e discussão dos problemas da escola, na busca de alternativas viáveis à efetivação de sua intencionalidade.

II - O Projeto Político Pedagógico tem a ver com a organização do trabalho pedagógico nos níveis de organização de toda a escola e a organização da sala de aula.

III - A principal possibilidade de construção do Projeto Político Pedagógico passa pela relativa autonomia da escola, de sua capacidade de delinear sua própria identidade.

IV - A abordagem do Projeto Político Pedagógico, como organização do trabalho de toda a escola, está fundada nos princípios que deverão nortear a escola democrática, pública e gratuita.

O atual Plano Nacional de Educação (PNE) tem 20 metas, distribuídas entre Educação Básica em seus três níveis, na alfabetização com meta específica para alfabetismo funcional de jovens e adultos, educação inclusiva, educação integral, profissional e superior, pós-graduação, docentes, entre outras. Assim, analise as afirmativas sobre as metas do Plano Nacional de Educação e assinale a alternativa correta:

I - A meta para a Educação Infantil do Plano Nacional de Educação estabeleceu que a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade fosse universalizada até 2016 e, como segundo ponto, prevê ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos até o final da vigência do plano, em 2024. 

II - A meta para o Ensino Fundamental do Plano Nacional de Educação é universalizar o Ensino Fundamental de nove anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada. O prazo é 2024.

III - A meta para o Ensino Médio do Plano Nacional de Educação estabelece que o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos fosse universalizado até 2016. Além disso, ainda prevê elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.

IV - A meta para a Alfabetização infantil do Plano Nacional de Educação é que todas as crianças sejam alfabetizadas, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino Fundamental.

O Plano Nacional de Educação (PNE) determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional. O atual está vigente para o período de 2014 a 2024. Ele foi instituído pela lei 13.005/14. A partir desse documento, os estados e municípios devem estabelecer seus próprios planos subnacionais a fim de definir as estratégias locais para alcançar as metas nacionais. A lei que instituiu o plano estabelece dez diretrizes. Assim, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre as diretrizes do Plano Nacional de Educação:

I - Uma das diretrizes do Plano Nacional de Educação fala sobre a erradicação do analfabetismo.

II - Uma das diretrizes do Plano Nacional de Educação aponta para a universalização do atendimento escolar.

III - Uma das diretrizes do Plano Nacional de Educação fala sobre a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.

IV - Uma das diretrizes do Plano Nacional de Educação fala em formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores capitalistas e de mercado econômico em que se fundamenta a sociedade. 

O handebol é um esporte praticado em uma quadra, caracterizado por ser uma modalidade coletiva que envolve a disputa entre duas equipes, no qual as equipes tem como objetivo vencer uma à outra. A equipe vencedora será aquela que marcar o maior número de gols na baliza adversária. No handebol, a bola é jogada com as mãos, por meio de ações dos fundamentos técnicos do esporte. Entre os fundamentos mais utilizados no handebol estão os passes, pois por meio deles as equipes criam situações para concluírem as jogadas. Assim, assinale a alternativa que aponta corretamente passes que são utilizados no handebol:

O voleibol é uma modalidade coletiva jogada em quadra, é um esporte praticado entre duas equipes numa quadra retangular. A quadra é dividida por uma rede colocada verticalmente sobre a linha central. O saque é considerado o primeiro ataque, porque é o fundamento que dá início ao jogo ou ao rally. Assim, assinale a alternativa que aponta corretamente os tipos de saque utilizados no voleibol: 

O basquetebol, popularmente conhecido como basquete, é uma das modalidades desportivas mais praticadas no mundo, sendo uma atividade predominantemente aprendida na escola. O jogo do basquetebol acontece por meio dos fundamentos. O arremesso no basquetebol é um dos muito importante, pois por meio dele é possível a marcação dos pontos das equipes. Assim, assinale a alternativa que aponta corretamente arremessos que são utilizados como fundamento no basquetebol: 

O futsal é um esporte coletivo, disputado em uma quadra, no qual cada equipe tem 5 jogadores, sendo 1 obrigatoriamente o goleiro e 4 jogadores de linha. O jogo do futsal acontece por meio dos fundamentos do esporte. No processo de aprendizagem do futsal, os jogadores precisam aprender a executar determinados fundamentos, que seriam técnicas ideais para que o esporte seja jogado com eficiência. Assim, assinale a alternativa que aponta corretamente fundamentos executados no jogo de futsal:

Nas últimas décadas se multiplicaram, no campo da educação física, propostas cujo valor orientador ou objetivo central é a transformação da sociedade mediante a transformação dos indivíduos (crianças e adolescentes), quer seja no contexto da escola, quer seja no contexto dos projetos ditos alternativos. A partir disso surgiram estudos na área da educação física que apresentavam propostas pedagógicas voltadas a prática cooperativa, como os jogos cooperativos. Assim, a respeito dos aspectos da competição e cooperação no cenário escolar analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - Nos jogos competitivos a competição, em muitos casos estimula a elimina os menos capazes e, consequentemente, podem produzir mais perdedores do que vencedores, pois, apenas um sai vencedor e os demais perdedores.

II - Nos jogos competitivos, por sua vez, a competição, pode estimular hábitos de individualidade, de rivalidade, de agressividade, além de fomentar a exclusão, a dominação.

III - Os jogos cooperativos são capazes de reduzir ou eliminar o caráter agonístico dos jogos competitivos e, assim, construir uma sociedade com hábitos e costumes mais cooperativos e solidários.

IV - Os jogos cooperativos estimulam o trabalho em equipe e a cooperação entre todos os participantes, no qual todos saem vitoriosos. 

Historicamente a Educação física teve ao longo dos anos diferentes tendências e concepções. A compreensão sobre os aspectos históricos da Educação Física na contemporaneidade permite situá-la numa posição de destaque na sociedade, graças às grandes movimentações acontecidas em sua formação. Entre as diversas concepções de educação física existiu uma abordagem em que se preocupava em colocar a educação física como agente potencializadora de saneamento público, dava ênfase à questão da saúde, e tinha a educação física como importante papel de formação de homens sadios e fortes, na busca de uma sociedade livre de doenças infecciosas e dos vícios que deterioravam a saúde e o caráter dos homens. Assim, a partir destas informações, assinale a alternativa que aponta corretamente a abordagem da educação física citadas no enunciado:

Entende-se que o desenvolvimento humano ocorre em fases previsíveis, com mudanças esperadas em determinadas faixas etárias. Diferentes autores sugeriram fases e estágios de desenvolvimento. Assim, assinale a alternativa correta que aponta os quatro estágios da sequência do desenvolvimento de habilidades motoras sugerida por Gallahue e Ozmun (2005): 

Durante as duas primeiras décadas de vida, as principais atividades do organismo humano consistem em crescer e desenvolver-se, dois fenômenos que ocorrem simultaneamente nesse período, sendo que sua maior ou menor velocidade depende do nível maturacional e, em alguns momentos, das experiências vivenciadas pela criança ou pelo adolescente. Para Malina e Bouchard (2002), o crescimento é resultado de um complexo mecanismo celular que envolve basicamente três fenômenos diferentes. Assim, assinale a alternativa que aponta corretamente os três fenômenos associados ao crescimento: 

Estudos comprovam que o excesso de peso tem aumentado com o decorrer dos anos em crianças e adolescentes, e que este agravante alimentar tem se estendido em diferentes classes sociais, que abrangem as mais diversas regiões do mundo. Sobre a obesidade analise as afirmativas se assinale a alternativa correta:

I - Pesquisas relatam que o estilo de vida das crianças pode influenciar ou até mesmo determinar no desenvolvimento de seu corpo e dependendo do modo em que vivem, podem estimular a falta de nutrientes e vitaminas necessárias para o corpo, ficando mais vulneráveis a contrair doenças, excesso de gordura e até mesmo uma obesidade crônica.

II - Os avanços tecnológicos ou a falta de atividades físicas fazem com o que as crianças não se esforcem muito, causando sedentarismo, o qual pode ser um fator determinante para o desenvolvimento da obesidade infantil.

III - A obesidade interfere na qualidade de vida, tendo consequências na aceitação social das pessoas quando fora do padrão da sociedade.

IV - O sobrepeso e obesidade são condições consideradas sérias e relevantes, apontadas como um dos maiores problemas de saúde no mundo, responsável pelo aumento na morbidade e mortalidade por Doenças Crônicas Não Transmissíveis, segundo a OMS (2002). 

No final da década de 70, com o aumento de titulações de doutores e mestres, a educação física passou a ter contato com teorias contrárias ao modelo esportivista com foco na aptidão física até então vigente. São elaborados, então, os primeiros pressupostos teóricos que tentavam romper com o modelo hegemônico vigente. Assim, surgem as Abordagens Pedagógicas da Educação Física Escolar. Tais Abordagens, modelos ou teorias podem ser definidas como movimentos que buscam a renovação da teoria e da prática, com foco na reestruturação do campo de conhecimento específico da Educação Física. Estas abordagens para a Educação Física têm primeiramente duas funções: legitimar a Educação Física no ambiente escolar e apresentar uma proposta metodológica, orientando o professor a planejar suas aulas demonstrando o que está embasando o fazer. Assim, analise as afirmativas sobre as Abordagens Pedagógicas da Educação Física Escolar e assinale a alternativa correta:

I - O envolvimento da Educação Física baseado na Abordagem da Psicomotricidade é com o desenvolvimento da criança, com o ato de aprender, com os processos cognitivos, afetivos e psicomotores, buscando garantir uma formação integral da criança.

II - A Abordagem Crítico-Emancipatória tenta romper com o modelo esportivista e aptidão física praticado nas aulas de Educação Física, são elaboradas teorias com base num referencial crítico. Baseado em uma concepção crítica, o ensino escolar necessita buscar possibilidades de ensinar os esportes pela sua transformação didático-pedagógica, contribuindo para uma reflexão crítica e emancipatória das crianças e jovens.

III - A Abordagem Construtivista-Interacionista tem como principal autor o professor Go Tani e colaboradores, este introduziu esta Abordagem através do livro “Educação de corpo inteiro”, tendo como principais características o jogo simbólico e de regras, e as brincadeiras populares que procuram utilizar-se de inúmeros materiais alternativos (bola de meia, bastões, garrafas plásticas, lata, corda, entre outros), permitindo assim um maior número e diferenciadas vivências a relação aluno/objeto.

IV - O modelo Desenvolvimentista é representado pelo professor João Batista Freire, as obras de 1988 no livro “Educação Física Escolar”. Suas principais características são associativas da psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem, propondo uma taxionomia para o desenvolvimento motor, ou seja, uma classificação hierárquica dos movimentos dos seres humanos.

A respeito da PORTARIA Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - Esta Portaria aprova as diretrizes de financiamento do conselho nacional de saúde (CNS), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Sistema Único de Saúde - SUS.

II - A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária.

III - A PNAB tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da Atenção Básica.

IV - Todos os estabelecimentos de saúde que prestem ações e serviços de Atenção Básica, no âmbito do SUS, de acordo com esta portaria serão denominados Sistema Nacional de Saúde - SNS. 

Os gestores do SUS vêm se empenhando continuamente em planejar, monitorar e avaliar as ações e serviços de saúde. Tais esforços têm contribuído, certamente, para os importantes avanços registrados pelo SUS. É importante reconhecer, contudo, que os desafios atuais e o estágio alcançado exigem um novo posicionamento do planejamento no âmbito do SUS, capaz de favorecer a aplicação de toda a sua potencialidade, corroborando de forma plena e efetiva para a consolidação deste sistema. As áreas e profissionais que atuam em planejamento nas três esferas de gestão do SUS assumirão compromissos e responsabilidades voltadas à implantação, implementação, aperfeiçoamento e consolidação do PlanejaSUS. Assim, analise as afirmativas a respeito das responsabilidades nos âmbitos federal do PlanejaSUS e assinale a alternativa correta:

I - No âmbito federal haverá coordenação do processo nacional de planejamento do SUS, em cooperação com os estados e municípios.

II - No âmbito federal haverá organização, implantação e implementação do PlanejaSUS em âmbito nacional.

III - No âmbito federal haverá cooperação técnica e financeira na implantação e implementação do PlanejaSUS em cada esfera de governo, bem como para a formulação, monitoramento e avaliação dos instrumentos básicos definidos para este Sistema.

IV - No âmbito federal haverá implementação de rede, no âmbito do planejamento, voltada à articulação e integração das cinco esferas de gestão do SUS e à divulgação de informações e experiências de interesse do PlanejaSUS, bem como à disseminação do conhecimento técnico científico na área.

A respeito da LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências analise as afirmativas sobre como serão alocados os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e assinale a alternativa correta:

I - Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta

II - Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

III - Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos no Plano bimestral do Ministério da Saúde.

IV - Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados exclusivamente no âmbito federal.