Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Nova Palmeira - PB

Q3586134

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Psicólogo |

Q3586134 Psicologia

A metodologia de atuação na saúde mental na rede de saúde pública visa a possibilitar a circulação das pessoas com problemas mentais pelos serviços, pela comunidade e pela cidade. Esta ação tem como base a abordagem que considera os aspectos psicológicos e sociais do indivíduo, reconhecendo a importância da interação entre esses fatores na saúde mental. A esta abordagem, dá-se o nome de:

A

Humaniza SUS.

B

Apoio Matricial.

C

Psicossocial.

D

Socialização.

E

Psicossomática.

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Q3586133

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Psicólogo |

Q3586133 Psicologia

A Política Nacional de Saúde Mental – PNSM, levada a cabo no Brasil na década de 1980, visava a mudar a abordagem de cuidado com pessoas com transtornos mentais, deslocando a atenção da internação hospitalar para cuidados mais comunitários e personalizados. A este processo, deu-se o nome de:

A

desinstitucionalização.

B

institucionalização.

C

humanização.

D

desospitalização.

E

desvinculação.

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Q3586132

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Psicólogo |

Q3586132 Psicologia

A inserção do psicólogo nos serviços de saúde pública no Brasil ocorreu no final da década de 1970, com a finalidade de construir modelos alternativos aos hospitais psiquiátricos. Porém, ainda hoje existem impasses que dificultam o pleno exercício do psicólogo em outras frentes além do campo da saúde mental. Apartir deste contexto, analise as assertivas abaixo.
I- Aformação em Psicologia no Brasil está calcada em um modelo médico clássico de clínica, liberal, privada, curativa e individual, que dificulta uma atuação mais sintonizada com as demandas da saúde pública brasileira.
II- Há uma diversidade de práticas realizadas pelos psicólogos na (AB) Atenção Básica. Mesmo assim, ainda se percebe uma centralização do atendimento individualizado, limitando a abrangência e o alcance das ações desenvolvidas por este profissional na (AB) Atenção Básica.
III- Após a formação na universidade, o profissional da Psicologia deve se qualificar em cursos de pós-graduação para compreender melhor a saúde pública no Brasil, e assim atuar em outras frentes que não somente a da saúde mental.
IV- Considerando que a inserção do profissional da Psicologia nos serviços de saúde pública no Brasil se deu no campo da saúde mental, isto leva a uma predominância de práticas nesse campo e não em outras frentes.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e IV apenas.

C

III e IV apenas.

D

II apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3586131

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Psicólogo |

Q3586131 Psicologia

A atuação do psicólogo na Atenção Básica deve se pautar em diversas normas e princípios. Considerando a dimensão ético-política da relação entre a atuação da Psicologia e a Atenção Básica à Saúde, deve-se partir do pressuposto de que:

A

as pessoas que frequentam a Unidade Básica de Saúde – UBS têm uma situação sócio-histórica que determina seu processo de adoecer e de ter saúde.

B

o adoecimento da população assistida pela Unidade Básica de Saúde - UBS decorre da falta de compreensão dela sobre as desigualdades sociais.

C

os processos de adoecimento e de ter saúde são decorrentes da ausência de políticas públicas eficazes.

D

as pessoas não acessam a Unidade Básica de Saúde – UBS, pois estão desacreditadas de seu funcionamento.

E

os processos de adoecimento e de ter saúde das pessoas assistidas pela Atenção Básica à Saúde decorrem da ausência de profissionais qualificados neste espaço.

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Q3586130

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Psicólogo |

Q3586130 Psicologia

O uso dos testes psicológicos representa a única área privativa do profissional da Psicologia. Todavia, se os procedimentos utilizados na sua aplicação não forem bem cuidados, os testes podem gerar informações inválidas, comprometendo a validade do resultado. Assim, considerando a administração dos testes durante a sua aplicação, analise as assertivas abaixo.
I- O profissional da Psicologia deve atenuar o nível de ansiedade do examinado a um nível possível por intermédio do exercício da empatia.
II- Aqualidade do ambiente precisa ser cuidada, devendo o psicólogo colocar o examinado em favorável disposição de reação.
III- No momento das instruções sobre a execução do teste, este profissional deve usar um vocabulário apropriado, evitando gírias, jargões psicológicos, palavras rebuscadas etc.
IV- Ao reconhecer a dificuldade do examinado em realizar o teste, o profissional deve remarcá-lo para um outro momento apropriado.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III apenas.

B

II e IV apenas.

C

I e IV apenas.

D

III apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3586129

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Psicólogo |

Q3586129 Psicologia

Ao iniciarmos um processo de avalição psicológica ou psicodiagnóstico, será necessário coletar um conjunto extenso de informações sobre o avaliando e seu contexto sociocultural. Aentrevista utilizada para dar conta desta tarefa é chamada de:

A

rapport.

B

inicial.

C

anamnese.

D

checagem.

E

estruturada.

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Q3586128

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Psicólogo |

Q3586128 Psicologia

Pode-se afirmar que o psicodiagnóstico é um dos tipos de avaliação psicológica com características próprias e com objetivos clínicos definidos. Considerando as informações que devem ser repassadas no início deste processo para o avaliando ou seu responsável, analise as assertivas abaixo.
I- Sem informar ao avaliando, poder-se-á entrar em contato com pessoas que se julgar necessário, a exemplo dos familiares, médicos e outros.
II- De acordo com o tipo de resposta fornecida pela avaliação, considerando suas limitações, podem-se estabelecer alguns prognósticos.
III- Este será um processo de investigação que visa a responder à pergunta fornecida no encaminhamento.
IV- Ao final desse processo, as indicações terapêuticas serão dadas ao avaliando ou aos seus responsáveis.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II, III e IV apenas.

C

III e IV apenas.

D

I apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3586127

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Psicólogo |

Q3586127 Psicologia

Existem três conceitos-chave ou atitudes-chave na Abordagem Centrada na Pessoa - ACP. A ação do terapeuta de ser ele mesmo no relacionamento, evitando expor a sua fachada profissional ou pessoal, que poderá levar a pessoa a modificar-se e a crescer de uma maneira construtiva, refere-se à:

A

Empatia.

B

Tendência Atualizante.

C

Consideração Positiva Incondicional.

D

Compreensão Empática.

E

Congruência.

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Q3586126

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Psicólogo |

Q3586126 Psicologia

No início de um tratamento na perspectiva da Teoria Cognitivo-Comportamental - TCC, o terapeuta deve desenvolver uma conceitualização cognitiva do paciente como ação importante para o seguimento deste tratamento. Considerando esta ação, analise as assertivas abaixo.
I- A conceitualização cognitiva contém uma avaliação histórica e prospectiva de padrões e estilos de pensamento da pessoa que se encontra em tratamento.
II- Na TCC, está incluso um entendimento do conjunto idiossincrático de crenças disfuncionais, vulnerabilidades específicas individuais e coletivas da pessoa.
III- À medida que novos dados clínicos são trazidos para a terapia, a conceitualização cognitiva será alterada e atualizada conforme necessário enquanto o tratamento evolui.
IV- Para a elaboração de um plano de tratamento, o terapeuta deve recorrer a outras técnicas, pois a conceitualização cognitiva é um instrumento acessório ao tratamento.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

III e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e III.

D

I e II.

E

I, II e IV.

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Q3586125

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Psicólogo |

Q3586125 Psicologia

Na atualidade, a pauta do dia tem sido a discussão sobre saúde mental diante das situações de ansiedade e depressão que se tem enfrentado. A maneira como se lida com as emoções é o ponto-chave para o enfrentamento e superação deste problema. A partir dos pressupostos da Psicanálise, é CORRETO afirmar que as emoções são:

A

situações de impedimento ao nosso crescimento psicológico.

B

forças poderosas cuja gênese está no id.

C

energias do ego que ajudam a trazer para a consciência certas lembranças e situações.

D

expressões inadequadas das situações vividas pelas pessoas.

E

as vias para o alívio da tensão e a apreciação do prazer.

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Q3586124

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Psicólogo |

Q3586124 Psicologia

A Psicanálise inaugurou um importante momento na história de várias ciências e, em especial, na Psicologia. Com relação a esta última, podemos afirmar que a grande ruptura causada pela Psicanálise foi a compreensão de que a maior parte do aparelho psíquico é:

A

a consciência.

B

o inconsciente.

C

o pré-consciente.

D

o ego.

E

o id.

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Q3586123

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Psicólogo |

Q3586123 Psicologia

Na Modernidade, houve uma corrente de pensamento que influenciou muito a Psicologia. Ela tinha como característica principal a ênfase na aprendizagem, dando papel central ao ambiente na formação da personalidade. Marque a alternativa na qual se encontra esta escola.

A

Gestaltismo.

B

Psicanálise.

C

Hierarquia das Necessidades.

D

Behaviorismo.

E

Humanismo.

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Q3586122

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Psicólogo |

Q3586122 Psicologia

A Psicologia se desenvolveu a partir de escolas de pensamento que caracterizaram as diferentes maneiras de entender os seres humanos. As primeiras escolas da Psicologia foram o Estruturalismo, o Funcionalismo e o Associacionismo. Esta última:

A

sofre influências da concepção de evolução orgânica e adaptação ao ambiente de Charles Darwin.

B

busca compreender o que a mente faz e como é a interação do organismo com o ambiente.

C

tem como uma de suas pautas a adaptação do sujeito ao ambiente, entendendo sua funcionalidade e utilidade, tendo como busca enquadrar a pessoa em um todo orgânico.

D

defende que todo comportamento de um organismo vivo tende a se repetir se for recompensado e a cessar se for castigado.

E

analisa a experiência consciente em seus componentes básicos, buscando os princípios de como os elementos simples compõem uma experiência complexa.

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Q3586121

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Psicólogo |

Q3586121 Psicologia

O profissional da Psicologia poderá intervir na prestação de serviços de outro profissional somente em situações específicas de acordo com o que disciplina o Código de Ética da profissão. Considere as situações abaixo.
I- Quando for a pedido do profissional que está atendendo, o outro profissional pode intervir na prestação de serviços.
II- Em situação de emergência ou risco ao usuário/paciente do serviço, o outro profissional pode intervir, dando ciência imediatamente ao profissional.
III- Quando for informado expressamente, por qualquer uma das partes, sobre a interrupção temporária do serviço, o outro profissional pode intervir.
IV- Em se tratando de trabalho multiprofissional e quando a intervenção a ser realizada fizer parte da metodologia adotada, pode o outro profissional intervir na prestação e serviços.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

III apenas.

C

II e III apenas.

D

I e IV apenas.

E

I, II e IV apenas.

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Q3586120

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Psicólogo |

Q3586120 Psicologia

O Código de Ética do Psicólogo disciplina e orienta a prática deste profissional para uma atuação guiada pelo compromisso social e pela defesa intransigente dos direitos da pessoa humana. Em seus princípios fundamentais, está explicitado que o psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, dignidade, igualdade e integridade da pessoa humana, tendo como referência:

A

a Declaração de Salamanca.

B

a Constituição Federal Brasileira.

C

o Código de Ética das Profissões Afins.

D

a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

E

o Código de Processo Civil Brasileiro.

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Q3585859

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585859 Direito Processual do Trabalho

Considerando o sistema recursal trabalhista disciplinado na Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente no que se refere ao recurso de revista, ao instituto da transcendência e ao regime de depósito recursal, conforme estabelecido nos arts. 896, 896-Ae 899 da CLT, é CORRETO afirmar que:

A

o recurso de revista, dotado de efeito suspensivo e devolutivo, deve ser interposto diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias, sendo que o juízo de admissibilidade exercido pelos Tribunais Regionais limita-se à análise dos pressupostos extrínsecos, não podendo examinar os pressupostos intrínsecos nem o critério da transcendência, que são de competência exclusiva do TSTconforme estabelece o art. 896-A, § 6º.

B

nos termos do art. 896 da CLT, cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando derem interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei federal ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, sendo que, conforme o § 1ºA, constitui ônus da parte indicar o trecho da decisão que consubstancia o pré-questionamento, expor as razões do pedido de reforma impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e demonstrar analiticamente a contrariedade apontada, ao passo que o art. 896-Aestabelece que o TSTexaminará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, sendo indicadores de transcendência o elevado valor da causa, o desrespeito à jurisprudência sumulada, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado e a existência de questão nova, conforme o § 1º.

C

nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TSTou súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, conforme o art. 896, § 9º, sendo dispensado nestes casos o exame da transcendência previsto no art. 896-A, bem como o recolhimento de depósito recursal quando se tratar de recurso que se insurge contra decisão que contraria jurisprudência uniforme sumulada.

D

o depósito recursal, disciplinado no art. 899 da CLT, será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança, sendo limitado a 10 (dez) vezes o salário-mínimo da região independentemente do valor da condenação, com redução pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, havendo isenção total para beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial.

E

a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual e específica, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do TST ou do STF, sendo que quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente produzir prova da divergência mediante certidão ou cópia do repositório oficial, porém tal ônus é dispensado quando se tratar de violação literal de disposição de lei federal, hipótese em que basta a indicação do dispositivo violado independentemente de demonstração analítica da contrariedade.

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Q3585858

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585858 Direito do Trabalho

Considerando os princípios fundamentais do Direito do Trabalho e sua aplicação na interpretação e solução de conflitos nas relações de emprego, especialmente no que se refere aos princípios da proteção, da primazia da realidade e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, é CORRETO afirmar que:

A

o princípio da primazia da realidade autoriza o juízo trabalhista a desconsiderar integralmente os contratos escritos e documentos formais existentes entre as partes, devendo a decisão ser baseada exclusivamente nos depoimentos testemunhais e na confissão das partes, sendo vedada a utilização de documentos que não reflitam a realidade fática da prestação de serviços, ainda que tenham sido produzidos durante a vigência do contrato de trabalho.

B

o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas aplica-se apenas aos direitos expressamente previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, não se estendendo aos direitos decorrentes de convenções e acordos coletivos de trabalho, que podem ser objeto de renúncia pelo empregado quando houver contrapartida equivalente, desde que a transação seja homologada pelo sindicato da categoria profissional e não implique violação aos direitos fundamentais mínimos.

C

o subprincípio da norma mais favorável, integrante do princípio da proteção, determina que sempre deva ser aplicada a norma hierarquicamente superior em caso de conflito normativo, independentemente de seu conteúdo, prevalecendo a Constituição Federal sobre as leis ordinárias, estas sobre as normas coletivas e estas sobre os contratos individuais, vedada qualquer inversão desta ordem hierárquica mesmo quando a norma inferior seja mais benéfica ao trabalhador.

D

o princípio da proteção, considerado o princípio fundamental do Direito do Trabalho, visa equilibrar a desigualdade inerente à relação empregatícia e desdobra-se em três subprincípios: in dubio pro operario (em caso de dúvida na interpretação da lei, a decisão deve favorecer o trabalhador), norma mais favorável (em caso de conflito entre normas, aplica-se aquela que for mais favorável ao trabalhador) e condição mais benéfica (a condição mais favorável ao empregado deve ser preservada), sendo que estes subprincípios devem ser aplicados conjuntamente com o princípio da primazia da realidade, segundo o qual o contrato de trabalho é definido pela realidade dos fatos e não pelo que foi formalmente estabelecido entre as partes, e com o princípio da irrenunciabilidade dos direitos, que estabelece a indisponibilidade dos direitos trabalhistas, vedando ao empregado renunciar a eles mesmo de forma voluntária.

E

o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, também denominado princípio da intangibilidade das condições de trabalho, veda qualquer modificação nas condições contratuais estabelecidas no momento da admissão do empregado, sendo nulas de pleno direito todas as alterações posteriores, mesmo aquelas que sejam benéficas ao trabalhador ou que decorram de promoção funcional ou melhoria das condições de trabalho por liberalidade do empregador.

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Q3585857

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585857 Direito Tributário

Considerando as limitações constitucionais do poder de tributar e dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, analise as seguintes situações jurídicas e assinale a alternativa que apresenta interpretação constitucional CORRETA quanto aos limites e vedações impostos aos entes federativos.

A

A lei complementar referida no art. 146, III, "a", da CF/88 possui competência exclusiva para definir os fatos geradores de todos os tributos constitucionalmente discriminados, vedando-se às leis ordinárias dos entes federativos qualquer especificação adicional ou detalhamento dos elementos estruturais dos tributos.

B

A imunidade tributária recíproca estabelecida no art. 150, VI, "a", da CF/88 alcança integralmente as empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente da natureza de suas atividades, desde que estejam vinculadas à administração pública indireta, como decorrência lógica da extensão prevista no § 2º do mesmo dispositivo.

C

O princípio da anterioridade tributária, consagrado no art. 150, III, "b", da CF/88, impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei instituidora, aplicando-se indistintamente a todos os tributos do sistema tributário nacional, sem qualquer exceção constitucional.

D

A vedação ao estabelecimento de diferenças tributárias entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino, prevista no art. 152 da CF/88, constitui limitação absoluta aplicável a todos os entes federativos, não admitindo qualquer exceção, nem mesmo para fins de desenvolvimento regional ou correção de desigualdades.

E

A vedação constitucional de utilizar tributo com efeito de confisco, prevista no art. 150, IV, da CF/88, constitui limitação objetiva ao poder de tributar que deve ser aferida casuisticamente pelo Poder Judiciário, considerando a totalidade da carga tributária incidente sobre o contribuinte e sua capacidade econômica, não se restringindo à análise isolada de cada espécie tributária.

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Q3585856

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585856 Direito Constitucional

À luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 156-A da CF/88), analise as características deste novo tributo e assinale a alternativa que apresenta afirmação juridicamente CORRETAacerca de seu regime jurídico.

A

O imposto incidirá sobre as exportações de bens e serviços, sendo assegurado ao exportador apenas o aproveitamento parcial dos créditos relativos às operações antecedentes, limitado a 50% do valor dos créditos acumulados para evitar distorções concorrenciais.

B

Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica, sendo obrigatório que tal alíquota seja diferenciada conforme a natureza da operação, devendo ser mais elevada para bens essenciais e reduzida para produtos supérfluos, observando o princípio da seletividade.

C

O imposto será cobrado pela alíquota do Estado ou Município de origem da operação, sendo vedada a aplicação do somatório das alíquotas dos entes federativos, a fim de evitar a bitributação e preservar o princípio da não cumulatividade.

D

As isenções e imunidades do imposto implicarão automaticamente na concessão de crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes, bem como na manutenção dos créditos relativos às operações anteriores, como forma de preservar a neutralidade tributária.

E

O imposto sobre bens e serviços será não cumulativo, permitindo a compensação integral do imposto devido com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais o contribuinte seja adquirente, exceto exclusivamente as operações consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses constitucionalmente previstas.

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Q3585855

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585855 Direito Civil

Considerando a disciplina dos defeitos do negócio jurídico estabelecida no Código Civil, especificamente no que se refere aos institutos da lesão, estado de perigo e fraude contra credores, bem como suas respectivas consequências e procedimentos de anulação, é CORRETO afirmar que:

A

a presunção de fraude estabelecida no art. 163 do Código Civil para as garantias de dívidas concedidas pelo devedor insolvente a algum credor é absoluta e ilidível, não admitindo prova em contrário mesmo quando demonstrado que a garantia foi constituída antes da situação de insolvência ou que decorreu de obrigação legal, prevalecendo sempre o interesse do concurso de credores sobre direitos individuais preexistentes.

B

a lesão prevista no art. 157 do Código Civil exige necessariamente o dolo da parte favorecida, que deve ter conhecimento da situação de premente necessidade ou inexperiência da outra parte para que o negócio seja anulável, sendo insuficiente a mera desproporção das prestações quando ausente o elemento subjetivo doloso, aplicando-se subsidiariamente as regras do dolo acidental previstas no art. 146 quando a desproporção for de menor monta.

C

o estado de perigo disciplinado no art. 156 do Código Civil aplica-se exclusivamente aos casos em que o grave dano seja de natureza patrimonial, não abrangendo situações de risco à integridade física ou à moral das pessoas, sendo que a obrigação excessivamente onerosa deve ser avaliada objetivamente sem consideração às circunstâncias pessoais do declarante, diferentemente da coação que admite análise subjetiva conforme o art. 152.

D

na fraude contra credores, conforme os arts. 158 e 159 do Código Civil, a ação pauliana pode ser intentada por qualquer credor, independentemente da época em que adquiriu tal qualidade, desde que comprove a existência de prejuízo atual aos seus direitos creditórios, sendo dispensável a demonstração da insolvência do devedor quando se tratar de negócios gratuitos realizados nos dois anos anteriores ao ajuizamento da ação.

E

ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, apreciando-se a desproporção segundo os valores vigentes ao tempo da celebração do negócio, sendo que não se decretará a anulação se for oferecido suplemento suficiente ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito, ao passo que o estado de perigo configura-se quando alguém, premido da necessidade de salvar-se ou a pessoa de sua família de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, diferindo da fraude contra credores que torna anuláveis os negócios de transmissão gratuita de bens praticados pelo devedor já insolvente ou por eles reduzido à insolvência, bem como os contratos onerosos quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

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