Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Monteiro - PB

Q3759093

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Médico Generalista Plantonista |

Q3759093 Medicina

O edema agudo de pulmão pode decorrer de insuficiência cardíaca esquerda, crises hipertensivas ou síndrome de lesão alveolar. Diretrizes ESC (2021) recomendam oxigênio, diurético e vasodilatador precoce. Qual conduta inicial reflete a abordagem mais adequada nesse cenário crítico?

A

Evitar uso precoce de diuréticos, pois podem agravar congestão circulatória e reduzir débito cardíaco.

B

Usar fluidos intravenosos agressivos para expansão volêmica, corrigindo rapidamente hipoperfusão miocárdica inicial.

C

Indicar ventilação mecânica imediata universalmente, independentemente de saturação periférica e esforço respiratório.

D

Administrar oxigênio suplementar, iniciar diurético venoso, vasodilatador conforme pressão arterial, monitorando evolução.

E

Prescrever corticoides endovenosos, recurso de primeira linha, indicado em todos os edemas pulmonares agudos.

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Q3759092

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Médico Generalista Plantonista |

Q3759092 Medicina

Mulher 48 anos, HIV, febre, cefaleia súbita intensa, rigidez nucal e leve paresia. Red flags impõem imagem antes da punção por risco de herniação. Qual trilha imediata minimiza atraso terapêutico e riscos neurológicos?

A

Enxaqueca prévia típica sem alarmes exige ressonância obrigatória, mesmo exame neurológico normal, para excluir lesão expansiva incidental assintomática em adultos.

B

Cefaleia súbita com rigidez nucal, imunossupressão, déficit focal: TC sem contraste imediata, seguida punção lombar quando imagem negativa e segura.

C

Cefaleia tensional recorrente prolongada justifica analgesia simples exclusivamente, dispensando avaliação complementar, independentemente de início diferente ou sintomas associados significativos atuais.

D

Dor explosiva em trovoada com exame normal permite alta, pois ausência de sinais neurológicos exclui hemorragia subaracnoide espontânea seguramente hoje.

E

Cefaleia em paciente oncológico febril permite tratamento sintomático domiciliar, reservando imagem após três dias, desde que dor permaneça estável clinicamente.

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Q3759091

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Médico Generalista Plantonista |

Q3759091 Medicina

Homem 56 anos, dor torácica atípica, ECG inicial sem isquemia, probabilidade clínica intermediária. Estratégias HEART e via rápida associadas a troponina ultrassensível seriada reduzem internações desnecessárias e eventos perdidos. Qual sequência integra segurança diagnóstica e parcimônia em exames?

A

ECG imediato seriado, troponina ultrassensível dinâmica, score HEART, estratégia observacional acelerada, decidindo tomografia aorta somente por sinais específicos de dissecção.

B

Atrasar biomarcadores, confiar exclusivamente no primeiro ECG, pois descarta coronariopatia aguda com segurança adequada em apresentações iniciais atípicas, sem risco.

C

Tomografia torácica universal imediata, independentemente da probabilidade clínica, evitando triagens laboratoriais iniciais, considerando maior precisão dos métodos seccionais, em todos.

D

Anticoagulação empírica precoce sem confirmação diagnóstica, priorizando prevenção de trombose coronária, independentemente de ECG, troponina ou risco clínico inicial estimado.

E

Observação prolongada isolada, dispensando exames imediatos, pois dor torácica inespecífica raramente representa condição ameaçadora à vida em serviços urbanos modernos.

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Q3759090

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Médico Generalista Plantonista |

Q3759090 Medicina

A avaliação de acidose metabólica aguda requer calcular ânion-gap corrigido pela albumina, estimar compensação com fórmula de Winter e aplicar delta-gap para detecção de distúrbios mistos (Adrogué & Madias; Kellum; Story). Qual sequência analítica aumenta a acurácia diagnóstica à beira-leito?

A

Considerar apenas ânion gap tradicional, sem correção, pois albumina pouco interfere na interpretação clínica habitual.

B

Calcular ânion gap corrigido por albumina, aplicar fórmula de Winter, avaliar delta, investigar toxidromes associadas.

C

Solicitar gasometria isolada, dispensando eletrólitos, interpretar pH exclusivamente, decidir terapêutica empiricamente em todos os casos.

D

Assumir compensação respiratória adequada sempre, evitando cálculos, reduzindo tempo crítico de tratamento no atendimento inicial.

E

Priorizar bicarbonato venoso precoce, independentemente de etiologia, por corrigir acidose e prognóstico em qualquer contexto.

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Q3759089

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Médico Generalista Plantonista |

Q3759089 Medicina

As recomendações KDIGO (2012/2023) enfatizam cristaloides balanceados, ajuste de doses à TFG, evitar nefrotóxicos, monitorar creatinina e débito urinário, com avaliação hemodinâmica cuidadosa. Qual conduta no pronto atendimento mais reduz risco de progressão da injúria?

A

Utilizar coloides sintéticos, garantindo perfusão renal sustentada, sem necessidade de controlar volume administrado com precisão.

B

Administrar diuréticos alça preventivos, estratégia comprovada para impedir instalação de injúria renal aguda em sepse.

C

Preferir cristaloides balanceados, ajustar fármacos à TFG, evitar nefrotóxicos, monitorar creatinina e débito urinário rigorosamente.

D

Apostar em manitol profilático, reduzindo pressão intratubular, prevenindo necrose tubular isquêmica universalmente nos diversos cenários.

E

Infundir bicarbonato rotineiro, corrigindo acidose precoce, estratégia central para nefroproteção perioperatória comprovada em metanálises robustas.

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Q3759088

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Médico Generalista Plantonista |

Q3759088 Medicina

Guias ESC/ERS (2019, 2021) e estratégias YEARS/PEGeD apoiam uso de probabilidade clínica, dímero-D ajustado por idade e indicação criteriosa de angiotomografia; na instabilidade, ecocardiografia e trombólise podem ser necessários. Qual caminho investigativo otimiza segurança diagnóstica e reduz exames desnecessários?

A

Solicitar angiotomografia para todos, garantindo diagnóstico definitivo, independentemente de probabilidade clínica estimada previamente pelo escore.

B

Evitar dímero-D em jovens, visto baixa especificidade, preferindo exame de imagem imediatamente após triagem clínica.

C

Indicar cintilografia pulmonar rotineiramente, método de escolha universal, substituindo tomografia em todos pacientes com sintomas.

D

Utilizar ecocardiograma sempre, independentemente de instabilidade, para confirmar diagnóstico, dispensando angiotomografia torácica em qualquer suspeita clínica.

E

Aplicar escore clínico validado, dímero-D ajustado por idade, indicar angiotomografia apenas quando positivo ou alto.

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Q3759087

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Médico Generalista Plantonista |

Q3759087 Medicina

A Surviving Sepsis Campaign (2021) recomenda cristaloide inicial de 30 mL/kg, avaliação dinâmica de responsividade a fluidos, início precoce de norepinefrina para alvo de PAM ≥65 mmHg e antibióticos imediatos. Na admissão do plantão, qual estratégia inicial reduz mortalidade e evita sobrecarga volêmica desnecessária?

A

Realizar reposição dirigida por PVC fixa, metas estáticas confiáveis, evitando ultrassom hemodinâmico à beira-leito rotineiro.

B

Administrar cristaloide balanceado 30 mL/kg, reavaliando responsividade com parâmetros dinâmicos, iniciar norepinefrina precocemente, visando PAM.

C

Utilizar dopamina em primeira linha, estratégia vasopressora segura, reduzindo arritmias e eventos adversos cardiovasculares significativamente.

D

Aguardar fluidos somente após antibióticos, pois perfusão melhora prioritariamente com antimicrobianos, mesmo instabilidade hemodinâmica persistente.

E

Preferir coloides sintéticos iniciais, visando expansão duradoura, retardando vasopressores até lactato normalizar espontaneamente, sem monitorização.

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Q3759086

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Médico Generalista Plantonista |

Q3759086 Medicina

Adulto jovem, colapso durante atividade intensa, temperatura central 41,2 °C, confusão, CK elevada. As diretrizes distinguem imersão em água gelada como preferencial no esforço e evaporativo aceitável no clássico. Com base em tempo para queda térmica e desfechos, qual abordagem inicial é superior aqui?

A

Hidratação hipotônica agressiva isolada inicialmente, sem resfriamento ativo, considerando hipernatremia improvável durante apresentações clínicas típicas em adultos, com recuperação geralmente espontânea.

B

Resfriamento evaporativo exclusivo preferencial, antitérmicos principais, pois febre explica sintomas, dispensando técnicas físicas e vigilância laboratorial específica, em qualquer caso.

C

Imersão em água gelada imediata, especialmente esforço, alvo trinta e oito a trinta e nove, monitorando coagulopatia, rabdomiólise, hipoglicemia, convulsões.

D

Dantroleno rotineiro universal, independentemente do gatilho, por semelhança fisiopatológica com hipertermia maligna induzida por anestésicos inaláveis, em todos os cenários.

E

Resfriamento passivo ambiental e observação inicial prolongada, reservando técnicas ativas apenas após falha terapêutica clínica nas primeiras horas do atendimento.

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Q3759084

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Médico Generalista Plantonista |

Q3759084 Medicina

Paciente com dor típica, infra de parede inferior e bradicardia sintomática refratária após 2 mg de atropina. Eco POC sugere disfunção de ventrículo direito dependente de pré-carga. Há hipotensão e sinais de hipoperfusão. À luz do ACLS e da fisiologia do VD, qual integração imediata favorece perfusão coronária sem agravar o colapso hemodinâmico?

A

Iniciar betabloqueador intravenoso isolado, retardando atropina, pois bradicardia reduz isquemia independentemente da pré-carga ventricular direita, mesmo durante choque cardiogênico associado.

B

Atropina inicial sem resposta, marcapasso transcutâneo imediato, bolus cristaloide guiado por ultrassom, evitar betabloqueio em hipotensão evidente, com instabilidade persistente.

C

Evitar atropina universalmente, preferindo diltiazem, mesmo infarto inferior, apesar de bloqueios AV, hipotensão e suspeita ventricular direita, com repercussão hemodinâmica.

D

Somente dopamina em bomba, postergando marcapasso, pois catecolaminas resolvem bradicardia isquêmica independentemente da disfunção ventricular direita, sem suporte volumétrico cauteloso.

E

Realizar marcapasso apenas após dopamina falhar, pois estimulação elétrica agrava isquemia miocárdica em qualquer contexto clínico agudo, com piora prognóstica.

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Q3759083

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Médico Generalista Plantonista |

Q3759083 Medicina

Recomenda-se bolus de NaCl 3% para sintomas graves, visando elevação inicial de 4–6 mmol/L com vigilância e limite de correção em 24h para reduzir risco de desmielinização osmótica; estratégias com DDAVP “clamp” podem estabilizar a subida quando a água livre se mobiliza. Que opção operacionaliza com maior precisão esses princípios na sala de emergência?

A

Empregar só bicarbonato hipertônico, dispensando sódio hipertônico, com metas de correção superiores a doze por dia.

B

Usar solução salina isotônica universal, evitar hipertônica, aceitar correção rápida acima de quinze por vinte e quatro horas.

C

Prescrever restrição hídrica exclusiva, sem hipertônica, mesmo em convulsão, aguardando correção fisiológica lenta espontânea.

D

Iniciar diurético de alça isolado, sem sódio hipertônico, pois correção acelerada não provoca complicações demielinizantes.

E

Administrar bolus hipertônico repetível, meta inicial controlada, vigiar correção diária, considerar DDAVP para frear sobrecorreção.

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Q3759082

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Médico Generalista Plantonista |

Q3759082 Medicina

Em exacerbação grave, recomenda-se SABA repetido/contínuo com ipratrópio, corticosteroide sistêmico precoce e sulfato de magnésio IV; considerar cetamina como indutor e, se ventilação for inevitável, ajustar baixa frequência respiratória, tempo expiratório prolongado e hipercapnia permissiva para minimizar auto-PEEP e barotrauma. Qual sequência traduz melhor essa lógica no departamento de emergência?

A

SABA com ipratrópio, corticosteroide sistêmico, magnésio intravenoso, considerar cetamina, ventilação com tempo expiratório longamente prolongado.

B

Corticoide inalatório isolado, evitar betaagonista, sedação benzodiazepínica, ventilação com alta frequência, hiperventilação para normalizar rapidamente CO₂.

C

Aminofilina inicial universal, suspender magnésio, intubação precoce rotineira, frequência respiratória elevada, alvo de CO₂ estritamente normal.

D

Anticolinérgico isolado contínuo, sem betaagonista, corticoide tardio, extubação precoce planejada, PEEP alta para eliminar hiperinsuflação dinâmica.

E

Nebulização com adrenalina universal, evitar corticoide sistêmico, ventilação com I:E curto, hipocapnia mandatória, suspensão do magnésio precoce.

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Q3759081

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Médico Generalista Plantonista |

Q3759081 Medicina

A pancreatite aguda demanda abordagem nas primeiras horas com reposição volêmica criteriosa (cristaloides balanceados preferencialmente), analgesia, metas de perfusão e início precoce de nutrição enteral; antibióticos profiláticos não reduzem necrose estéril e ERCP precoce limita-se a colangite ou obstrução biliar persistente. Sínteses recentes ressaltam metas fisiológicas de reanimação e vigilância de complicações locais/sistêmicas. Qual conduta resume de modo mais aderente esse núcleo de recomendações?

A

Opioide isolado cursando observação, antibiótico preventivo imediato, suspensão enteral inicial, ERCP liberal para reduzir marcadores inflamatórios.

B

Hidratação hipotônica inicial agressiva, nutrição parenteral rotineira, antibiótico profilático universal, ERCP em todas pancreatites sem atraso.

C

Jejum prolongado até dor desaparecer, cristaloide não balanceado liberal, antibiótico empírico fixo, US diário para vigilância da necrose.

D

Reposição com cristaloides balanceados, metas de perfusão, nutrição enteral precoce, antibiótico apenas em infecção documentada.

E

Restrição hídrica conservadora, anti-inflamatório não esteroide, nutrição enteral tardia, colecistectomia de urgência mesmo sem colangite comprovada.

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Q3759080

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759080 Direito Administrativo

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), aplicada aos agentes de trânsito, exige dolo específico e violação a direitos fundamentais. Considerando sua articulação com os arts. 269 a 271 do CTB e com a doutrina administrativa sobre limites do poder de polícia, qual proposição corresponde a conduta lícita?

A

Retenção da CNH como medida cautelar em operações rotineiras, mesmo sem previsão legal expressa, com base na discricionariedade da autoridade policial.

B

Condicionamento da restituição do documento de licenciamento ao pagamento imediato de multas, ainda que pendentes recursos, sob fundamento de eficiência administrativa.

C

Remoção do veículo em qualquer hipótese de irregularidade, independentemente de previsão legal, fundamentada no caráter autoexecutório do ato administrativo.

D

Retenção do veículo até a regularização no local da infração, com lavratura de auto, comunicação ao condutor e liberação após sanada a irregularidade, nos termos do CTB.

E

Exigência de assinatura de declaração não prevista em norma, como condição para liberação de veículo em fiscalização de rotina.

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Q3759079

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759079 Legislação de Trânsito

O processo administrativo de trânsito, regulado pelos arts. 280 a 290 do CTB e pela Lei nº 9.784/1999, deve observar contraditório, ampla defesa e motivação. A jurisprudência do STJ consolidou que nulidade depende de demonstração de prejuízo, aplicando a teoria da instrumentalidade das formas. Considerando esse regime, qual proposição expressa adequadamente a validade do auto de infração?

A

A ausência de assinatura física do agente invalida automaticamente o auto, não podendo ser suprida por certificação eletrônica ou identificação digital prevista em regulamento.

B

O auto deve conter tipificação legal, descrição circunstanciada e identificação do agente, constituindo documento idôneo para abertura de processo, ainda que sujeito a defesa e recursos.

C

A irregularidade formal sempre conduz à nulidade absoluta, dispensando prova de prejuízo concreto, em razão do princípio da legalidade estrita aplicável à Administração.

D

O contraditório limita-se ao acesso do autuado ao auto de infração, sem direito a produção de provas, sendo recursos considerados atos meramente graciosos.

E

A falta de motivação inicial pode ser suprida na decisão de autoridade julgadora, mesmo que não haja contemporaneidade entre a autuação e a fundamentação.

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Q3759078

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759078 Legislação de Trânsito

Em uma abordagem noturna de veículo parado por infração sanável, conduzido por motorista ansioso e com crianças no banco traseiro, sem indícios concretos de crime, qual conduta está em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, bem como com os arts. 269 e 280 do CTB e protocolos de gestão de risco?

A

Posicionar a viatura em ângulo de segurança, identificar-se formalmente, comunicar de forma clara o motivo da abordagem, solicitar apenas documentos obrigatórios e registrar o ato em relatório administrativo.

B

Determinar o desembarque imediato de todos os ocupantes do veículo, realizar revista pessoal preventiva sem fundadas razões e efetuar varredura interna completa do habitáculo durante a fiscalização rotineira.

C

Exigir a entrega imediata do telefone celular do condutor para inspeção sumária de dados, condicionando a liberação do veículo à assinatura de declarações administrativas não previstas em regulamento.

D

Conduzir o condutor à delegacia por suposta desobediência, motivando a medida no comportamento ansioso e na presença de menores, como forma de assegurar autoridade institucional e prevenir conflitos.

E

Ordenar a saída obrigatória do motorista para revista aleatória, reter documentos até apresentação de registros adicionais e justificar a medida como precaução genérica vinculada ao poder de polícia.

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Q3759077

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759077 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro, em sua redação atualizada, prevê sanções severas para a condução sob influência de álcool, inclusive para a recusa ao teste de alcoolemia. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que tais medidas não configuram autoincriminação compulsória, mas exercício legítimo do poder de polícia administrativa. Considerando a legislação e sua interpretação, qual proposição reflete a disciplina normativa?

A

A reincidência em infração por alcoolemia resulta apenas em duplicação da multa, sem repercussão na suspensão da CNH ou no agravamento das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

B

O resultado inferior a 0,3 mg/L de álcool no etilômetro afasta qualquer medida administrativa, não havendo previsão de penalidade em razão de tolerância legal à margem técnica do aparelho utilizado.

C

A prisão em flagrante por embriaguez ao volante prescinde de qualquer perícia, bastando a impressão subjetiva do agente, independentemente de exame clínico ou de registro técnico homologado em laudo específico.

D

A fiscalização de alcoolemia somente pode ocorrer em operações publicadas previamente em diário oficial, sob pena de nulidade das autuações, em razão da exigência de publicidade dos atos administrativos.

E

A recusa ao teste do etilômetro implica multa gravíssima, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH, conforme previsto no art. 165-A do CTB e regulamentações complementares do CONTRAN.

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Q3759076

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759076 Legislação de Trânsito

A Lei nº 13.869/2019 tipifica como abuso de autoridade condutas dolosas que violem direitos fundamentais; o CTB delimita a tipicidade e a motivação das medidas administrativas (arts. 269–271 e 280–281). Considerando a articulação entre esses diplomas e a jurisprudência sobre o devido processo, qual conduta se harmoniza integralmente com a legalidade e não configura extrapolação do poder de polícia?

A

Converter multa em advertência por escrito em hipótese de infração grave com reincidência, invocando caráter pedagógico do ato e aplicando interpretação extensiva do art. 267 do CTB em desconformidade com a literalidade legal.

B

Reter a CNH até a quitação integral de penalidades anteriores, tratando a medida como mecanismo de assegurar a efetividade do processo sancionatório, mesmo que ainda existam recursos administrativos pendentes de decisão.

C

Instaurar processo de suspensão por pontuação ou infração específica mediante notificação formal pessoal, postal ou eletrônica, garantindo fundamentação e prazo para defesa, sem vincular a abertura à retenção física da CNH como garantia.

D

Remover veículo estacionado em desacordo com a sinalização e afirmar a inexigibilidade absoluta do contraditório em todas as consequências subsequentes, fundamentando a medida apenas na autoexecutoriedade do ato administrativo.

E

Reter o documento de licenciamento como medida coercitiva para condicionar o pagamento imediato de taxas administrativas, ainda que não exista previsão legal específica, com base exclusiva no princípio da eficiência e na conveniência estatal.

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Q3759075

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759075 Legislação de Trânsito

A Política Nacional de Trânsito, delineada no CTB e reforçada pela Constituição, articula preservação da vida, proteção ambiental e eficiência da circulação. A doutrina das políticas públicas sustenta que tais princípios impõem deveres positivos ao Estado, obrigando órgãos do SNT a atuar de forma coordenada. A jurisprudência do STF reconhece a proteção da vida no trânsito como direito fundamental de eficácia imediata. Considerando esse quadro, qual proposição está correta?

A

A finalidade primordial do trânsito é garantir eficiência logística, cabendo à proteção da vida apenas função acessória, sem dever institucional de formulação de políticas públicas específicas.

B

A preservação da vida constitui diretriz essencial, impondo aos órgãos do SNT o dever de implementar ações integradas de engenharia, fiscalização, educação e atendimento emergencial como núcleo da Política Nacional de Trânsito.

C

A competência para campanhas educativas pertence exclusivamente a órgãos federais, sendo vedada a atuação de municípios na promoção de segurança viária em espaço urbano.

D

A preservação da vida é responsabilidade apenas dos indivíduos, não havendo corresponsabilidade institucional dos órgãos públicos quanto à segurança no trânsito.

E

A Política Nacional de Trânsito prioriza exclusivamente transporte de cargas, subordinando a proteção da saúde e da vida a critérios econômicos de circulação rodoviária.

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Q3759074

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759074 Legislação de Trânsito

A Política Nacional de Trânsito, delineada pelo CTB e pelos arts. 196 e 225 da CF, tem como núcleo a preservação da vida e da saúde em equilíbrio com a eficiência da circulação e a proteção ambiental. A jurisprudência do STF tem reconhecido a eficácia imediata desse direito fundamental. Qual proposição traduz corretamente esse fundamento?

A

A política nacional privilegia exclusivamente o transporte de cargas, subordinando a proteção da saúde pública aos interesses econômicos e logísticos.

B

A finalidade principal do trânsito é a fluidez logística, sendo a preservação da vida consequência indireta, sem obrigatoriedade de políticas públicas voltadas à segurança.

C

A competência municipal em educação de trânsito é vedada, pois tal atribuição pertence exclusivamente a órgãos federais, não sendo admitida descentralização.

D

A preservação da vida constitui responsabilidade exclusiva dos indivíduos, afastando deveres positivos do Estado na adoção de medidas preventivas coletivas.

E

A prioridade da vida e da saúde impõe ao SNT a execução de medidas integradas de engenharia, fiscalização, educação e atendimento emergencial, em regime de corresponsabilidade institucional.

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Q3759073

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759073 Legislação de Trânsito

O art. 257 do CTB disciplina responsabilidade administrativa, distribuindo-a entre condutor, proprietário e, em casos específicos, pessoa jurídica. A jurisprudência do STJ admite solidariedade do proprietário na ausência de identificação do condutor, reconhecendo a lógica sancionatória própria. Considerando esse regime, qual proposição está correta?

A

O proprietário responde exclusivamente em reincidência de infrações leves, não havendo solidariedade prevista em hipóteses de infrações graves ou gravíssimas segundo a literalidade do CTB.

B

A responsabilidade administrativa recai apenas sobre o condutor, afastando qualquer imputação ao proprietário, mesmo quando este tenha facilitado a infração ou omitido informações sobre o real infrator.

C

O proprietário responde solidariamente quando não identificado o condutor ou quando concorre para a infração, sem prejuízo da responsabilidade primária atribuída ao motorista flagrado no momento da autuação.

D

A pessoa jurídica não pode ser responsabilizada por infrações de trânsito cometidas por motoristas a seu serviço, devendo sempre constar o nome do condutor autuado, sob pena de nulidade do processo.

E

O art. 257 estabelece responsabilidade penal automática do proprietário em todas as hipóteses administrativas, ainda que ausente dolo ou culpa direta na conduta infracional apurada.

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