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Q3826593 Direito Sanitário
Conforme a legislação que institui o SNVS, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é caracterizada como:
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Q3826592 Direito Sanitário
A Lei nº 6.437/77, que define as infrações à legislação sanitária federal, estabelece, em seu Artigo 12º, que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos nela estabelecidos (BRASIL, 1977). A instauração do Processo Administrativo Sanitário (PAS) ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, que se constitui na peça inaugural do processo. Analise as afirmativas a seguir sobre o PAS como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A lavratura do Auto de Infração Sanitária é a etapa que inicia formalmente o Processo Administrativo Sanitário.
( ) O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua notificação.
( ) A lei obriga ao autuado a apresentação de defesa e/ou impugnação ao Auto de Infração Sanitária.
( ) Finalizadas as etapas de análise e julgamento, ocorre a aplicação da penalidade ou o arquivamento do processo, conforme a decisão final.
( ) As penalidades ao infrator podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a natureza da infração e os impactos que ela ocasionar à saúde.

Com base na análise, a sequência correta é:
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Q3826591 Direito Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) criada a partir da Lei nº 12.305/2010, reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações para a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos no Brasil. Considerando as diretrizes dessa política, assinale a alternativa correta:
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Q3826590 Segurança e Saúde no Trabalho
A Norma Reguladora 32 (NR-32: Saúde e segurança no trabalho em serviços de saúde) tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral. Com base nas medidas de proteção previstas contra os riscos biológicos, assinale a alternativa correta:
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Q3826589 Direito Sanitário
Segundo a RDC nº 216/2004, no que se refere às operações de higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios, é correto afirmar que:
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Q3826588 Direito Ambiental
O art. 225 da Constituição Federal estabelece fundamentos gerais da proteção ambiental no Brasil. Com base em seu caput e no §1º, julgue as afirmações a seguir:

I. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, sendo dever exclusivo do Poder Público garanti-lo e preservá-lo.
II. Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e assegurar o manejo ecológico de espécies e ecossistemas.
III. A criação e alteração de espaços territoriais especialmente protegidos somente podem ocorrer por meio de lei, sendo vedada qualquer utilização que comprometa seus atributos de proteção.

Assinale a sequência correta:
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Q3826587 Saúde Pública
A Constituição Federal, ao tratar da organização e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) nos arts. 196 a 200, estabelece competências essenciais para garantir a promoção, proteção e recuperação da saúde. Considerando essas disposições constitucionais, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

I. Compete ao SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, além de participar da produção de medicamentos e outros insumos.
II. É atribuição do SUS executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como ações voltadas à saúde do trabalhador.
III. É facultativo ao SUS ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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Q3826586 Pedagogia
“A maioria destas recuperações do sagrado aponta para um tipo de religião cósmica que desapareceu após o triunfo do Cristianismo, sobrevivendo apenas entre os camponeses europeus. Redescobrir o caráter sagrado da Vida e da Natureza não implica necessariamente um regresso ao ‘paganismo’ ou à ‘idolatria’.”

ELIADE, Mircea. Origens: História e Sentido na Religião. Lisboa: Edições 70, s/d. p. 8. No trecho, Eliade discute manifestações contemporâneas do sagrado.

Qual é sua posição em relação a essas “recuperações”?
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Q3826585 Pedagogia
“O mito conta uma história sagrada, quer dizer, um acontecimento primordial que teve lugar no começo do Tempo, ab initio. [...] O mito é pois a história do que se passou in illo tempore, a narração daquilo que os deuses ou os Seres divinos fizeram no começo do Tempo.”
ELIADE, Mircea. O Sagrado e o Profano. Tradução: Rogério Fernandes. São Paulo: Martins Fontes, 1992. p. 50.


Para Eliade, a função principal do mito é:
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Q3826584 Pedagogia
“O Tempo sagrado é por sua própria natureza reversível, no sentido em que é, propriamente falando, um Tempo mítico primordial tornado presente. Toda festa religiosa [...] representa a reatualização de um evento sagrado que teve lugar num passado mítico, ‘nos primórdios’.”

ELIADE, Mircea. O Sagrado e o Profano. Tradução: Rogério Fernandes. São Paulo: Martins Fontes, 1992. p. 38.
Segundo Eliade, o tempo sagrado nas religiões arcaicas caracteriza-se por:
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Q3826583 Pedagogia
“Para o homem religioso, o espaço não é homogêneo: o espaço apresenta roturas, quebras; há porções de espaço qualitativamente diferentes das outras. [...] A experiência religiosa da não homogeneidade do espaço constitui uma experiência primordial, que corresponde a uma ‘fundação do mundo’. [...] A hierofania revela um ‘ponto fixo’ absoluto, um ‘Centro’.”

ELIADE, Mircea. O Sagrado e o Profano. Tradução: Rogério Fernandes. São Paulo: Martins Fontes, 1992. p. 17.


De acordo com Eliade, a experiência religiosa do espaço sagrado implica que:
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Q3826582 Pedagogia
“O ‘mistério’ religioso, o mirum autêntico, é (...) o heterogêneo em absoluto, o thateron, anyad, alienum, o estranho e chocante, o que resolutamente deixa o círculo do habitual. (...) Não há transição gradual do estupor natural para o estupor demoníaco. (...) O objeto realmente misterioso é inapreensível e incompreensível, não só porque meu conhecimento tem limites, mas porque me deparo com algo absolutamente heterogêneo, que, pelo seu gênero, é imensurável com a minha própria essência.”
OTTO, Rudolf. O sagrado: O racional e o irracional na ideia de Deus. Tradução de E. L. de Souza Campos. Niterói, 2022. p. 42–44.

Considerando o conceito de mysterium e sua distinção em relação ao tremendum, é correto afirmar que:
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Q3826581 Pedagogia
“Vamos acompanhá-lo com todo esforço de simpatia e intuição imaginativa (...). Se fizermos isso, descobriremos que estamos lidando com algo para o qual existe apenas uma expressão apropriada: mysterium tremendum. Trata-se de uma sensação que pode vir varrendo como uma maré suave (...) ou explodir em erupção repentina das profundezas da alma (...). Ele tem suas formas selvagens e demoníacas e pode afundar em um horror e estremecimento quase pavoroso. (...) Na presença daquilo que é um mistério inexprimível e acima de todas as criaturas.”
OTTO, Rudolf. O sagrado: O racional e o irracional na ideia de Deus. Tradução de E. L. de Souza Campos. Niterói, 2022. p. 17–18.


Com base no conceito de mysterium tremendum, assinale a alternativa correta:
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Q3826580 Pedagogia
“O ‘sagrado’ é, em primeiro lugar, uma categoria de interpretação e avaliação que ocorre apenas no campo religioso (...). Ele é complexo e entre seus diversos componentes contém um elemento específico e singular que se subtrai da razão, no sentido indicado acima e que é um árreton, um inefável, ou seja, o completamente inacessível à compreensão através de conceitos (...) A palavra ‘sagrado’ inclui, sem dúvida, tudo isto, mas também contém, mesmo para nossos sentimentos, outra coisa: um claro excedente de significação, que é o que vamos especificar aqui.”
OTTO, Rudolf. O sagrado: O racional e o irracional na ideia de Deus. Tradução de E. L. de Souza Campos. Niterói, 2022. p. 7–8.


A partir do trecho e da concepção do numinoso, é correto afirmar:
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Q3826578 Pedagogia
 “A religião é a essência infantil da humanidade; mas a criança vê a sua essência, o ser humano, fora de si. (…) O progresso histórico das religiões é apenas que o que era considerado pelas religiões mais antigas como algo objetivo, é tido agora como algo subjetivo, i.e., o que foi considerado e adorado como Deus é agora conhecido como algo humano. (…) Todo progresso na religião é por isso um mais profundo conhecimento de si mesmo.”
FEUERBACH, Ludwig. A essência do cristianismo. Tradução e notas de José da Silva Brandão. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007. p. 45.

A partir da leitura do trecho e considerando a crítica feuerbachiana, é correto afirmar que:
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Q3826577 Pedagogia
“A consciência do infinito não é nada mais que a consciência da infinitude da consciência. Ou ainda: na consciência do infinito é a infinitude da sua própria essência um objeto para o consciente. (…) A essência verdadeira é a que pensa, que ama, que deseja. (…) Razão, amor e vontade são perfeições, são os mais altos poderes, são a essência absoluta do homem enquanto homem e a finalidade da sua existência.”
FEUERBACH, Ludwig. A essência do cristianismo. Tradução e notas de José da Silva Brandão. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007. p. 36.

Com base na passagem acima e na concepção antropológica de Feuerbach, assinale a alternativa correta:
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Q3825966 Direito Administrativo
Acerca do conceito de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos imediatos, com finalidade pública.
II. Para ser considerado ato administrativo, é necessário que o agente público atue dentro de sua competência legal e em nome do interesse coletivo.
III. Os atos administrativos podem ser praticados por particulares, desde que autorizados por contrato privado e sem necessidade de previsão legal.
IV. A manifestação de vontade da Administração, para ser ato administrativo, deve gerar efeitos dentro da esfera jurídica, podendo criar, modificar, extinguir ou declarar direitos.

Após análise, conclui-se que estão corretas: 
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Q3825965 Administração Pública
Acerca das noções básicas de Administração Pública, especialmente no que se refere à Administração Direta e Indireta, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A Administração Pública Direta é composta pelos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, atuando de forma centralizada.
II. As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração Indireta, caracterizando formas descentralizadas de atuação estatal.
III. Empresas públicas e sociedades de economia mista realizam atividades econômicas apenas de natureza exclusiva do Estado, não podendo atuar em regime de mercado.
IV. As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e patrimônio próprio, ainda que vinculadas ao controle estatal.

Após análise, conclui-se que estão corretas:
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Q3825964 Atendimento ao Público
Durante a solicitação de um documento em órgão público, uma senhora idosa apresenta dificuldade em compreender o procedimento para emissão do serviço. O servidor percebe a situação, orienta passo a passo de forma cordial, utiliza vocabulário acessível e explica todo o trâmite com paciência, garantindo que ela consiga seguir o procedimento com autonomia. Considerando os princípios do atendimento ao cidadão, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor adotou postura adequada ao demonstrar paciência, respeito e preocupação com a compreensão da usuária.
II. A ausência de termos excessivamente técnicos contribuiu para reduzir dúvidas e melhorar o diálogo, fortalecendo a relação servidor-usuário.
III. A conduta adotada não foi adequada, pois o servidor não poderia oferecer auxílio direto no preenchimento do formulário, já que isso comprometeria a responsabilidade total do cidadão sobre a informação fornecida.
IV. Um atendimento eficaz exige prioridade no cumprimento rígido de prazos e normas, mesmo que a qualidade da orientação ao usuário seja reduzida para acelerar o processo.

Após análise, conclui-se que estão corretas: 
Alternativas
Q3825963 Redação Oficial
Analise as afirmativas a seguir sobre documentos administrativos, considerando sua finalidade, grau de formalidade e contexto de uso:

I. O ofício é um documento formal, utilizado principalmente para comunicação externa, podendo ser expedido entre órgãos públicos ou entre instituição e particular.
II. O memorando, apesar de possuir caráter mais ágil e sintético, mantém-se como instrumento de comunicação interna, formal e direta entre unidades de uma mesma instituição.
III. Os relatórios administrativos constituem documentos analíticos que registram informações operacionais e gerenciais, servindo como base para planejamento e tomada de decisão estratégica.
IV. Memorando e ofício apresentam o mesmo propósito comunicacional, sendo intercambiáveis no ambiente administrativo, independentemente do destinatário.

Após análise, conclui-se que estão corretas: 
Alternativas
Respostas
81: E
82: A
83: D
84: D
85: C
86: E
87: A
88: D
89: C
90: E
91: A
92: C
93: E
94: D
95: C
96: A
97: E
98: D
99: A
100: D