Uma entidade religiosa com sede do município de Vermelho Novo apresentou reclamação contra o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), alegando que goza de imunidade desse tributo. Considerando as limitações do poder de tributar, estabelecidas na Constituição da República relacionadas às entidades religiosas, assinale a afirmativa correta.

Sabe-se que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Não obstante a existência de outros tributos, são espécies de tributos que podem ser instituídos pelo Município de Vermelho Novo:

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. NÃO constitui ato de improbidade administrativa relacionado às atividades da Administração Tributária Municipal:

O município de Vermelho Novo pode, no âmbito de suas atribuições, cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre as taxas que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, assinale a afirmativa correta.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é organizado de forma descentralizada e participativa, conforme os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993. Nesse contexto, as instâncias deliberativas desempenham papel central na definição e controle da política pública de assistência social. Considerando a organização do SUAS, assinale a afirmativa correta.

Durante a elaboração de um plano municipal de enfrentamento à violência contra a juventude negra, a gestão pública convocou diversas organizações da sociedade civil para participarem do processo deliberativo. No entanto, parte do corpo técnico questionou a legitimidade da presença de movimentos sociais e coletivos de base popular, defendendo que apenas organizações formalmente registradas, como ONGs ou OSCIPs, deveriam integrar o processo. Diante do impasse, o assistente social da equipe técnica foi solicitado a emitir um parecer com base em fundamentos teóricos sobre o conceito de sociedade civil e seu papel na democracia participativa. Com base no debate teórico-crítico sobre o conceito de sociedade civil, considerando o campo das políticas públicas, assinale a afirmativa correta.

Em uma escola da rede pública situada em área urbana periférica, profissionais da educação e da assistência social relatam casos frequentes de violação de direitos envolvendo adolescentes negras, vítimas de racismo institucional, violência de gênero e abandono escolar precoce. Durante uma reunião intersetorial, surgiram debates sobre a importância de abordar essas situações para além do atendimento pontual às famílias, buscando compreender suas raízes estruturais. O assistente social da unidade escolar foi convocado para elaborar uma proposta de intervenção fundamentada na articulação entre questão social, relações de gênero, raça e diversidade. Com base no debate crítico sobre as expressões contemporâneas da questão social e sua articulação com gênero, raça e diversidade, refere-se a melhor intervenção profissional ao caso hipotético apresentado:

Uma escola pública de ensino fundamental, localizada na periferia de uma grande cidade, tem registrado um aumento significativo de casos de evasão escolar, sobretudo com adolescentes entre 14 e 16 anos. A maioria dos alunos que abandonaram os estudos relatava necessidade de trabalhar informalmente para complementar a renda familiar, além de situações de negligência no ambiente doméstico. Diante desse quadro, o Conselho Escolar solicitou o apoio de um assistente social da rede municipal para contribuir com o enfrentamento do problema. Durante as reuniões, surgiu o questionamento sobre quais seriam os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) frente à situação de abandono escolar e trabalho precoce. O profissional foi instado a apresentar encaminhamentos legais e intersetoriais à escola. Considerando as disposições do ECA, assinale a resposta mais adequada à situação hipotética apresentada. 

Durante uma reunião intersetorial realizada por gestores municipais de um território com altos índices de pobreza, desigualdade racial e insegurança alimentar, foi solicitado ao assistente social do CRAS um diagnóstico sobre os principais obstáculos ao acesso das famílias aos programas de transferência de renda e aos serviços socioassistenciais. Em sua análise, o profissional destacou que o problema não se resumia à carência de recursos, mas expressava a contradição entre as necessidades sociais da população e os limites estruturais das políticas públicas ofertadas, vinculando sua argumentação ao conceito de questão social. A partir dessa análise, a coordenadora da rede municipal questiona: “como compreender a relação entre questão social, políticas sociais e direitos sociais no enfrentamento da desigualdade?”. Com base nos fundamentos do serviço social brasileiro e na literatura crítica sobre questão social e políticas sociais, assinale a afirmativa que melhor responde à tal indagação.

Em um município com histórico recente de inserção do serviço social na rede municipal de ensino, a equipe técnica da Secretaria de Educação, composta majoritariamente por pedagogos, expressa dúvidas sobre a permanência dos assistentes sociais na pasta. Questionam se a atuação da categoria é compatível com os objetivos educacionais e alegam que o trabalho com as famílias poderia ser absorvido pelos próprios educadores, desde que com formação adequada. Como assistente social responsável por assessorar a coordenação pedagógica na construção de diretrizes intersetoriais, considere ser designado para apresentar as perspectivas do serviço social no âmbito da política de educação, dialogando com os princípios legais, históricos e ético-políticos da profissão. Sobre o papel do serviço social na política educacional, assinale a afirmativa que denota a perspectiva crítica da atuação profissional nesse campo. 

No campo da análise crítica das políticas sociais, diferentes abordagens teóricas interpretam a seguridade social a partir de suas determinações históricas e político-ideológicas. Entre essas abordagens, destacam-se duas concepções amplamente discutidas: a seguridade como instrumento de democratização do capitalismo e a seguridade como expressão de uma lógica anticapitalista de proteção social. Considerando essas duas perspectivas, assinale a afirmativa correta.

Considere, hipoteticamente, ser assistente social em um município mineiro de médio porte. Com a municipalização das creches, essas instituições foram transferidas da Secretaria de Assistência Social para a Secretaria Municipal de Educação. A equipe pedagógica, pouco familiarizada com a atuação do serviço social, questiona a presença da sua função no novo arranjo, alegando que o assistente social não integra o quadro do magistério. A gestão municipal solicita que seja apresentada uma proposta de atuação, demonstrando a pertinência do serviço social no contexto da educação infantil, especialmente diante da demanda crescente por vagas em creches, da seleção socioeconômica das famílias e do acompanhamento de alunos em situação de vulnerabilidade. Com base no caso e, ainda, sobre os espaços sócio-ocupacionais do serviço social, assinale a afirmativa que melhor expressa os fundamentos teóricos e operativos que justificam a atuação do serviço social na política de educação infantil.

Promulgada em dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996 representa um marco legal na organização da educação brasileira, regulamentando os princípios e os objetivos previstos na Constituição Federal de 1988. Com caráter normativo e orientador, a LDB estabelece as bases legais para a estrutura, o funcionamento e a finalidade da educação nacional nos níveis básico e superior, reforçando o compromisso do Estado com o direito à educação como dever público. Com base na LDB – Lei nº 9.394/1996, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A educação infantil é a primeira etapa da educação básica e compreende a creche e a pré-escola, sendo obrigatória a partir dos 4 anos de idade.

( ) O ensino fundamental, de duração mínima de nove anos, tem como objetivo o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem e a formação ética e social do educando.

( ) A LDB estabelece que o currículo escolar deve ser estabelecido nacionalmente, sem possibilidade de adaptação aos contextos regionais ou locais.

( ) A gestão democrática do ensino público é um dos princípios da LDB e deve ser assegurada nas instituições de ensino, inclusive com a participação da comunidade escolar.

( ) A educação superior está fora do escopo da LDB, por isso não é tratada em seus dispositivos legais.

A sequência está correta em

As Diretrizes Curriculares da ABEPSS (1996) propõem compreender o trabalho do assistente social a partir da articulação entre três dimensões fundamentais: teórico-metodológica; ético-política; e técnico-operativa. Em relação a tais dimensões, assinale a afirmativa correta.

Leite e Sposito (2024), em seus estudos, conceituam a dispraxia como uma disfunção do desenvolvimento motor nas áreas da coordenação, propriocepção e percepção, provocando a incapacidade de planejar, organizar e coordenar o movimento. E correto afirmar que a dispraxia influencia: 

Dentre as incapacidades comumente ocasionadas pós-Acidade Vascular Cerebral (AVC), tem-se a dificuldade para realização das Atividades Básicas de Vida Diária (ABVD) e Atividades Instrumentais de Vida Diária (AIVD). Para auxiliar na realização dessas atividades, o terapeuta ocupacional poderá lançar mão de recursos de tecnologia assistiva, como a indicação de órteses pré-fabricadas ou sob medida. No que concerne às órteses sob medida, analise as afirmativas a seguir.

I. São confeccionadas com material termoplástico de baixa temperatura, moldadas diretamente sobre o membro do paciente.

II. Respeitam as estruturas anatômicas e biomecânicas, além da singularidade de cada paciente, podendo ser ajustadas conforme sua evolução.

III. São confeccionadas em série, com material de alta temperatura.

IV. O importante é que o equipamento esteja ajustado ao corpo; dificilmente respeitam as propriedades anatômicas e biomecânicas.

Está correto o que se afirma apenas em 

Para Freitas et al (2022), as Doenças Cardiovasculares (DCV) comprometem a funcionalidade na realização das atividades de autocuidado, produtividade, atividades de lazer, relações sociais e autoestima, dificultando o engajamento em papéis ocupacionais. No contexto hospitalar, um dos focos de ação do terapeuta ocupacional é contribuir com a equipe no processo educacional, fornecendo ao paciente e sua família orientações sobre a condição clínica que favoreçam a redução de riscos para desenvolvimento e reincidências decorrentes de cardiopatias. As abordagens de educação em saúde realizadas pela terapia ocupacional em pacientes com DVC abordam aspectos como: 

Estudos de Feitosa et al (2022) indicam que o Acidente Vascular Cerebral (AVC) é uma das principais causas de incapacidade em todo o mundo, gerando sequelas como as cognitivas, que interferem de modo significativo nas atividades cotidianas dos indivíduos. Nesse sentido, tanto os impactos físicos quanto os cognitivos exigem maiores esforços dos terapeutas ocupacionais na busca de novas estratégias de intervenção. Assim, a Reabilitação Neuropsicológica (RN) ganha ainda mais espaço entre os profissionais. As intervenções da Terapia Ocupacional na RN incluem: 

Conceitualmente, Ferreira et al (2021) definem a Paralisia Cerebral (PC) como uma lesão no encéfalo em desenvolvimento, comprometendo as funções motoras e a postura e afetando, portanto, o desenvolvimento da criança acometida. Nesse sentido, o terapeuta ocupacional, ao realizar a sua intervenção com crianças com PC, precisa avaliar a demanda de cada criança, individualizando o seu atendimento e elencando métodos e abordagens terapêuticas que serão aplicados durante o processo de intervenção dessa criança. Uma das abordagens profissionais é o uso do brincar, considerado com uma atividade essencial que compõe elementos sensoriais, motores, cognitivos, afetivos e sociais. Sobre o brincar em crianças com PC, assinale a afirmativa correta.

Uma vez condenado à pena restritiva de liberdade, o cidadão estará submetido ao que Foucault chamou de “normatização dos corpos”, pois, quando adentra no mundo prisional, o infrator passa a se submeter a uma série de normas, ordens e rotinas restritivas determinadas formalmente que regem a ordem institucional nas prisões.

(Pereira, A.  dos S.; et al. Sistema prisional e saúde mental: atuação da terapia ocupacional com mulheres autodeclaradas negras e pardas vítimas do racismo. Revista Eletrônica Acervo Saúde, 2021.) 

No que concerne ao papel da terapia ocupacional no sistema prisional, assinale a afirmativa correta.