Questões de Concurso
Comentadas para prefeitura de monte alegre de minas - mg
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I – A carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
II – Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;
III – Poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;
IV – O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de cinquenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;
Marque a alternativa correta:
Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA das principais etapas do tratamento convencional da água em uma ETA:
● Um empreendimento imobiliário pretende implantar 120 lotes em área considerada zona de amortecimento de APP (margem de rio perene), com supressão parcial de vegetação nativa.
● O empreendedor alega que a medida atende ao conceito de “sustentabilidade urbana”, pois será implantada sistema de captação de água de chuva e calçadas permeáveis.
● A prefeitura ainda não emitiu licença ambiental, mas já houve aprovação do projeto arquitetônico simplificado.
● A equipe técnica verificou que não há relatório de impacto ambiental (RIMA) atualizado nem projeto de compensação ambiental.
Com base nos conceitos de sustentabilidade integrados às leis urbanísticas (Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, Lei nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano) e ambientais (Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, Resoluções CONAMA), analise as assertivas a seguir.
I - A sustentabilidade urbana pode ser caracterizada apenas por medidas compensatórias como calçadas permeáveis e captação de água de chuva, dispensando a preservação de áreas de proteção ambiental, desde que haja aprovação do projeto arquitetônico pela prefeitura.
II - A supressão de vegetação em APP sem licença ambiental constitui infração ambiental grave, independentemente das medidas de sustentabilidade aplicadas, cabendo embargo imediato e notificação ao órgão ambiental competente.
III - Para o Fiscal Municipal, a análise de sustentabilidade deve considerar integralmente a legislação ambiental e urbanística, o Plano Diretor, e os princípios da função social da propriedade, podendo aplicar sanções administrativas, impedir obras e exigir adequações técnicas.
IV - O conceito de sustentabilidade integra dimensões econômica, ambiental e social, mas, no contexto urbanístico, medidas de mitigação parcial, como captação de água de chuva, podem justificar legalmente a supressão de vegetação em APP, desde que o empreendedor documente boas práticas de compensação.
Assinale a alternativa correta:
● A abertura de vias e calçadas já estava em andamento, sem aprovação do projeto urbanístico pela prefeitura;
● O empreendedor alegou ter obtido apenas “autorização verbal” de um servidor da Secretaria de Obras;
● O local apresenta interferência em área de preservação permanente (APP) de um curso d’água e ausência de drenagem pluvial adequada;
● Parte dos lotes está sendo comercializada com contratos particulares de compra e venda antes do registro no cartório imobiliário.
Com base na legislação urbanística (Lei Federal nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano), no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e nas diretrizes do Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa que não está incorreta:
Durante uma fiscalização sanitária em um restaurante popular localizado em área de grande circulação urbana, um fiscal observou diversas inconformidades: ausência de controle de temperatura em equipamentos de conservação, manipulação simultânea de alimentos crus e prontos para o consumo, armazenamento de produtos de limpeza junto a gêneros alimentícios e uso de água proveniente de poço artesiano sem laudo de potabilidade recente.
O responsável técnico argumentou que o estabelecimento “nunca teve problema de surto” e que “a água é clara e sem gosto, logo é potável”. O fiscal, diante do cenário, elabora relatório com base nas diretrizes da Resolução RDC nº 275/2002, Portaria GM/MS nº 888/2021, RDC nº 331/2019 (Boas Práticas) e orientações do Manual de Investigação de Surtos de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA).
Analise as afirmativas abaixo e marque V (verdadeira) ou F (falsa).
( ) A presença de produtos de limpeza armazenados junto a alimentos caracteriza risco químico e infração sanitária, mas não interfere na classificação de risco biológico do estabelecimento, que é exclusiva de alimentos contaminados por microrganismos.
( ) A investigação de surtos alimentares deve obrigatoriamente identificar o agente etiológico, sendo o surto considerado encerrado apenas após a confirmação laboratorial.
( ) A água utilizada na manipulação de alimentos deve atender aos padrões de potabilidade estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, que exige, entre outros parâmetros, teor mínimo de 0,2 mg/L de cloro residual livre na rede de distribuição e ausência de Escherichia coli em 100 mL de amostra.
( ) De acordo com a RDC nº 331/2019, a ausência de controle de temperatura nos equipamentos de conservação de alimentos prontos para consumo configura falha crítica, pois pode favorecer a multiplicação de patógenos como Listeria monocytogenes, mesmo em condições de refrigeração inadequada leve.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta: