Segundo a Lei do município de Juiz de Fora nº 14.321/2021, que dispõe sobre a alteração da denominação e do objeto social da EMCASA S.A., não é um dos órgãos estatutários da referida empresa:

Sobre as normas previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

(   ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias.

(   ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

(   ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Assinale a sequência correta.

Sobre as empresas estatais e as regras previstas na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Segundo a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida lei estará sujeita às seguintes sanções, exceto: 

Sobre o pregão e as normas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa incorreta. 

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não é um critério a ser observado nos processos administrativos:

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e vários princípios.

A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação entre o princípio e o seu significado.

COLUNA I

1. Adequação

2. Livre acesso

3. Qualidade dos dados

COLUNA II

(   ) Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

(   ) Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

(   ) Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não se trata de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual o seguinte trabalho:

Segundo a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, o seguinte requisito de transparência não deverá ser observado pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista:

Considerando as normas previstas na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa incorreta.

Com relação à legislação sobre o parcelamento do solo urbano, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Os lotes terão área mínima de 125 m² e frente mínima de 5 m, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

(   ) As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

(   ) Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 m de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 m de cada lado.

(   ) Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 m de cada lado.

Assinale a sequência correta.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Nesse contexto, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as matérias tratadas na LDO às suas respectivas disposições de acordo com o que preconiza a Constituição Federal de 1988 ou a Lei Complementar nº 101/2000.

COLUNA I

1. Constituição Federal de 1988

2. Lei Complementar nº 101/2000

COLUNA II

(   ) Dívida pública federal

(   ) Despesas da União com pessoal e encargos sociais

(   ) Estabelecimento de metas fiscais

(   ) Margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada

Assinale a sequência correta.

A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com relação a essa lei, assinale a alternativa correta. 

O Cadastro Técnico Urbano (CTU) abrange informações descritivas referentes a áreas públicas e privadas localizadas dentro dos limites urbanos da cidade. O CTU, estruturado conforme o modelo multifinalitário, serve como fundamento para estabelecer uma política tributária eficaz e facilitar o planejamento integrado da administração pública municipal e pode ser implantado em Sistemas de Informações Geográficas (SIGs).

Sobre o CTU, assinale a alternativa incorreta.

Acerca do Sistema de Informações Geográficas (SIG), assinale a alternativa correta. 

No procedimento de criar um mapa usando um Sistema de Informações Geográficas (SIG), além de o usuário especificar o sistema de coordenadas e a projeção cartográfica, é essencial determinar o sistema geodésico (datum).

Assinale a alternativa que apresenta o sistema geodésico adotado pela Cartografia Brasileira desde 2015, conforme estabelecido pelo IBGE. 

Sobre as possibilidades de geração de dados por meio de imagens aéreas e orbitais, assinale a alternativa incorreta.

Com relação às condições de segurança em obras, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) A execução de trabalhos em locais em que haja possibilidade de queda de mais de três metros exige o uso de cinto de segurança, adequadamente ligado ao cabo de segurança.
(   ) Um trabalhador pode permanecer em obra com roupas que tenham sido atingidas por produtos inflamáveis ou agressivos.
(   ) Deve-se evitar a produção de ruídos e vibrações excessivas, principalmente nas horas de repouso.
(   ) É permitido queimar lixo no interior de uma construção, desde que a fumaça não seja tóxica.

Assinale a sequência correta.

Em relação ao ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Juiz de Fora, assinale a alternativa correta.

Em relação às características construtivas das edificações no Município de Juiz de Fora, assinale a alternativa correta.