Questões de Concurso
Comentadas para prefeitura de rio branco - ac
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A Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal com o objetivo de fortalecer a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de alinhar suas políticas fiscais com as da União. O Programa deve ser periodicamente avaliado, revisado e atualizado, e sua divulgação deve ser ampla, inclusive por meios eletrônicos de acesso público. Ele pode estabelecer metas e compromissos para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que o aderirem. Ao aderir ao Programa, o Estado, o Distrito Federal e o Município se comprometem a contrair novas dívidas apenas de acordo com os termos estabelecidos pelo Programa. Além disso, o Programa pode estabelecer limites individualizados para a contratação de dívidas, em percentual da receita corrente líquida, com base na capacidade de pagamento determinada pelo Ministério da Economia. Um ato do Secretário do Tesouro Nacional poderá definir critérios para a adesão de Municípios com até 500.000 habitantes ao Programa, bem como a aplicação de normas e padrões simplificados no âmbito do Programa.
Assinale a afirmativa verdadeira.
O governo elabora, aprova e divulga o orçamento anual. O orçamento fornece informação financeira aos interessados sobre os planos operacionais da entidade para o período futuro, as suas necessidades de capital e, frequentemente, os seus objetivos e as suas expectativas em relação à prestação de serviços. O orçamento é utilizado para justificar a captação de recursos dos contribuintes e de outros provedores de recursos e estabelece os regramentos para os dispêndios de recursos.
Assinale a alternativa CORRETA:
Receitas Correntes: R$ 20.000.000,00 Despesas Correntes: R$ 15.000.000,00 Receitas de Capital: R$ 5.000.000,00 Despesas de Capital: R$ 8.000.000,00
Com base nessas informações, calcule o resultado primário do município. Em seguida, considere que o município obteve um financiamento de longo prazo no valor de R$ 2.000.000,00 para a realização de investimentos em infraestrutura. Após a realização dessa transação, calcule o novo resultado primário do município.