O Prefeito de Além Paraíba recebeu projeto de lei aprovado no âmbito da Câmara de Vereadores, para fins de apreciação e manifestação, na forma da Lei Orgânica Municipal (LOM). No décimo segundo dia útil, após o recebimento do projeto de lei, o chefe do Executivo publicou no diário oficial veto cujo objeto foi parte do texto constante na redação de um inciso. Diante do caso hipotético narrado, é correto afirmar que: 

A fiscalização dos atos públicos é assunto de extrema relevância no cenário político e representa verdadeiro direito da sociedade alémparaibana, seja de forma direta ou por meio dos órgãos constituídos. De acordo com o que dispõe sua Lei Orgânica, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
( ) Poderá ser constituída, no âmbito da Câmara Municipal, Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais e funcionarão por prazo indeterminado.
( ) A Câmara de Vereadores poderá exercer a fiscalização, mediante controle externo, das empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, vedada a fiscalização das entidades da administração indireta.

A sequência está correta em

Tendo em mente a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, analise as afirmativas a seguir.
I. São poderes do Município, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que trabalharão de forma independente e harmônica entre si.
II. É defeso à Câmara de Vereadores convocar Secretário do Executivo Municipal para prestar informações, considerando que tal medida configuraria afronta ao princípio da separação dos Poderes.
III. Depende de sanção do Prefeito lei que venha a instituir tributos de competência do Município.

Está correto o que se afirma em

Caio e Tício praticaram condutas dolosas que podem ser tipificadas como atos de improbidade administrativa segundo a Lei Federal nº 8.429/1992. No momento da realização das condutas, Caio exercia transitoriamente e sem remuneração, por designação, determinada função pública em entidade do Município, enquanto Tício não era agente público, mas induziu dolosamente para a prática do ato de improbidade. É correto afirmar que as disposições da Lei nº 8.429/1992:

Ailton, advogado de uma entidade sindical de servidores da área da saúde, é solicitado pelos membros da referida entidade a acompanhar a tramitação de determinado projeto de lei de interesse da área da saúde, proposto no âmbito do Congresso Nacional. Considerando as regras de processo legislativo expostas na Constituição de 1988, assinale a afirmativa que contempla corretamente uma orientação a ser observada pelo advogado na referida tarefa.

Considere as situações hipotéticas a seguir apresentadas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Maria, servidora incumbida de impulsionar atos de determinado processo administrativo segundo a Lei nº 9.784/1999 deverá observar o critério de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
( ) João, diretor de autarquia municipal, deverá orientar aos servidores do órgão que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) se aplica somente a entidades da esfera federal, de modo que os atos da autarquia deverão se pautar tão somente pelos ditames da Constituição Federal.
( ) José, consultor, deverá orientar em seu curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que é vedado ao poder público, em qualquer caso, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

A sequência está correta em

Considere que um grupo de servidores da Secretaria de Saúde decidiu instituir uma pessoa jurídica de direito privado, na forma de associação, com o intuito de apoiar e desenvolver iniciativas que contribuam para o propósito de defesa do direito universal à saúde. O grupo, então, consulta um advogado para tomar conhecimento das regras constitucionais sobre o assunto. Dentre as orientações recebidas a seguir apresentadas, assinale aquela que se mostra INCORRETA frente ao que dispõe a Constituição Federal de 1988.

Ao interessado em se tornar servidor público da área da saúde, é imprescindível o conhecimento das regras constitucionais a respeito do assunto. Tendo em vista a Carta Magna de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede hierarquizada, organizada de acordo com a diretriz de centralização, com direção e financiamento unicamente pela União.
II. A saúde faz parte de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, denominado seguridade social.
III. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo, dentre outros, ao preceito de aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
Está correto o que se afirma em

Em “[...] o mercado precisará se reinventar.” (4º§), o termo “se” tem a função de: 

Considere os termos sublinhados em “Afinal, muitos de nós – com sorte – estaremos lá para ver isso acontecer.” (8º§) É correto afirmar que eles podem ser sintaticamente classificados como:

Considere o excerto: “[...] as empresas devem começar a pensar em modelos de trabalho flexíveis, que permitam que pessoas mais velhas continuem ativas.” (5º§) Quanto aos verbos sublinhados, assinale a afirmativa correta. 

“O Brasil de 2070 pode parecer distante, entretanto as sementes desse futuro devem ser plantadas agora.” (8º§) O trecho destacado é uma oração coordenada sindética:

No seguinte trecho “A atenção primária e preventiva à saúde é essencial, [...]” (3º§), o acento grave indicador de crase está corretamente empregado. Assinale a alternativa em que o acento está em desacordo com a variedade padrão escrita.

O uso adequado de elementos linguísticos permite uma ligação harmônica entre as partes do texto, fazendo-o todo coeso e facilitando, assim, a compreensão do que nele é dito. Considerando o excerto “[...] o foco não deve estar apenas em curar doenças, mas em prevenir que elas aconteçam.” (3º§), é correto afirmar que os elementos coesivos sublinhados são, respectivamente, exemplos de coesão:

O sentido expresso dos termos sublinhados no excerto “A demanda por serviços de saúde aumentará, impactando tanto o SUS quanto a rede privada.”(3º§) é:

Quanto ao uso da vírgula no título “Brasil, terra de idosos”, o seu emprego se justifica por se tratar de: 

De acordo com as informações expostas no texto, assinale a afirmativa correta. 

O Monitor de Creche é o profissional designado para auxiliar no suporte acadêmico, comportamental e emocional dos alunos em uma instituição de ensino. Como educador, deve participar de ações formativas para interação com as crianças e adolescentes nos diversos espaços da instituição de ensino. Além disso, é de fundamental importância capacitar os alunos de forma a gerenciar possíveis conflitos. Para o bom exercício profissional e o trabalho em equipe, o Monitor de Creche deve executar suas atividades, primando pela conduta ética. Sobre sua ética profissional, analise as afirmativas a seguir.

I. Possui código de ética próprio.

II. Deve ter reputação ilibada, tratando todos os alunos, equipes e comunidade, com urbanidade e respeito.

III. Tem sua própria equipe de estagiários, não se submetendo ao professor ou qualquer outro profissional institucional.

IV. Seu papel é multifacetado e abrange responsabilidades essenciais, que ajudam a criar um ambiente de aprendizado eficaz e inclusivo.

Está correto o que se afirma em

Sabe-se que C é monitora de creche em uma das unidades de educação básica da Prefeitura de Além Paraíba. Em suas atribuições de cargo, ela exerce as funções de cuidar e educar apoiando o professor nas atividades de formação de hábitos, tais como: alimentação, higiene das mãos, corporal e bucal, entre outras. Para tanto, as coordenações das creches promovem, semestralmente, cursos de capacitação, rodas de conversas e encontros para atualização profissional dos monitores. Na última edição desses encontros, o palestrante destacou a importância de conhecer o Estatuo da Criança e do Adolescente (ECA) no quesito dos direitos fundamentais da criança e adolescente, sobretudo, do direito à vida e à saúde. As situações exemplificadas no curso foram de extrema importância para que C conseguisse intervir em uma situação de maus-tratos a uma criança. Considerando o título II – Dos direitos fundamentais, Capítulo I – Do direito à vida e à saúde presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

II. A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

III. Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

IV. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Está correto o que se afirma em 

O capítulo III da Constituição Federal de 1988 versa sobre Educação, Cultura e Desporto. Sobre esses dispositivos da Constituição Federal, na parte referente à Educação, assinale a afirmativa correta.