Questões de Concurso Comentadas para tce-to
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990120
Direito Constitucional
O Município X requereu ao BNDES (instituição financeira federal)
a concessão de empréstimo, em regime de juros especiais para os
entes municipais, a fim de obter recursos para pagamento de
aumento concedido aos servidores municipais ativos.
Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988, esse empréstimo requerido pelo Município X junto ao BNDES:
Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988, esse empréstimo requerido pelo Município X junto ao BNDES:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990119
Direito Constitucional
O presidente da República enviou ao Congresso Nacional o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o ano de
2022. No Legislativo, o projeto começou a tramitar na Comissão
Mista permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(CMO). Enquanto seguiam os trabalhos de exame na CMO, o
presidente da República enviou mensagem ao Congresso
Nacional para propor alteração em uma parte do projeto da LDO.
Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de
1988, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990114
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao apreciar os
processos, decidirá:
I. em relação ao julgamento das contas públicas, pela regularidade, regularidade com ressalva, irregularidade, ou no sentido de serem as contas iliquidáveis;
II. em relação aos processos de admissão, aposentadorias, reformas e pensões, pelo registro ou não do ato e legalidade ou ilegalidade da despesa;
III. no caso de parecer prévio, pela aprovação ou rejeição das contas anuais.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, está correto o que se afirma em:
I. em relação ao julgamento das contas públicas, pela regularidade, regularidade com ressalva, irregularidade, ou no sentido de serem as contas iliquidáveis;
II. em relação aos processos de admissão, aposentadorias, reformas e pensões, pelo registro ou não do ato e legalidade ou ilegalidade da despesa;
III. no caso de parecer prévio, pela aprovação ou rejeição das contas anuais.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, está correto o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990110
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou norma, por meio de emenda à sua
Constituição estadual, estabelecendo que o teto remuneratório
dos servidores públicos do Estado e dos Municípios é o subsídio
mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990108
Direito Constitucional
O juízo de direito de primeira instância, em decisão confirmada
pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, proferiu decisão em que
foi negada a legitimidade do Tribunal de Contas Estadual para
executar as decisões que proferira, aplicando a sanção de multa
aos ordenadores de despesa municipais que causaram danos ao
erário municipal.
À luz da sistemática vigente, esse entendimento se mostra:
À luz da sistemática vigente, esse entendimento se mostra: