Questões de Concurso Comentadas para TRT - 24ª REGIÃO (MS)

Q3349735

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Engenharia (Reaplicação) |

Q3349735 Direito Administrativo

Segundo as definições da Lei nº 14.133/2021, que trata da contratação de obras e serviços de engenharia, o termo entidade é aplicado para designar

A

atividade de interesse da Administração.

B

agente público dotado de poder de decisão.

C

pessoa jurídica responsável pela contratação.

D

unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

E

pessoa física ou jurídica que participar do processo licitatório.

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Q3349734

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Engenharia (Reaplicação) |

Q3349734 Engenharia Ambiental e Sanitária

Sobre os itens que devem ser elaborados em um estudo de impacto ambiental de um empreendimento, avalie as afirmativas a seguir.

I. Descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação do empreendimento.
II. Apresentação do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos.
III. Recomendação quanto à alternativa mais favorável a ser implantada.

Especificamente em relação ao RIMA, devem constar os itens

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3349729

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Engenharia (Reaplicação) |

Q3349729 Administração de Recursos Materiais

Assinale a opção que apresenta o conceito básico que se emprega na curva ABC de insumos.

A

Quanto maior o volume ocupado por um item, maiores são os seus custos de estoque.

B

A maior parte dos custos está associada a uma quantidade reduzida de materiais.

C

Quanto maior o tamanho da obra, menor é a proporção dos custos de materiais.

D

A maior parte dos custos de uma obra ocorre no terço final de sua realização.

E

Os itens de maior custo são os que tem menor perecibilidade.

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Q3349727

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Engenharia (Reaplicação) |

Q3349727 Direito Administrativo

Ao analisar as propostas para uma obra de engenharia, certa empresa foi desclassificada sob a justificativa de inexequibilidade.

Assinale a opção que apresenta um possível fato que evidenciou essa desclassificação.

A

A empresa nunca ter participado de uma licitação para uma obra semelhante.

B

A empresa não possuir profissionais qualificados para a realização do tipo de serviço pretendido.

C

A empresa ter proposto um preço muito inferior ao adotado como referência pelo contratante.

D

A empresa ter apresentado cronograma de execução superior ao de todas as demais empresas concorrentes.

E

A empresa não ter apresentado, quando da elaboração da proposta, todos os documentos requeridos na licitação.

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Q3349721

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Engenharia (Reaplicação) |

Q3349721 Direito Administrativo

Um servidor público de nível superior, ao participar da elaboração de um edital para contratação de serviços terceirizados, incluiu exigências técnicas que favoreciam uma empresa específica para a qual já havia trabalhado anteriormente. Além disso, ele evitou divulgar amplamente o processo licitatório, alegando que isso reduziria a burocracia e aceleraria a contratação.

Com base nos princípios da Administração e na ética profissional, assinale a afirmativa correta.

A

A omissão na divulgação do processo é aceitável se houvesse intenção de beneficiar o interesse público.

B

A conduta do servidor atendeu ao princípio da eficiência, ao buscar acelerar o processo de contratação.

C

O comportamento do servidor foi legítimo, pois a escolha de fornecedores é uma questão técnica e pessoal.

D

A inclusão de exigências específicas no edital foi válida, desde que o servidor tenha experiência prévia no setor.

E

A conduta violou os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, comprometendo a ética no serviço público.

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Q3349720

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Engenharia (Reaplicação) |

Q3349720 Direito Administrativo

Parceria Público-Privada (PPP) é um tipo de contrato firmado entre o setor público (governo) e o setor privado, com o objetivo de viabilizar a realização de obras ou a prestação de serviços públicos.

De acordo com a Lei nº 11079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada

A

cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00.

B

cujo valor do contrato seja inferior a R$ 50.000.000,00.

C

que tenha como objeto único a execução de obra pública.

D

cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 anos.

E

cujo período de prestação do serviço seja inferior a 20 anos.

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Q3349719

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Engenharia (Reaplicação) |

Q3349719 Direito Administrativo

A Lei nº 8987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelecendo que a delegação desses serviços, feita pelo poder concedente, deve se dar mediante licitação.

Assinale a opção que indica as modalidades de licitação aplicáveis nessa condição.

A

pregão, somente.

B

concorrência, somente.

C

diálogo competitivo, somente.

D

pregão ou diálogo competitivo.

E

concorrência ou diálogo competitivo.

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Q3349718

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Engenharia (Reaplicação) |

Q3349718 Direito Administrativo

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública, com as devidas justificativas.

Considerando a realização de obra pública e tomando por base o valor inicial atualizado do contrato, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até

A

10%.

B

15%.

C

20%.

D

25%.

E

50%.

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Q3349717

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Engenharia (Reaplicação) |

Q3349717 Direito Administrativo

A Administração Pública permite a contratação de serviços por meio de alguns regimes. Relacione as modalidades apresentadas a seguir às suas respectivas características.

1. Contratação por tarefa.
2. Contratação integrada.
3. Contratação semi-integrada

( ) Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

2 – 3 – 1.

E

3 – 2 – 1.

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Q3349706

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |

Q3349706 Direito Penal

Matheus, reincidente em crime doloso, sócio da sociedade empresária Alfa, agindo com dolo, deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos empregados da referida entidade privada, no prazo e na forma legal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.

A

Matheus deverá ser absolvido caso tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento, ainda que parcial, das contribuições recolhidas dos empregados.

B

O Juízo competente deverá absolver Matheus se o agente, após a deflagração da ação penal, de forma espontânea, efetuar o pagamento das contribuições devidas à Previdência Social.

C

Matheus não responderá na esfera criminal, em decorrência da atipicidade formal da conduta.

D

A conduta de Matheus caracteriza ilícito administrativo, mas não infração penal.

E

Matheus responderá pelo crime de apropriação indébita previdenciária.

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Q3349705

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |

Q3349705 Direito Penal

Após sofrer um acidente doméstico, sem qualquer relação com as suas funções laborais, Lucas, agindo com dolo, foi ao departamento de recursos humanos da sociedade empresária Alfa, onde atua, e inseriu declaração falsa de determinado documento particular, com o fim de responsabilizar a entidade privada pelo acidente sofrido.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção que indica o(s) crime(s) pelo(s) qual(is) Lucas responderá.

A

Falsificação de documento particular, na modalidade simples, e falsidade ideológica, na modalidade qualificada, em concurso.

B

Falsificação de documento particular, na modalidade qualificada.

C

Falsificação de documento particular, na modalidade simples.

D

Falsidade ideológica, na modalidade qualificada.

E

Falsidade ideológica, na modalidade simples.

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Q3349704

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |

Q3349704 Direito Penal

João, agindo com dolo, frustrou, mediante fraude, direito assegurado pela legislação trabalhista em prejuízo de Maria, empregada que se encontrava grávida, com seis meses de gestação.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.

A

João responderá pelo crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, na modalidade qualificada, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

B

João responderá pelo crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

C

João responderá pelo crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

D

João não responderá criminalmente, em razão da atipicidade material da conduta perpetrada.

E

João não responderá por qualquer delito, por ausência de previsão legal expressa.

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Q3349703

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |

Q3349703 Direito Penal

Caio, empregador, agindo com dolo, cerceou o uso de qualquer meio de transporte por parte de João, trabalhador, além de se apoderar de documentos e objetos pessoais deste, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de

A

redução à condição análoga à de escravo.

B

intimidação sistemática.

C

constrangimento ilegal.

D

tráfico de pessoas.

E

perseguição.

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Q3349702

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |

Q3349702 Direito Penal

Lucas, agindo com dolo e valendo-se do anonimato, deu causa à instauração de inquérito policial contra Marcos, seu colega de trabalho, imputando-lhe a prática do crime de furto em detrimento da sociedade empresária Alfa, onde ambos trabalham. Registre-se que Lucas assim agiu mesmo sabendo ser Marcos inocente, com o objetivo de prejudicá-lo no ambiente laboral que compartilham.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas responderá pelo crime de

A

denunciação caluniosa na modalidade simples, com a incidência de uma causa de diminuição de pena.

B

denunciação caluniosa na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

C

comunicação falsa de crime, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

D

comunicação falsa de crime, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.

E

denunciação caluniosa na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.

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Q3349701

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |

Q3349701 Direito Penal

Matheus e Mário, agindo com dolo, subtraíram, mediante grave ameaça, consubstanciada na utilização de simulacro de arma de fogo, a quantia de dez mil reais que estava sendo transportada por João. Registre-se que a vítima se encontrava em serviço de transporte de valores, o que era de conhecimento dos agentes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção que apresenta o crime pelo qual Matheus e Mário responderão.

A

Extorsão simples, com a incidência de duas causas de aumento de pena, em razão do concurso de pessoas e considerando que a vítima estava em serviço de transporte de valores, circunstância conhecida pelos agentes.

B

Extorsão qualificada, pois a vítima se encontrava em serviço de transporte de valores, circunstância conhecida pelos agentes, e com a incidência de uma causa de aumento de pena, em razão do concurso de pessoas.

C

Roubo simples, com a incidência de duas causas de aumento de pena, em razão do concurso de pessoas e considerando que a vítima estava em serviço de transporte de valores, circunstância conhecida pelos agentes.

D

Extorsão simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, pois a vítima se encontrava em serviço de transporte de valores, circunstância conhecida pelos agentes.

E

Roubo simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, pois a vítima se encontrava em serviço de transporte de valores, circunstância conhecida pelos agentes.

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Q3349700

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |

Q3349700 Direito Previdenciário

Havendo eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, assinale a opção que indica, de acordo com a Lei de Regência, a quem competirá a responsabilidade pela cobertura desse déficit.

A

À União.

B

Ao INSS.

C

Será dividido entre os Estados da Federação.

D

Será dividido entre os Estados e os Municípios.

E

Será dividido pelos segurados da Previdência Social.

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Q3349699

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |

Q3349699 Direito Previdenciário

Miguel foi contratado, em 2025, como carregador de rochas, em condições prejudiciais à saúde em seu grau mais elevado. Imaginando-se que Miguel dedique toda a sua vida profissional à mesma profissão, assinale a opção que indica, de acordo com a Lei, as condições mínimas que ele deve apresentar para requerer a aposentadoria especial.

A

25 anos na atividade e 65 anos de idade.

B

15 anos na atividade e 55 anos de idade.

C

20 anos na atividade e 57 anos de idade.

D

10 anos na atividade e 59 anos de idade.

E

30 anos na atividade e 65 anos de idade

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Q3349698

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |

Q3349698 Direito Previdenciário

Um dos princípios da Seguridade Social é o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.
Neste sentido, assinale a opção que indica a estrutura do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), seu órgão de cúpula.

A

É bipartite, com participação de 12 representantes de trabalhadores e 12 do Governo nos órgãos colegiados.

B

É tripartite, com participação de 5 representantes de trabalhadores, 5 dos empregadores e 5 do Governo nos órgãos colegiados.

C

É tripartite, com participação de 8 representantes de trabalhadores, 8 dos empregadores e 10 do Governo nos órgãos colegiados.

D

É quadripartite, com participação de 5 representantes de trabalhadores, 5 dos empregadores, 5 dos aposentados e 6 do Governo nos órgãos colegiados.

E

É quadripartite, com participação de 3 representantes de trabalhadores, 3 dos empregadores, 3 dos aposentados e 6 do Governo nos órgãos colegiados.

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Q3349697

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |

Q3349697 Direito Previdenciário

Jéssica trabalha em uma empresa localizada em Paraíso das Águas/MS, recebendo 1 salário mínimo por mês e, em 2025, teve seu primeiro filho. Em razão disso, requereu ao setor de recursos humanos da empresa o pagamento do salário família.
Sobre esse direito previdenciário, de acordo com a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A

O salário família exige carência de 12 contribuições mensais.

B

A cota do salário família é incorporada ao salário para todos os fins, por ser salário.

C

O salário família não tem previsão na Constituição Federal, mas apenas em Lei ordinária.

D

O pagamento do salário família será feito até que o filho complete 14 anos de idade.

E

O salário família é devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico.

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Q3349696

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) |

Q3349696 Direito Empresarial (Comercial)

Em 18 de janeiro de 2024, Angélica, sócia minoritária, foi excluída da sociedade Miranda, Bataporã, Terenos & Cia. Ltda, constituída em 2005 e com sede em Dourados/MS. A exclusão foi motivada por justa causa prevista no contrato social e aprovada por mais da metade do capital social, em reunião especialmente convocada para este fim e que contou com a presença de Angélica.
As quotas de Angélica foram liquidadas em apuração de haveres baseada no critério previsto no contrato e aprovada pelos sócios em fevereiro de 2024, mês em que Angélica recebeu o pagamento em dinheiro. A alteração contratual do quadro social, formalizando a resolução da sociedade, com redução do capital referente às quotas liquidadas, foi arquivada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul em 17 de maio de 2024.
Em relação à responsabilidade de Angélica pelas obrigações que tinha como sócia, é correto afirmar que ela incide

A

apenas sobre as obrigações sociais anteriores à resolução da sociedade, pelo prazo de 2 (dois) anos após o arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial.

B

tanto sobre as obrigações sociais anteriores quanto sobre as posteriores à resolução da sociedade, até o arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial e pelo prazo de 5 (cinco) anos após a data da exclusão de Angélica.

C

tanto sobre as obrigações sociais anteriores quanto sobre as posteriores à resolução da sociedade, até o arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial e pelo prazo de 2 (dois) anos desse evento.

D

apenas sobre as obrigações sociais anteriores à resolução da sociedade, pelo prazo de 1 (um) ano da data do pagamento do valor de liquidação das quotas de Angélica.

E

apenas sobre as obrigações sociais posteriores à data de resolução da sociedade, que será a data do arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial, e desde que tenham sido contraídas no prazo de 3 (três) anos desse evento.

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