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Q4162213 Direito Sanitário
Para responder à questão, considere as disposições da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
De acordo com as previsões legais, cabe à operadora prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias para o tratamento de mutilação total ou parcial. Nesse contexto, cabe à operadora assegurar:

I. Desde o diagnóstico, o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das pacientes que sofrerem mutilação total ou parcial de mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.
II. Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar, que integram a cirurgia plástica reconstrutiva prevista na referida Lei.
III. A substituição do implante mamário sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados nos casos em que a reconstrução mamária ou a simetrização da mama contralateral tenha sido realizada com esse dispositivo.

Quais estão corretos?
Alternativas
Q4162212 Direito Sanitário
Para responder à questão, considere as disposições da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Com base Lei nº 9.656/1998, analise a sentença abaixo:

Sempre que detectadas nas operadoras sujeitas à disciplina desta Lei insuficiências das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) poderá determinar a liquidação extrajudicial (1ª parte); a alienação da carteira (2ª parte); o regime de direção fiscal ou técnica por prazo não superior a 365 dias (3ª parte). Quais partes estão corretas? 
Alternativas
Q4162211 Direito Sanitário
Para responder à questão, considere as disposições da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
A Lei nº 9.656/1998 estabelece a criação do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) e suas competências, entre elas, fixar diretrizes gerais para implementação no setor de saúde suplementar. Nesse contexto, considerando as disposições da Lei, faz parte das competências do CONSU fixar diretrizes sobre:

I. Normas de contabilidade, atuariais e estatísticas.
II. Criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar adequados, com o objetivo de proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde em caso de insolvência de empresas operadoras.
III. Parâmetros quanto ao capital e ao patrimônio líquido máximos.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Respostas
28: D
29: D
30: A