Questões de Concurso Comentadas para TJ-MT

Q30516

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30516 Direito Civil

Em relação à prescrição da ação de reparação de danos cometidos por agente público em 15 de abril de 2001, aponte a alternativa correta, no que diz respeito ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

A

O entendimento minoritário é de que o prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil - Art. 206, § 3.º, V, do Código Civil de 2002 - prevalece sobre o quinquênio, em face do servidor.

B

O entendimento daquela Corte é no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização, e de qualquer outra natureza, proposta em face do servidor, nos termos do Art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32.

C

Considerando que o evento danoso ocorreu durante a vigência do Código Civil de 1916, não se aplica o prazo prescricional do Código Civil de 2002, prevalecendo a prescrição vintenária, pois trata-se de favorecer o administrado.

D

A Corte não pacificou seu entendimento, havendo decisões no sentido de que ora podem ser aplicados os prazos estabelecidos no Código Civil, ora a prescrição quinquenal especial, para o servidor.

E

A pretensão da reparação civil mantém-se submetida ao prazo prescricional de cinco anos, que é próprio para as ações condenatórias intentadas em face da Fazenda Pública, aplicando-se o Código Civil em face do servidor.

Q30515

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30515 Direito Civil

João, pretendendo vender seu carro, outorga procuração, por instrumento público, a Carlos, para fazê-lo em seu lugar. Carlos, como mandatário, substabelece os poderes recebidos por instrumento particular a sua irmã, que por sua vez vende o carro a seu pai, por meio de contrato em que houve a declaração de sua quitação do preço, porém João nada recebeu, ficando evidente que não houve nenhum pagamento. Diante dos fatos apresentados, é correto dizer que

A

o instrumento de substabelecimento de mandato não tem validade, visto que outorgado o mandato por instrumento público, esta deveria ter sido a forma do substabelecimento, sendo a venda inválida.

B

a declaração de quitação do contrato assinado presume-se verdadeira em relação aos signatários, desse modo, João não poderá cobrar o valor da transação.

C

a declaração de quitação, por ser enunciativa, não exime Carlos de comprovar sua veracidade, desse modo, deverá prestar contas do mandato a João.

D

a declaração de quitação, por ser dispositiva, exime a prova do pagamento, visto que as declarações constantes do documento são verdadeiras em relação às partes.

E

os efeitos do negócio, transferência da propriedade, em relação a terceiros de boa-fé, como é o caso do pai de Carlos, só se opera com a transferência do documento do veículo.

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Q30514

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30514 Direito Civil

Os pais de Daniel viveram desde 4 de dezembro de 2000 em uma casa de 75 m² no centro da cidade, exercendo posse como se donos fossem do imóvel, pois não possuíam outro imóvel, no entanto, faleceram em um trágico acidente ocorrido em 11 de agosto de 2008. Ficando o imóvel fechado e vazio por três meses, Ana, que possuía escritura de propriedade do imóvel, inscrita no Registro Público, retomou o imóvel e lá se encontra residindo há seis meses. Daniel, não se conformando com a situação, ingressou com ação objetivando reaver o imóvel. Diante desse fato, é correto o que se afirma em:

A

como Daniel não exercia posse sobre o imóvel, o falecimento de seus pais não lhe garante nenhum direito sobre este, por não ter somado suas posses.

B

Daniel somente poderia ter algum direito sobre o imóvel, se seus pais tivessem requerido a aquisição de propriedade do imóvel por ação de usucuapião.

C

o falecimento dos pais de Daniel interromperam a posse com animus domini, impossibilitando a aquisição da propriedade por usucapião.

D

Daniel adquiriu o imóvel por sucessão causa mortis, razão pela qual poderá intentar a retomada do imóvel por via judicial em face de Ana.

E

Ana é proprietária do imóvel por ter título público inscrito e retornando à sua posse, não se discute eventual direito de terceiros.

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Q415425

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q415425 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os atos do juiz, é correto afirmar que

A

consistirão em sentenças, decisões interlocutórias, apenas.

B

decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

C

são despachos todos os demais atos do juiz (excluídas as sentenças e as decisões interlocutórias) praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, cuja forma será expressamente estabelecida por lei

D

não se admitem, em nenhuma hipótese, rasuras, entrelinhas ou emendas nos atos e termos processuais.

E

é lícito o uso da taquigrafia, mas não da estenotipia no primeiro grau de jurisdição.

Q415422

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q415422 Administração Financeira e Orçamentária

As Operações de Crédito Orçamentárias são efetuadas para atender às

A

insuficiências de caixa.

B

despesas correntes.

C

despesas de capital

D

despesas orçamentárias de qualquer natureza.

E

despesas de pessoal

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Q415421

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q415421 Administração Financeira e Orçamentária

As fases ou etapas que caracterizam o processo de gestão orçamentária compreendendo a elaboração, o estudo e aprovação, a execução e o controle, correspondem ao que se denomina

A

Orçamento Cíclico.

B

Fase Executiva do Orçamento.

C

Etapa Legislativa do Orçamento.

D

Ciclo Orçamentário.

E

Execução Orçamentária.

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Q410199

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410199 Legislação Estadual

No caso de inassiduidade habitual do servidor será aplicada a pena de

A

destituição de cargo em comissão.

B

repreensão.

C

suspensão.

D

perda proporcional de vencimentos.

E

demissão.

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Q410198

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q410198 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As audiências serão designadas segundo a pauta do magistrado, podendo ser realizadas

A

apenas no período vespertino.

B

todos os dias em qualquer período.

C

todos os dias, no período matutino e, de segunda a quinta feira no período vespertino

D

até três dias da semana, no período matutino, sem prejuízo das do período vespertino.

E

tanto no período vespertino quanto no matutino, com exceção da sexta-feira.

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Q410197

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q410197 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Provimento n.º 65, de 2007, visa, entre outras coisas,

A

alterar normas do Código de Processo Civil.

B

diminuir a quantidade de folhas dos autos.

C

regular a organização de competências dos cartórios judiciais.

D

regular a organização de competências dos cartórios extrajudiciais.

E

acabar com a utilização dos carimbos nos autos.

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Q410196

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410196 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É correto afirmar que

A

os documentos expedidos não serão gravados ou armazenados em bancos de dados especialmente criados para esse fim.

B

as cópias de mandados, ofícios, precatórias serão encartadas aos autos.

C

o recibo de documentos firmado nos autos deverá ser feito sempre na última folha do processo.

D

o registro dos atos processuais, em regra, devem ser obrigatoriamente lançados resumidamente no sistema informatizado Apolo.

E

o Sistema Apolo não admitirá a certificação digital.

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Q410195

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410195 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A requisição de informações sobre renda ou bens à Receita Federal

A

não poderá ser feita pelo juiz ex officio.

B

é inconstitucional em razão da proteção da intimidade do contribuinte.

C

só será deferida quando o requerente justificar que esgotaram todos os meios possíveis para obtê-las.

D

pode ser feita apenas pelos representantes do Ministério Público.

E

se deferida, deve ser feita de forma pública e não confidencial.

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Q410194

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410194 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ocorrendo falha no sistema de protocolo ou havendo falta de energia, o servidor deverá

A

receber as petições mediante carimbo.

B

recusar o protocolo.

C

encaminhar os advogados, que precisam protocolar documentos, diretamente para o magistrado.

D

vistar os documentos para protocolo no dia seguinte.

E

receber as petições sem protocolo.

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Q410193

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q410193 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A competência para legislar sobre a eliminação de autos é

A

do Corregedor Geral da Justiça.

B

da União.

C

dos Estados.

D

dos Municípios.

E

do Presidente do Tribunal de Justiça.

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Q410192

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410192 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Pode-se afirmar que a função correicional

A

não será exercida pelo juiz de primeira instância.

B

obriga prévio aviso para inspeções.

C

será exercida apenas ordinariamente.

D

não compreende as delegacias de polícia.

E

poderá ser ordenada por atos de recomendação do Corregedor Geral.

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Q410191

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410191 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O fato de o servidor público receber, de quem quer que seja, qualquer vantagem, em dinheiro ou não, além da que fizer jus, constitui motivo para

A

advertência.

B

aplicação de multa.

C

perda do cargo.

D

afastamento temporário.

E

demissão.

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Q410189

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410189 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

A

o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça.

B

a Corregedoria Geral de Justiça e a Defensoria Pública.

C

o Tribunal do Juri e a Justiça de Paz.

D

o Tribunal do Juri e os Servidores da Justiça.

E

os Juizados Especiais e os Servidores da Justiça.

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Q410188

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410188 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É correto afirmar que

A

a sede da Comarca é distinta do Município.

B

a Comarca constituir-se-á de um ou mais Municípios.

C

o Distrito engloba várias Comarcas.

D

as Comarcas são classificadas em duas entrâncias.

E

os meios de transportes não influenciam na classificação das Comarcas.

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Q410187

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410187 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A reclamação contra qualquer inadequação ou irregularidade na distribuição, quando não se tratar de conflito de competência, será decidida pelo

A

Relator.

B

Revisor.

C

Presidente da Câmara.

D

Presidente do Tribunal.

E

Vice-Presidente do Tribunal.

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Q410186

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q410186 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É atribuição do Vice-Presidente do Tribunal

A

velar pelas prerrogativas do Poder Judiciário

B

executar as decisões do Conselho da Magistratura, quando não competir a outra autoridade

C

assinar, com o relator, os acórdãos do Órgão Especial.

D

ordenar o pagamento, em virtude de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública.

E

despachar os recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal.

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Q410185

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410185 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o Conselho da Magistratura, assinale a alternativa correta.

A

É constituído apenas pelo Presidente, Vice-Presidente e o Corregedor Geral do Tribunal.

B

Realizará as suas sessões secretamente.

C

Deverá identificar nominalmente o juiz quando punido, principalmente quando enviar as resenhas dos trabalhos para publicação.

D

Em nenhuma hipótese admitirá a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça.

E

Não funcionará durante o recesso, nem mesmo por plantão.

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