Sobre a obrigação tributária marque a afirmativa correta:

Analise o caso concreto. CONCRETOS GOIANDIRA é uma empresa que presta serviços de concretagem, produzindo argamassa para as obras da construção civil. A empresa realizou um serviço de construção civil e cobrou R$ 200 mil. Esse foi o preço do serviço. O Fisco Municipal exigiu que a CONCRETOS GOIANDIRA pagasse o ISS sobre o preço total do serviço prestado. Assim, o Fisco cobrou 5% sobre R$ 200 mil. A empresa responsável não concordou, afirmando que, para realizar o serviço, comprou R$ 50 mil em materiais de construção.
Assim, a empresa ingressou com ação contra a Fazenda Pública pedindo para que a alíquota do ISS não incidisse sobre o valor dos materiais alegando que a alíquota de 5% somente deveria incidir sobre R$ 150 mil.
Sobre essa afirmativa, é correto afirmar:

A Lei Complementar N. 01, de 20 de novembro de 2006 do Município de Goiandira determina que nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelares ou curatelados.

III - os administradores, de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

IV – o espólio, pelos tributos devidos pelo inventariante;

V - os herdeiros dos sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Estão corretos os itens:

Com fundamento expresso no Art. 15 do Código Tributário do Município de Goiandira pode-se afirmar que a capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Está/ão) correto/s o/s ítem/itens

Com fundamento expresso no Código Tributário do Município de Goiandira, sobre a obrigação tributária principal ou acessória, leia as afirmações a seguir.

I - A obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II - A obrigação acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III - A obrigação principal, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação acessória.

Está/ão correto/s o/s ítem/itens

Com fundamento expresso na Lei Complementar n.º 01, de 20 de novembro de 2006, do Município de Goiandira, pode-se afirmar que a Legislação Tributária Municipal compreende as leis, decretos e normas complementares que visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes. Podendo-se, ainda, afirmar que são normas complementares das leis e dos decretos:

I - a solução dada à consulta, independente das disposições legais.

II - os convênios e circulares que o Município celebre com os entes federados, autarquias e empresas colaboradoras.

III - os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas.

IV - as decisões dos órgãos das instâncias administrativas.

Estão corretos os itens:

No âmbito da contabilidade, qual dos seguintes princípios destaca a importância de registrar todas as transações financeiras e eventos econômicos que afetam o patrimônio público?

Sobre a obrigação tributária, responda: 

Sabe-se que o IPTU significa imposto sobre propriedade territorial urbana de bens imóveis, sendo tributo de competência dos Municípios. Para que o IPTU seja cobrado é necessário que a Administração apure o valor de cada imóvel no Município. Essa planta genérica de valores somente pode ser instituída e majorada por meio de lei, considerando que, segundo a jurisprudência, isso consiste na própria base de cálculo do IPTU, devendo, portanto, obedecer ao princípio da reserva legal (art. 150, I da CF/88; art. 97, II e IV do CTN). Assim, é correto afirmar que:

No contexto da fiscalização de trânsito com base na legislação municipal, qual das seguintes opções descreve corretamente uma responsabilidade ou prática comum?

O Estatuto das Cidades, lei federal no Brasil que regulamenta o uso da terra urbana, a política urbana e a função social da cidade, tem um papel crucial na fiscalização de obras e posturas. Qual das seguintes opções melhor descreve uma responsabilidade ou princípio do Estatuto das Cidades nesse contexto?

Avalie as seguintes afirmações sobre a fiscalização de posturas como verdadeiras ou falsas:

1. A fiscalização de posturas é responsável por garantir o cumprimento das leis e regulamentos locais relacionados a atividades comerciais, urbanísticas e de convivência social.

2. A fiscalização de posturas não tem autoridade para aplicar multas ou penalidades em casos de violação das normas municipais.

3. As leis municipais que são fiscalizadas incluem questões como uso do solo, publicidade, ocupação de calcadas, poluição sonora, entre outras.

4. As ações da fiscalização de posturas visam principalmente garantir a segurança pública, não tendo relação com a qualidade de vida dos cidadãos.

São verdadeiras

O habite-se, também conhecido como "Certidão de Conclusão" ou "Alvará de Funcionamento", é um documento essencial no contexto da fiscalização de obras. Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o habite-se?

Em relação ao controle de vetores, avalie as afirmações a seguir e marque a alternativa INCORRETA

São várias as ações preconizadas para o Agente de Controle de Endemias. Qual é a principal estratégia utilizada pelo Ministério da Saúde para o combate aos agentes transmissores das endemias?

Qual dos seguintes termos é utilizado para descrever a ocorrência frequente e constante de uma doença em uma determinada área geográfica, população ou comunidade?

Marque a alternativa INCORRETA em relação às atribuições do Agente de Controle de Endemias.

Complete as frases com o nome da doença correspondente às formas de transmissão e agente causador.

I. ________________ é causada por protozoários

II. ________________ é uma doença transmitida pela picada de fêmeas de Aedes aegypti infectadas

III. ________________é uma doença infecciosa febril aguda que resulta da exposição direta ou indireta a urina de animais (principalmente ratos)

IV. _______________ é uma doença infecciosa causada por um parasito do gênero Plasmodium.

Marque a alternativa que corresponde à ordem correta.

Analise as assertivas:

I. A transmissão da esquistossomose não ocorre por meio do contato direto com o doente. Também não ocorre “autoinfecção”.

II. A Leishmaniose Tegumentar é uma doença infecciosa, contagiosa, que provoca úlceras na pele e mucosas. A doença é causada por protozoários do gênero Leishmania e a infecção não confere imunidade ao paciente.

III. A prevenção da Leishmaniose consiste em evitar o contato com água ou lama que possam estar contaminados pela urina de rato.

Marque a alternativa correta. 

Como a transmissão da esquistossomose ocorre aos seres humanos?