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I. A conduta de Carlos caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.429/1992.
II. O ato também viola os princípios da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade, conforme o art. 11 da mesma lei.
III. A sanção para esse tipo de ato pode incluir perda da função pública, ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos.
IV. Por se tratar de ato praticado por servidor efetivo, não há aplicação da Lei nº 8.429/1992, apenas do Estatuto do Servidor.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Compete ao sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. O controle interno tem a função de prevenir e corrigir ilegalidades e irregularidades administrativas.
III. O controle interno não tem poder de recomendar sanções administrativas, sendo atribuição exclusiva do controle externo.
IV. O controle interno deve avaliar o cumprimento das metas do PPA e a execução dos orçamentos da União, Estados e Municípios.
Assinale a alternativa CORRETA: