Questões de Concurso
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Um cidadão solicita por escrito informações a respeito de convênio municipal, e a autoridade competente determina que a resposta seja formalizada por meio de ofício. Considerando a natureza, finalidade e uso administrativo deste tipo documental, analise as afirmativas a seguir:
I. O ofício é documento formal utilizado para comunicações oficiais entre autoridades, órgãos e entidades, servindo para tratar assuntos institucionais de maneira padronizada e com linguagem técnica adequada.
II. O ofício possui caráter externo ou interinstitucional, podendo ser empregado para comunicação entre diferentes órgãos de uma mesma esfera ou entre esferas distintas da administração pública.
III. O ofício é documento interno, informal e utilizado apenas para recados de rotina entre servidores do mesmo setor, dispensando numeração e registro.
IV. O ofício é instrumento de uso exclusivo do Poder Judiciário e não integra as rotinas administrativas da administração pública em geral.
Assinale a alternativa CORRETA:
Um usuário comparece à recepção solicitando a concessão de uma certidão e apresenta um documento escrito formalizando o pedido. Considerando a natureza e finalidade do requerimento no âmbito da administração pública, analise as afirmativas:
I. Requerimento é instrumento formal utilizado pelo cidadão ou servidor para dirigir pedido à autoridade competente, devendo conter identificação do interessado, exposição clara do pedido e fundamentação de fato ou de direito quando necessária.
II. O requerimento constitui documento técnico interno de uso administrativo, não podendo ser assinado pelo solicitante nem utilizado para formular pedidos perante o Poder Público.
III. O requerimento é documento de uso exclusivo da ouvidoria e não se aplica aos atendimentos realizados diretamente na recepção ou nos setores administrativos.
IV. O requerimento possui natureza semelhante à ata, sendo utilizado para registrar deliberações e decisões de reuniões administrativas.
Assinale a alternativa CORRETA:
Em um museu municipal administrado por autarquia, a recepcionista recebeu orientação para registrar um bem como tombado. Considerando a natureza jurídica e os efeitos administrativos do tombamento, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para verdadeiras, e "F", para falsas:
(__) O tombamento reconhece formalmente um bem como patrimônio cultural ou público, impondo deveres de preservação e restrições de alienação.
(__) O tombamento pode alcançar tanto bens móveis quanto imóveis pertencentes a qualquer ente federativo, não se limitando à União.
(__) O tombamento é operação contábil destinada apenas à apuração da depreciação de bens para fins fiscais.
(__) O tombamento é apenas uma marcação física sem efeitos jurídicos e não gera obrigações para o gestor público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A Lei de Acesso à Informação, de forma abreviada "LAI", (Lei Federal nº 12.527) à Informação estabelece parâmetros para o fornecimento, a restrição e a proteção de informações públicas, especialmente quando envolvem dados pessoais sensíveis e conteúdos cujo acesso irrestrito possa comprometer a segurança da sociedade ou do Estado.
Diante de um pedido formal que abrange documentos com essas características, é necessário observar os dispositivos legais que tratam da publicidade como regra e do sigilo como exceção. Nesse cenário, assinale o procedimento CORRETO, sem considerar jurisprudência ou doutrina:
Ao responder a uma reclamação sobre tratamento desigual entre usuários de serviços públicos, a recepcionista lembra os princípios constitucionais aplicáveis. Analise as sentenças e preencha as lacunas utilizando "V", para as afirmativas verdadeiras, e "F", para as falsas.
(__) O princípio da legalidade impõe que a administração só atue conforme a lei.
(__) O princípio da impessoalidade veda favoritismos e exige tratamento neutro, não confundindo fins públicos com interesses pessoais.
(__) O princípio da eficiência é irrelevante para rotinas de recepção e atendimento ao público.
(__) O princípio da publicidade exige transparência dos atos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: