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Q3713675
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |
Q3713675 Direito Administrativo
Os contratos administrativos possuem características próprias que os diferenciam dos contratos de direito privado, justamente por estarem voltados à proteção do interesse público. Entre tais características destacam-se as chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas especiais à Administração Pública. Analise as afirmações abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso:
( ) São regidos exclusivamente pelo Código Civil, sem aplicação de normas específicas do direito público.
( ) Podem conter cláusulas exorbitantes, assegurando à Administração prerrogativas como alteração e rescisão unilateral, quando necessário ao interesse público.
( ) Apresentam total liberdade quanto à forma, sem necessidade de formalização escrita e de publicação oficial.
( ) Não admitem rescisão em nenhuma hipótese, devendo ser cumpridos integralmente até o final do prazo contratual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Alternativas
Q3713669
Edificações Procedimentos Finais e Manutenção ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |
Q3713669 Edificações
A manutenção predial é um conjunto de ações planejadas para preservar o desempenho, a segurança e a durabilidade das edificações, conforme as diretrizes da ABNT NBR 5674:2012. Entre suas modalidades, a manutenção preventiva tem papel estratégico na gestão do ciclo de vida da construção. Nesse contexto, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3713664
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |
Q3713664 Direito Administrativo
A licitação é a regra para as contratações públicas, garantindo isonomia e seleção da proposta mais vantajosa. Contudo, a legislação admite situações específicas em que a Administração pode contratar diretamente, sem o procedimento licitatório, seja por dispensa ou por inexigibilidade. Sobre essas hipóteses, assinale a alternativa correta.
I. A contratação direta é possível em casos de emergência ou guerra, quando há risco de prejuízo ou comprometimento da segurança, não sendo viável aguardar o trâmite da licitação.
II. É cabível a contratação direta quando houver exclusividade de fornecedor, hipótese de inexigibilidade pela inviabilidade de competição.
III. A contratação direta pode ocorrer diante de licitação deserta ou fracassada, desde que mantidas as condições do edital original.
IV. A contratação direta também é admitida quando houver mera conveniência administrativa, ainda que exista possibilidade de competição.
V. A Administração pode contratar diretamente sempre que houver dotação orçamentária suficiente, mesmo havendo possibilidade de competição.  
Alternativas
Q3713663
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |
Q3713663 Direito Administrativo
 A Lei nº 8.666/1993 e a legislação posterior estabeleceram diferentes modalidades de licitação, cada uma adequada a determinadas situações, valores e objetos a serem contratados pela Administração Pública. Considerando esse contexto, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q3713660
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |
Q3713660 Direito Administrativo
Sanções Contratuais - No regime jurídico das licitações e contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 estabelece sanções aplicáveis ao contratado em caso de descumprimento das obrigações pactuadas. Tais penalidades têm natureza administrativa e visam proteger o interesse público, garantindo a observância da legalidade e da eficiência na execução contratual. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa correta.
I. Advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
II. Prisão em flagrante do engenheiro responsável pela obra.
II. Transferência compulsória do contrato para outra empresa sem licitação.
IV. Suspensão dos direitos políticos do representante legal da contratada. 
Alternativas
Q3713659
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |
Q3713659 Direito Administrativo
Na execução de contratos administrativos de obras públicas, a atuação do fiscal é fundamental para assegurar a conformidade do objeto com as normas legais e técnicas. Diante da identificação de irregularidades na execução, o procedimento adotado deve observar os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade funcional. Considerando os itens abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Omitir a informação para não prejudicar a empresa contratada.
II. Registrar a ocorrência e comunicá-la formalmente à administração para adoção das providências cabíveis.
III. Resolver a situação apenas verbalmente com a equipe de obra, sem registro documental.
IV. Substituir o gestor do contrato em casos de descumprimento grave. 
Alternativas
Q3713658
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |
Q3713658 Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, a atuação do fiscal é essencial para assegurar que a execução ocorra em conformidade com o que foi previsto no edital e no instrumento contratual. Nesse contexto, assinale a atribuição que cabe ao fiscal de contrato:
Alternativas
Q3713653
Gerência de Projetos PMBOK e Processos de Gerenciamento de Projetos , Áreas de conhecimento ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |
Q3713653 Gerência de Projetos
Em um projeto, é fundamental coordenar todas as etapas e garantir que os diferentes processos estejam alinhados para alcançar os objetivos definidos. No guia PMBOK, essa responsabilidade está vinculada a uma das áreas de conhecimento, que busca integrar atividades, recursos e informações de forma unificada. Qual é essa área? 
Alternativas
Q3713643
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |
Q3713643 Direito Financeiro
Um professor da escolinha de Futsal do município decidiu instituir informalmente uma mensalidade simbólica para custear pequenas despesas da atividade, como por exemplo: a compra de bolas e coletes. O objetivo é não depender dos processos licitatórios que segundo ele são demorados ou então da decisão dos gestores em executar essas despesas. Com a omissão dessas receitas e despesas do orçamento público podemos afirmar que não está sendo cumprido qual princípio orçamentário?
Alternativas
Q3713637
Contabilidade Geral Demonstração dos Fluxos de Caixa -DFC ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |
Q3713637 Contabilidade Geral

A empresa sonhos LTDA apresentou ao final do exercício de 2024 as seguintes operações: 


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Após a elaboração da Demonstração do Fluxo de Caixa, pode-se afirmar:

Alternativas
Q3713632
Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |
Q3713632 Direito Constitucional
O princípio da vedação constitucional de acúmulo de cargos públicos é uma regra fundamental na Constituição Federal do Brasil, que visa garantir a dedicação integral do servidor público às suas funções, a eficiência dos serviços prestados e a isonomia no acesso aos cargos. A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida: 
Alternativas
Q3713630
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |
Q3713630 Direito Tributário
A principal finalidade da Lei nº 11.941/2009 foi alterar a legislação tributária federal para instituir um programa de parcelamento especial de débitos e conceder remissão (perdão) de multas e juros em casos específicos. Sobre as regras de parcelamentos podemos afirmar:  
Alternativas
Q3713628
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |
Q3713628 Administração Financeira e Orçamentária
 A recondução do limite da Dívida Consolidada (DC) é o procedimento que um ente federativo (União, Estados ou Municípios) deve adotar quando o montante de sua dívida ultrapassa o teto máximo estabelecido pelo Senado Federal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo é forçar o ente a reajustar suas contas e reduzir o endividamento, protegendo assim a estabilidade fiscal. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá 
Alternativas
Q3713627
Direito Financeiro A Despesa Pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |
Q3713627 Direito Financeiro
O limite de gasto com pessoal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é uma das principais ferramentas de controle das finanças públicas no Brasil. Seu objetivo é garantir a sustentabilidade das contas do governo, impedindo que a folha de pagamento comprometa a capacidade de investimento e de pagamento do ente federativo. Na verificação do atendimento do limite do gasto com pessoal, não serão computadas as despesas relacionadas aos
Alternativas
Q3713626
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |
Q3713626 Direito Administrativo
 As modalidades de licitação são os procedimentos definidos em lei para conduzir a disputa entre empresas interessadas em fornecer bens, prestar serviços ou realizar obras para a Administração Pública. São modalidades de licitação, exceto.
Alternativas
Q3713625
Direito Tributário Simples Nacional , Tributos Federais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |
Q3713625 Direito Tributário
O Simples Nacional é um regime tributário federal brasileiro, simplificado e diferenciado, criado para facilitar a vida das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Seu principal objetivo é reduzir a burocracia e os custos para esses pequenos negócios. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, exceto. 
Alternativas
Q3713624
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |
Q3713624 Direito Tributário
Para os efeitos da Lei Complementar n° 123/2006, consideram-se microempresa, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que 
Alternativas
Q3713009
Contabilidade Geral Contabilidade - Noções Gerais , Demonstração do Resultado do Exercício ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor |
Q3713009 Contabilidade Geral
A empresa Concursos S/A apresentou o balancete de verificação em 31/12/2024 com os seguintes dados parciais para fins de elaboração da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE):  
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Com base nas informações acima e considerando a alíquota de 34% sobre o lucro (IRPJ e CSLL), qual é o Lucro Bruto apurado pela Concursos S/A em 2024?
Alternativas
Q3713008
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor |
Q3713008 Direito Financeiro
Sobre os princípios orçamentários que regem a elaboração e a execução do orçamento público no Brasil, assinale a alternativa incorreta.  
Alternativas
Q3713002
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor |
Q3713002 Direito Financeiro
Ao tomar conhecimento do Inciso III do Art.158 da Constituição Federal, o contador do Estado da Paraíba apresentou o orçamento público do Estado com apenas 50% da previsão de arrecadação do IPVA, já que os demais 50% devem ser repassados aos municípios de emplacamento dos veículos, sobre esse procedimento podemos afirmar:
Alternativas
Respostas
1: B
2: E
3: C
4: D
5: A
6: B
7: A
8: B
9: A
10: D
11: A
12: C
13: E
14: D
15: B
16: C
17: A
18: D
19: C
20: A
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