Questões de Concurso
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520628
Direito Administrativo
Hugo, José e Luiz são agentes públicos que, no exercício de suas
atribuições, praticaram as condutas a seguir.
1. Hugo, dolosamente, exerceu atividade de consultoria para pessoa jurídica que tinha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente de suas atribuições.
2. José, culposamente, revelou fato de que tinha conhecimento em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.
3. Luiz, dolosamente, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, em situação em que dispunha de condições para tanto, com vistas a ocultar irregularidades.
Considerando cada uma das situações descritas, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é(são) passível(is) de caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a(s) conduta(s) praticada(s) por:
1. Hugo, dolosamente, exerceu atividade de consultoria para pessoa jurídica que tinha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente de suas atribuições.
2. José, culposamente, revelou fato de que tinha conhecimento em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.
3. Luiz, dolosamente, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, em situação em que dispunha de condições para tanto, com vistas a ocultar irregularidades.
Considerando cada uma das situações descritas, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é(são) passível(is) de caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a(s) conduta(s) praticada(s) por:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520627
Direito Notarial e Registral
Enquanto residia em país no exterior, Morgana tomou
conhecimento de que determinado imóvel de sua propriedade foi
alienado por Cínthia, que obteve uma procuração por
instrumento público falsa junto a certo tabelionato para a
realização da avença.
Em razão disso, Morgana objetiva ajuizar ação indenizatória para fins de obter a responsabilização civil do estado e do tabelião, pelos prejuízos decorrentes da lavratura do mencionado documento forjado.
Nesse cenário, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Em razão disso, Morgana objetiva ajuizar ação indenizatória para fins de obter a responsabilização civil do estado e do tabelião, pelos prejuízos decorrentes da lavratura do mencionado documento forjado.
Nesse cenário, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520626
Direito Administrativo
No estudo da atividade regulatória, o delineamento das agências
reguladoras e suas peculiaridades tem grande relevância,
merecendo especial destaque a matéria atinente ao poder
normativo a elas atribuído.
Acerca do tema, à luz da orientação dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Acerca do tema, à luz da orientação dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520624
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas
anuais de governo do prefeito do Município Beta, posicionou-se
pela sua rejeição, considerando não ter sido aplicada a receita
mínima anual em saúde e educação. A manifestação do TCEA foi
devidamente encaminhada à Câmara Municipal de Beta (CMB).
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a manifestação do TCEA:
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a manifestação do TCEA:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520622
Direito Constitucional
Em demanda objeto de apreciação por colegiado do Tribunal de
Justiça do Estado Alfa (TJEA), a parte demandada, uma
corporação da área de telecomunicações com atuação em âmbito
nacional, observou, em seus argumentos, que aquela era mais
uma demanda em que se sustentava uma interpretação
equivocada do Art. X da Constituição da República, o que já se
repetira em Alfa, em inúmeros outros estados da federação e em
tribunais nacionais. Por tal razão, entendia que deveria ser
editada uma súmula vinculante, pelo órgão jurisdicional
competente, para que fosse uniformizada a interpretação do
referido comando constitucional.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à realização do referido objetivo, que:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à realização do referido objetivo, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520621
Direito Constitucional
O Poder Executivo do Estado Sigma, com o objetivo de aumentar
o atrativo das carreiras afetas à área de segurança pública, iniciou
estudos para identificar a possibilidade, ou não, de ser
apresentada ao Poder Legislativo proposição instituindo um
serviço de saúde especificamente direcionado a esses servidores,
mediante contraprestação pecuniária, de caráter compulsório, a
ser descontada diretamente em folha.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520620
Direito Constitucional
Em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade,
o impetrante argumentou que uma norma constitucional fora
afrontada. Ao individualizar a norma que entendia ter sido
afrontada, afirmou que o seu significado deve ser
contemporâneo ao problema a ser resolvido, o que exige a sua
ressignificação conforme as alterações verificadas no ambiente
sociopolítico, mas sem descurar dos limites oferecidos pelo
alicerce semiótico no qual principia a atividade intelectiva
desenvolvida pelo intérprete.
À luz da argumentação apresentada pelo impetrante, é correto afirmar que ela:
À luz da argumentação apresentada pelo impetrante, é correto afirmar que ela:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520619
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº X reconheceu determinado direito de
primeira dimensão, direcionado às camadas da população que
preencham os requisitos previstos na hipótese de exigência,
sendo admitido que a legislação infraconstitucional ampliasse tais
requisitos, o que, como fora observado por diversas organizações
da sociedade civil, teria o condão de diminuir os seus
beneficiários em potencial.
Na situação descrita, é correto afirmar que se trata de norma constitucional de eficácia:
Na situação descrita, é correto afirmar que se trata de norma constitucional de eficácia:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520618
Direito Constitucional
No âmbito do Estado Alfa, foi detectado o exponencial aumento
da criminalidade e um elevado nível de ineficiência do aparato
estatal, o que levou diversas lideranças da sociedade civil
organizada a cogitarem a decretação de intervenção federal
nesse ente federativo.
Ao analisarem, na perspectiva constitucional, os aspectos afetos a essa espécie de intervenção, as lideranças concluíram corretamente que:
Ao analisarem, na perspectiva constitucional, os aspectos afetos a essa espécie de intervenção, as lideranças concluíram corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520617
Direito Notarial e Registral
De acordo com a Lei nº 9.492/1997, em relação ao fornecimento
de informações e certidões do protesto, o tabelião de protestos:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520616
Direito Econômico
A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado,
influenciando o direito empresarial e os contratos empresariais.
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.
I. É direito de toda pessoa jurídica que contratar com uma sociedade de economia mista que os negócios jurídicos empresariais sejam paritários e livremente estipulados pelas partes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública.
II. Os contratos empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, garantindo também que a alocação de riscos definida pelas partes seja respeitada e observada.
III. É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda, com exclusão das situações em que o preço deles seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior.
Está correto o que se afirma em:
I. É direito de toda pessoa jurídica que contratar com uma sociedade de economia mista que os negócios jurídicos empresariais sejam paritários e livremente estipulados pelas partes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública.
II. Os contratos empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, garantindo também que a alocação de riscos definida pelas partes seja respeitada e observada.
III. É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda, com exclusão das situações em que o preço deles seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520615
Direito Agrário
Kennedy, proprietário de imóvel rural situado em Rio Bananal/ES,
submeteu seu imóvel ao regime de afetação, em garantia de
operação financeira contratada por ele mediante emissão de
Cédula Imobiliária Rural (CIR).
Considerando o fato narrado, é correto afirmar que:
Considerando o fato narrado, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520614
Direito Civil
Vitória vendeu a João coisa móvel, sendo o contrato celebrado
por escrito e tendo a intervenção de duas testemunhas. No
contrato foi pactuado que Vitória reservou para si a propriedade,
até que o preço fosse integralmente pago, em até 24 meses.
Cinco dias após a celebração do contrato, data fixada para o início de sua execução pelas partes, ele foi levado a registro no Registro de Títulos e Documentos de Linhares.
Após o pagamento pontual das parcelas, a partir do mês de maio de 2025, João ficou inadimplente.
Em relação à execução da cláusula com reserva de domínio, é correto afirmar que:
Cinco dias após a celebração do contrato, data fixada para o início de sua execução pelas partes, ele foi levado a registro no Registro de Títulos e Documentos de Linhares.
Após o pagamento pontual das parcelas, a partir do mês de maio de 2025, João ficou inadimplente.
Em relação à execução da cláusula com reserva de domínio, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520612
Direito Empresarial (Comercial)
Valério, administrador da sociedade empresária Cimentos
Marilândia Ltda., com sede em São Mateus, apresentou duas
alterações contratuais à Junta Comercial do Estado do Espírito
Santo para arquivamento. A primeira alteração, datada e
assinada em 15 de abril de 2025, foi apresentada no dia 12 de
maio de 2025. A segunda alteração, datada e assinada em 23 de
abril de 2025, foi apresentada no dia 20 de junho de 2025.
Considerando-se os efeitos do arquivamento de documentos na Junta Comercial, é correto afirmar que:
Considerando-se os efeitos do arquivamento de documentos na Junta Comercial, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520611
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O credor, em um processo autônomo de execução, requereu ao
juiz a emissão de uma certidão de que a execução fora admitida,
para fins de averbação, no registro de imóveis competente, dos
bens sujeitos à penhora. Obtida a certidão, o exequente a
averbou no referido registro de imóveis e comunicou ao juiz,
após 5 dias, a sua concretização.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520610
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um inventário extrajudicial, por instrumento particular,
ficaram estabelecidos o reconhecimento de uma filiação
socioafetiva e o quinhão patrimonial de cada herdeiro. Tratando-se
de herdeiros capazes, assistidos por advogado e considerando
que todos estão de comum acordo, é correto afirmar que o
referido documento:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520609
Legislação Federal
Instaurado processo administrativo para apurar possível prática
de infração disciplinar por um notário, aplicou-se, ao final, em
seu desfavor, a pena de suspensão por 90 dias.
Inconformado, o notário ajuizou ação de mandado de segurança, pleiteando a invalidação da sanção aplicada, tendo alegado, para tanto, que não cometera nenhuma infração. Afirmou, também, que, ainda que tivesse incorrido em alguma irregularidade, a pena imposta era desproporcional e, portanto, ilegítima.
Além do pleito de invalidação do ato punitivo editado, o impetrante requereu a concessão de medida liminar, consubstanciada na suspensão imediata dos efeitos da sanção.
Considerando o cargo exercido pela autoridade impetrada, a petição inicial foi distribuída a um órgão fracionário da segunda instância do tribunal, que detinha a competência originária para processar e julgar o feito.
Distribuída a peça exordial, o desembargador relator indeferiu a medida liminar requerida e ordenou a notificação da autoridade impetrada para que prestasse informações e a cientificação da pessoa jurídica de direito público para que ofertasse a sua peça impugnativa.
Vindas aos autos essas manifestações processuais, bem como o parecer conclusivo do Ministério Público, sobreveio acórdão por meio do qual se denegava a segurança vindicada. Entendeu o órgão julgador que a infração disciplinar tinha ficado configurada e que a pena ao final imposta ao notário era proporcional e razoável.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Inconformado, o notário ajuizou ação de mandado de segurança, pleiteando a invalidação da sanção aplicada, tendo alegado, para tanto, que não cometera nenhuma infração. Afirmou, também, que, ainda que tivesse incorrido em alguma irregularidade, a pena imposta era desproporcional e, portanto, ilegítima.
Além do pleito de invalidação do ato punitivo editado, o impetrante requereu a concessão de medida liminar, consubstanciada na suspensão imediata dos efeitos da sanção.
Considerando o cargo exercido pela autoridade impetrada, a petição inicial foi distribuída a um órgão fracionário da segunda instância do tribunal, que detinha a competência originária para processar e julgar o feito.
Distribuída a peça exordial, o desembargador relator indeferiu a medida liminar requerida e ordenou a notificação da autoridade impetrada para que prestasse informações e a cientificação da pessoa jurídica de direito público para que ofertasse a sua peça impugnativa.
Vindas aos autos essas manifestações processuais, bem como o parecer conclusivo do Ministério Público, sobreveio acórdão por meio do qual se denegava a segurança vindicada. Entendeu o órgão julgador que a infração disciplinar tinha ficado configurada e que a pena ao final imposta ao notário era proporcional e razoável.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520608
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Texto 1
Ana, uma senhora septuagenária que não tinha ascendentes nem
descendentes, doou, por meio de escritura pública lavrada em
cartório de ofício de notas, os seus bens imóveis a Bruno, seu
sobrinho, que tem domicílio em país estrangeiro.
Sabendo de tal fato, Carlos, outro sobrinho de Ana, ajuizou ação
pelo procedimento comum, pleiteando a declaração de nulidade
da doação. Para tanto, Carlos alegou que a correspondente
escritura padecia de uma série de vícios formais, que a tornavam
inválida.
Em sua petição inicial, Carlos incluiu no polo passivo da demanda
Ana, Bruno e, ainda, o tabelião responsável pela lavratura da
escritura de doação cuja validade questionava.
No mesmo contexto fático descrito no texto 1, o juiz da causa,
depois de concluídas as fases postulatória e da instrução
probatória, proferiu sentença por meio da qual julgava
procedente o pedido formulado na petição inicial de Carlos.
Em seu ato decisório, o magistrado, embora tenha ressalvado que a escritura pública de doação não padecia de quaisquer vícios formais, ponderou que os elementos de convicção carreados aos autos lhe permitiam concluir que Ana havia sido vítima de coação por parte de Bruno, razão por que se impunha, por esse fundamento, a declaração de nulidade do negócio jurídico questionado.
No que concerne à sentença proferida, é correto afirmar que ela é:
Em seu ato decisório, o magistrado, embora tenha ressalvado que a escritura pública de doação não padecia de quaisquer vícios formais, ponderou que os elementos de convicção carreados aos autos lhe permitiam concluir que Ana havia sido vítima de coação por parte de Bruno, razão por que se impunha, por esse fundamento, a declaração de nulidade do negócio jurídico questionado.
No que concerne à sentença proferida, é correto afirmar que ela é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520607
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Texto 1
Ana, uma senhora septuagenária que não tinha ascendentes nem
descendentes, doou, por meio de escritura pública lavrada em
cartório de ofício de notas, os seus bens imóveis a Bruno, seu
sobrinho, que tem domicílio em país estrangeiro.
Sabendo de tal fato, Carlos, outro sobrinho de Ana, ajuizou ação
pelo procedimento comum, pleiteando a declaração de nulidade
da doação. Para tanto, Carlos alegou que a correspondente
escritura padecia de uma série de vícios formais, que a tornavam
inválida.
Em sua petição inicial, Carlos incluiu no polo passivo da demanda
Ana, Bruno e, ainda, o tabelião responsável pela lavratura da
escritura de doação cuja validade questionava.
Em relação ao cenário descrito no texto 1, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520606
Direito Civil
Carlos, professor universitário, foi erroneamente acusado por
uma aluna, Júlia, em uma rede social, de ter praticado assédio
moral durante uma aula. Na publicação, Júlia mencionou o nome
completo de Carlos e da universidade, afirmando que ele teria
constrangido alunos por motivos ideológicos. A postagem
viralizou e gerou grande repercussão negativa, acarretando a
abertura de sindicância interna e o afastamento cautelar do
docente.
Após investigação, concluiu-se que a acusação era infundada e que Carlos jamais praticou qualquer ato ofensivo. Posteriormente, ficou provado que Júlia distorceu propositalmente os fatos com o intuito de retaliar uma nota baixa.
Carlos ajuizou ação de indenização por danos morais contra Júlia, que, em sua defesa, alegou que apenas exerceu sua liberdade de expressão e que não houve intenção de causar prejuízo. Com base na situação narrada e na legislação civil, é correto afirmar que:
Após investigação, concluiu-se que a acusação era infundada e que Carlos jamais praticou qualquer ato ofensivo. Posteriormente, ficou provado que Júlia distorceu propositalmente os fatos com o intuito de retaliar uma nota baixa.
Carlos ajuizou ação de indenização por danos morais contra Júlia, que, em sua defesa, alegou que apenas exerceu sua liberdade de expressão e que não houve intenção de causar prejuízo. Com base na situação narrada e na legislação civil, é correto afirmar que:
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