Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Alto Paraíso - RO

Q3072465

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072465 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base no Art. 7º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sobre os agentes do Sistema de Controle Interno - SCI, quais são os agentes do Sistema de Controle Interno (SCI), conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

A

Auditores externos, responsáveis pela auditoria independente.

B

Representantes sindicais designados pelo governo estadual.

C

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

D

As unidades executoras do SCI: unidades integrantes de estrutura organizacional do ente controlado.

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Q3072464

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072464 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que refere ao Art. 4º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre o sistema de controle, como deve ser instituído o sistema de controle interno de cada ente, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

A

Dar-se-á por meio de lei estadual ou municipal de iniciativa do chefe do respectivo poder, órgão ou ente da Administração, a qual deverá contemplar as atribuições previstas no artigo 74, incisos I a IV, da Constituição Federal.

B

Por decreto do chefe do respectivo poder, órgão ou ente da Administração.

C

Mediante portaria emitida pela Unidade Central de Controle Interno.

D

Através de resolução do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

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Q3071609

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071609 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em que foro devem ser propostas as ações previstas na Lei n.º 7.347/1985, conforme o artigo art. 2°?

A

Foro do local onde ocorreu o dano.

B

Foro do domicílio do autor da ação.

C

Foro do domicílio do réu.

D

Foro da capital do estado.

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Q3071608

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071608 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao mandado de segurança, considere as seguintes afirmações:

I. O mandado de segurança é cabível contra qualquer ato ilegal ou abusivo de agente público.

II. A impetração do mandado de segurança deve ser feita no prazo de 120 dias a contar da data em que o paciente tomou conhecimento do ato ilegal ou abusivo.

III. O mandado de segurança não suspende os efeitos do ato impugnado, salvo se o juiz conceder a tutela de urgência.

Estão CORRETAS:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3071607

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071607 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as medidas cautelares, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As medidas cautelares podem ser concedidas de forma liminar, sem a necessidade de prévia citação do réu.

B

. A concessão da tutela de urgência depende da demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

C

As medidas cautelares não podem ser utilizadas para garantir o futuro resultado da ação principal.

D

O juiz poderá revogar a medida cautelar a qualquer tempo, caso os pressupostos que a motivaram cessem.

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Q3071606

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071606 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do processo de execução, analise as seguintes asserções:

I. A penhora é um ato constritivo que visa assegurar o resultado da execução.
II. A execução forçada é cabível apenas para satisfazer créditos de natureza alimentícia.
III. O executado possui o direito de opor embargos à execução, impugnando o processo executivo.

Estão CORRETAS:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3071605

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071605 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao processo de conhecimento, assinale a alternativa CORRETA:

A

A petição inicial deve ser obrigatoriamente redigida por advogado, sob pena de indeferimento.

B

O ônus da prova cabe ao autor, que deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito.

C

O réu possui o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia.

D

A audiência de conciliação é obrigatória em todas as causas que versam sobre direito de família.

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Q3071604

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071604 Direito Administrativo

Quando é legal receber aposentadoria e vencimentos do serviço público?

A

Sempre que houver compatibilidade de horários.

B

Apenas para cargos de professor.

C

Quando a soma das remunerações não ultrapassar o teto previsto na Constituição.

D

Somente para profissionais de saúde com profissão regulamentada por lei.

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Q3071603

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071603 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Qual é a competência para julgar ações que discutem a reintegração de empregados públicos em empresas federais dispensados após a concessão de aposentadoria espontânea?

A

Justiça do Trabalho

B

Justiça Estadual

C

Justiça Federal

D

Supremo Tribunal Federal

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Q3071602

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071602 Direito Administrativo

A inalienabilidade dos bens públicos significa que:

A

Eles nunca podem ser vendidos, doados ou permutados pela Administração Pública.

B

A Administração Pública pode aliená-los em casos excepcionais, mediante lei específica.

C

Eles podem ser alienados em hasta pública, mediante processo licitatório.

D

A Administração Pública pode aliená-los livremente, sem necessidade de autorização legal.

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Q3071601

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071601 Direito Administrativo

A imprescritibilidade dos bens públicos significa que:

A

Eles nunca podem ser perdidos pela Administração Pública por usucapião ou outro meio aquisitivo.

B

A Administração Pública tem um prazo ilimitado para reivindicá-los em caso de perda ou extravio.

C

Eles não podem ser objeto de penhora ou arresto em processos judiciais.

D

A usucapião em favor da Administração Pública se opera em prazo menor do que para os bens particulares.

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Q3071600

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071600 Direito Administrativo

A desafetação de um bem público:

A

É um ato simples que pode ser realizado pela própria Administração Pública, sem necessidade de autorização legal.

B

Somente pode ser realizada mediante lei específica que desautorize a afetação original.

C

Implica na transferência da propriedade do bem para o particular que o ocupa.

D

Permite a livre alienação do bem público no mercado.

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Q3071599

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071599 Direito Administrativo

Qual das alternativas a seguir NÃO se configura como bem público:

A

Bens de uso comum do povo, como praias, mares e rios.

B

Bens dominicais, como terras devolutas e florestas públicas.

C

Bens públicos de uso especial, destinados a um serviço público específico, como prédios de escolas e hospitais.

D

Bens particulares de propriedade da Administração Pública.

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Q3071598

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071598 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aplica-se a:

A

Contratações entre empresas privadas.

B

Contratações realizadas por órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Contratações de trabalho entre a Administração Pública e seus servidores.

D

Aquisições de bens e serviços por pessoas físicas.

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Q3071596

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071596 Direito Digital

Qual é o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em todo o território nacional?

A

Ministério da Justiça e Segurança Pública.

B

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

C

Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

D

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Q3071595

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071595 Direito Digital

Qual das alternativas a seguir NÃO é um princípio fundamental da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?

A

Livre acesso aos dados de terceiro.

B

Finalidade específica para o tratamento dos dados.

C

Adequação e relevância dos dados ao tratamento.

D

Segurança das informações.

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Q3071594

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071594 Direito Civil

De acordo com o Art. 5º do Código Civil Brasileiro, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. O parágrafo único desse artigo estabelece as condições em que a incapacidade cessará para os menores. Qual das seguintes alternativas está incorreta?

A

Pelo casamento

B

Pelo exercício de emprego público efetivo

C

Pela colação de grau em curso de ensino superior

D

Pelo estabelecimento patrimonial ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos incompletos tenha economia própria.

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Q3071593

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071593 Direito Civil

O negócio jurídico é um ato de vontade unilateral ou bilateral destinado a criar, modificar ou extinguir efeitos jurídicos. Para sua validade, são necessários os seguintes requisitos, conforme o Art. 104 da Lei Civil:

A

Agente capaz, objeto ilícito, forma prescrita e vontade livre.

B

Agente capaz, objeto indeterminado, forma livre e sem vontade livre.

C

A gente capaz, objeto determinado, forma prescrita e vontade livre.

D

Agente capaz, objeto lícito, forma livre e vontade livre e de má-fé.

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Q3071592

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071592 Direito Civil

De acordo com o Art. 44 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), são pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações. II - as sociedades. III - as fundações. IV - as organizações religiosas e autarquias.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas IV está correta.

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Q3071590

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071590 Direito Civil

Qual é a diferença entre capacidade de direito e capacidade de fato, conforme o Art. 1º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)?

A

Capacidade de direito refere-se à aptidão para adquirir direitos; capacidade de fato refere-se à aptidão para exercer atos da vida civil.

B

Capacidade de direito refere-se à aptidão para exercer atos da vida civil; capacidade de fato refere-se à aptidão para adquirir direitos.

C

Capacidade de direito refere-se à aptidão para casar; capacidade de fato refere-se à aptidão para vender imóveis.

D

Capacidade de direito refere-se à aptidão para votar; capacidade de fato refere-se à aptidão para dirigir veículos.

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