Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Britânia - GO

Q3619600

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619600 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca do Código de Posturas do Município de Britânia, marque a alternativa incorreta:

A

Somente será permitido o armazenamento e o comércio de substâncias inflamáveis e explosivos quando, além da licença para a localização e o funcionamento, o interessado atender as exigências legais quanto ao zoneamento, edificação e segurança estabelecidos pelo órgão competente da administração pública municipal, observadas as normas pertinentes baixadas por outras esferas governamentais;

B

É permitido o depósito de substância inflamável, em terrenos urbanos centrais e prédios residenciais;

C

Em logradouros públicos não será permitido depositar ou conservar, mesmo que temporariamente, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, especialmente feita por terceiros;

D

Em todo local de armazenamento e comércio de inflamáveis ou explosivos, será obrigatória a exposição de placas, visível e destacada, com dizeres: inflamáveis, explosivos, conserve o fogo à distância e é proibido fumar.

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Q3619599

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619599 Direito Sanitário

Marque a alternativa correta referente à interdição ou apreensão do produto ou estabelecimento:

A

a apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, não será acompanhada de interdição do produto, exceto nos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.

B

a interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado;

C

a interdição do produto nunca será obrigatória mesmo se restarem provadas, em análises laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração;

D

a apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, será sempre acompanhada de interdição do produto;

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Q3619598

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619598 Direito Sanitário

A respeito da caracterização das infrações e os procedimentos legais da vigilância sanitária, é correto afirmar que:

A

O resultado da infração sanitária é imputável unicamente a quem lhe deu causa, jamais podendo se estender para quem concorreu para a ocorrência da infração;

B

a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública não exclui a imputação de infração;

C

considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido;

D

o fato do infrator ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária não constitui circunstância agravante de eventual pena a ser cominada.

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Q3619596

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619596 Direito Sanitário

Nos termos da Lei 8.080/90, entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Nesse linear marque a alternativa que não abrange o conceito de vigilância sanitária:

A

o controle de bens de consumo que diretamente se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

B

o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

C

a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

D

o controle de bens de consumo que indiretamente se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

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Q3619394

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Provas: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Vigilante |

Q3619394 Direito Constitucional

No dia 5 de outubro de 2023, a Constituição Federal completará 35 anos de vigência. Conhecida como “Constituição Cidadã”, a carta magna do país ganhou essa alcunha, entre outros motivos, por ampliar os direitos sociais e entendê-los como direitos fundamentais. Alguns deles são:

I – Educação II – Dignidade da Pessoa Humana III – Segurança IV – Lazer V – Cidadania

Previstos no artigo 6º da Constituição Federal, os direitos sociais buscam melhorar as condições de vida e de trabalho da população. Levando em consideração os direitos citados acima, estão incluídos no 6° artigo:

A

Apenas o direito I.

B

Os direitos I, II, III e V.

C

Os direitos I, III e IV.

D

Todos acima estão incluídos.

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Q3619393

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Provas: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Vigilante |

Q3619393 Segurança e Saúde no Trabalho

“Dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho da Plataforma SmartLab, iniciativa conjunta do MPT e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), indicam que, apenas em 2020, foram registrados 46,9 mil acidentes de trabalho no Brasil da população com vínculo de emprego regular. Contudo, estima-se que esse número seja ainda maior devido à quantidade de subnotificações. ” - Tribunal Superior do Trabalho.

Sobre a prevenção de acidentes de trabalho, assinale a alternativa correta:

A

É obrigação da empresa fornecedor Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para atender apenas as situações de emergência.

B

Na legislação brasileira, não há dispositivos que regulamentam a disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) sendo de livre escolha da empresa disponibilizar ou não os equipamentos.

C

É obrigação da empresa fornecedor Equipamentos de Proteção Individual (EPI) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças ocupacionais.

D

Os Equipamento de Proteção Individual (EPI) não servem para proporcionar segurança ao profissional durante o seu trabalho, representando apenas custos adicionais para a empresa e para o funcionário.

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Q3619391

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Provas: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Vigilante |

Q3619391 História e Geografia de Estados e Municípios

Sobre a história de origem do nome do município de Britânia, é CORRETO afirmar que:

A

Devido à grande semelhança entre o Lago dos Tigres e a hidrografia das Ilhas Britânicas, as famílias que desembarcaram do “Pirarara” em 1957 nomearam assim o município.

B

Foi dado pelos primeiros habitantes do loteamento de glebas rurais que se estendiam às margens do Lago dos Tigres devido a sua semelhança hidrográfica com as Ilhas Britânicas.

C

A nomeação partiu do Dr. Paulo Smith de Vasconcelos durante a realização de um concurso e, o nome por ele sugerido, partiu das semelhanças territoriais e hidrográficas do munícipio com as Ilhas Britânicas.

D

O nome foi indicado por alguém através de um concurso devido as semelhanças geográficas e hidrográficas do município com as Ilhas Britânicas.

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Q3619380

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Provas: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Vigilante |

Q3619380 Português

Texto associado

Com 47,6% dos brasileiros sem coleta de esgoto, meta de universalização até 2033 é “impossível”, diz especialista.

No texto, as aspas são usadas para:

A

Indicar a fala do especialista.

B

Dar ênfase ao assunto do texto.

C

Fazer uma explicação importante.

D

Enumerar fatos sobre o assunto abordado.

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Q3619379

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Provas: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Vigilante |

Q3619379 Português

Texto associado

Com 47,6% dos brasileiros sem coleta de esgoto, meta de universalização até 2033 é “impossível”, diz especialista.

Qual palavra retirada do texto é formada por derivação prefixal?

A

“Esgoto”.

B

“Coleta”.

C

“Brasileiros”.

D

“Impossível”.

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Q3619378

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Provas: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Vigilante |

Q3619378 Português

Texto associado

A lua foi ao cinema

Paulo Leminski

A lua foi ao cinema,

passava um filme engraçado,

a história de uma estrela

que não tinha namorado.

Não tinha porque era apenas

uma estrela bem pequena,

dessas que, quando apagam,

ninguém vai dizer, que pena!

Era uma estrela sozinha,

ninguém olhava para ela,

e toda a luz que ela tinha

cabia numa janela.

A lua ficou tão triste

com aquela história de amor,

que até hoje a lua insiste:

- Amanheça, por favor!

Quanto à classe de palavras, marque a alternativa em que o termo destacado é um adjetivo?

A

“passava um filme engraçado”.

B

“uma estrela bem pequena”.

C

“ninguém olhava para ela”.

D

“- Amanheça, por favor!”.

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Q3619377

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Provas: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Vigilante |

Q3619377 Português

Texto associado

A lua foi ao cinema

Paulo Leminski

A lua foi ao cinema,

passava um filme engraçado,

a história de uma estrela

que não tinha namorado.

Não tinha porque era apenas

uma estrela bem pequena,

dessas que, quando apagam,

ninguém vai dizer, que pena!

Era uma estrela sozinha,

ninguém olhava para ela,

e toda a luz que ela tinha

cabia numa janela.

A lua ficou tão triste

com aquela história de amor,

que até hoje a lua insiste:

- Amanheça, por favor!

Quanto à acentuação gráfica das palavras, marque a alternativa que possui uma palavra paroxítona.

A

Ninguém.

B

História.

C

Até.

D

Tão.

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Q3619376

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Provas: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Vigilante |

Q3619376 Português

Texto associado

A lua foi ao cinema

Paulo Leminski

A lua foi ao cinema,

passava um filme engraçado,

a história de uma estrela

que não tinha namorado.

Não tinha porque era apenas

uma estrela bem pequena,

dessas que, quando apagam,

ninguém vai dizer, que pena!

Era uma estrela sozinha,

ninguém olhava para ela,

e toda a luz que ela tinha

cabia numa janela.

A lua ficou tão triste

com aquela história de amor,

que até hoje a lua insiste:

- Amanheça, por favor!

Em “Não tinha porque era apenas uma estrela bem pequena”, o emprego da conjunção “porque” exprime ideia de:

A

Adição.

B

Oposição.

C

Explicação.

D

Conclusão.

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Q3619375

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Provas: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Vigilante |

Q3619375 Português

Texto associado

A lua foi ao cinema

Paulo Leminski

A lua foi ao cinema,

passava um filme engraçado,

a história de uma estrela

que não tinha namorado.

Não tinha porque era apenas

uma estrela bem pequena,

dessas que, quando apagam,

ninguém vai dizer, que pena!

Era uma estrela sozinha,

ninguém olhava para ela,

e toda a luz que ela tinha

cabia numa janela.

A lua ficou tão triste

com aquela história de amor,

que até hoje a lua insiste:

- Amanheça, por favor!

No trecho “aquela história de amor”, o pronome “aquela” faz referência:

A

À história de amor da lua.

B

À história de amor de várias estrelas.

C

À história de amor entre a lua e a estrela.

D

À história de amor de uma estrela que não tinha namorado.

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Q3619374

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Provas: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Vigilante |

Q3619374 Português

Texto associado

A lua foi ao cinema

Paulo Leminski

A lua foi ao cinema,

passava um filme engraçado,

a história de uma estrela

que não tinha namorado.

Não tinha porque era apenas

uma estrela bem pequena,

dessas que, quando apagam,

ninguém vai dizer, que pena!

Era uma estrela sozinha,

ninguém olhava para ela,

e toda a luz que ela tinha

cabia numa janela.

A lua ficou tão triste

com aquela história de amor,

que até hoje a lua insiste:

- Amanheça, por favor!

Os versos “toda a luz que ela tinha/cabia numa janela”, indicam que:

A

A lua era pequena.

B

A estrela era pequena.

C

A lua não tinha namorado.

D

A estrela não possui brilho.

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Q3619101

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619101 Direito Tributário

Em relação aos tributos municipais, identifique:
(1) Impostos (2) Taxas
(__) utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.
(__) sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
(__) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual e definidos em lei complementar.
(__) de licença, decorrente do exercício regular de poder de polícia.
(__) sobre a propriedade predial e territorial urbana.

A

1,1,2,2,1

B

2,1,1,2,1

C

2,2,1,1,1

D

1,2,2,1,2

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Q3619100

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619100 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Britânia, extingue-se o crédito tributário:

A

A prescrição e decadência

B

A moratória

C

As reclamações e os recursos, nos termos da lei.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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Q3619099

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619099 Direito Ambiental

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei 12.305/2010, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
Sobre o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos previsto nessa lei, é correto afirmar:

A

A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama;

B

Os programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos não faz parte do conteúdo mínimo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos;

C

Será afastada a prioridade no acesso aos recursos da União, referidos nessa lei, os Municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;

D

A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

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Q3619098

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619098 Direito Ambiental

A Lei 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. De acordo com a referida lei, é correto afirmar que:

A

A Lei 12.305/2010 é aplicável aos rejeitos radioativos;

B

Para os efeitos dessa Lei, entende-se por acordo setorial o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

C

coleta seletiva é o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;

D

Estão sujeitas à observância dessa Lei somente as pessoas jurídicas de direito público.

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Q3619097

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619097 Direito Tributário

A relação entre o Estado e os particulares sujeitos à tributação não é simplesmente relação de poder, mas uma relação jurídica, que é de natureza obrigacional. Sobre a obrigação tributária prevista na legislação brasileira, é correto afirmar que:

A

A obrigação tributária principal é sempre não patrimonial, já que consiste em uma obrigação de fazer, como a emissão de uma nota fiscal e a escrituração de livros;

B

A obrigação tributária acessória consiste em uma prestação à qual se obriga o sujeito passivo, será sempre de natureza patrimonial;

C

Na Obrigação Tributária existe o dever do sujeito passivo de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária (obrigação principal), ou ainda de fazer, de não fazer ou de tolerar tudo aquilo que a legislação tributária estabelece no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (obrigação acessória);

D

A obrigação tributária surge unicamente da vontade das partes.

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Q3619096

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619096 Direito Tributário

Dos conceitos abaixo relacionados, qual não está de acordo com a legislação tributária nacional?

A

Impostos são tributos que incidem sobre patrimônio, renda e consumo, a exemplo do ICMS e do Imposto de Renda;

B

De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas não podem ter uma base de cálculo e nem um fato gerador iguais às de impostos;

C

As contribuições de melhoria estão vinculadas à contraprestação estatal e incidem quando existe uma obra pública com objetivo de oferecer melhorias ao contribuinte;

D

As contribuições especiais podem ser criadas pela União, Estados e Municípios e não exigem uma finalidade específica.

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