Questões de Concurso Comentadas para tj-am

Segundo estabelece o Código de Organização Judiciário do TJAM (Lei Complementar 17/97, e suas alterações), analise as assertivas abaixo.

I. A Presidência do Tribunal de Justiça poderá designar até três (03) Juízes de Direito para o seu serviço, e dois (02) Juízes para o serviço da Vice-Presidência, estes últimos indicados pelo Vice-Presidente.

II. A Vice-Presidência do Tribunal, diferentemente da Presidência do Tribunal, poderá contar com 2 (dois) Juízes/Juízas Auxiliares.

III. A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas será auxiliado por 3 (três) Juízes/Juízas de Direito, que terão o título de Juiz/Juíza Corregedor(a)- Auxiliar, nomeados pelo próprio Corregedor-Geral de Justiça.

Assinale a alternativa correta: 

Segundo estabelece o Código de Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas - Lei Complementar Estadual 17/97, e suas alterações, assinale a alternativa correta: 

Sobre os Crimes contra a pessoa, pode-se afirmar que:  

Sobre as condições da ação penal nos delitos patrimoniais, é correto afirmar que: 

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:

I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

IV. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta: