Os pais de João não poderão ser responsabilizados pelo ato praticado pelo filho, pois não sabiam que ele iria realizar a publicação na rede social, não possuindo, portanto, culpa pelo ocorrido, requisito para a configuração do dever de indenizar.

João, por ser civilmente incapaz, não responderá pelos prejuízos que causou, ainda que tenha patrimônio próprio e seus pais não disponham de meios suficientes à reparação dos danos.

Se os pais de João forem condenados e realizarem o pagamento de indenização à Maria, poderão reaver do filho o que foi pago.

A responsabilidade dos pais de João pelos danos causados pelo filho é objetiva, não podendo os genitores reaverem do seu descendente a indenização paga.

Considerando que Maria também é menor de idade, a indenização será devida ainda que possa privar João do necessário ou as pessoas que dele dependam.

O primeiro é o mecanismo pelo qual se desenvolvem os processos diante da jurisdição e o segundo é o instrumento através do qual a jurisdição atua.

O primeiro é matéria de competência concorrente e o segundo é matéria de competência exclusiva.

O primeiro tem caráter formal e o segundo caráter substancial.

O primeiro é o instrumento através do qual a Jurisdição atua e o segundo é o mecanismo pelo qual se desenvolvem os processos diante da jurisdição.

O primeiro diz respeito ao rito e o segundo tem caráter finalístico ou teleológico.

A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais depende de prova do prejuízo.

É lícita a cumulação das indenizações por dano estético e dano moral, ainda que derivadas de um mesmo fato e que não sejam passíveis de identificação em separado.

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, independentemente da comprovação de ofensa a sua honra objetiva.

O direito à indenização por danos morais não se transmite com o falecimento do titular.

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, a mora do devedor se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

O credor não poderá enjeitar a prestação, ainda que se torne inútil, devido à mora.

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, mesmo se houver por eles responsabilizado.

Nos contratos onerosos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos benéficos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Nas declarações de vontade, se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável.

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, ainda que seja estipulada a necessidade de declaração de vontade expressa.

A manifestação de vontade não subsiste se o autor fizer a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo se dela o destinatário não tiver conhecimento.

A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, devendo esta última ser apresentada separadamente, não podendo constituir um único documento.

O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Divida Ativa, ou garantir a execução.

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.

A citação do executado será feita preferencialmente por Oficial de Justiça.

E constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.

Os serviços prestados pelas operadoras de plano de saúde não se sujeitam ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.

E inconstitucional a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a franquia postal.

É inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta — CPRB.

I e III, apenas.

IIl e IV, apenas.

I, II e III, apenas

II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de homologação da partilha.

A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, considerando-se espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional.

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o administrador de bens de terceiros responde de forma subsidiária pelos tributos devidos por estes, nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável.

A compensação.

A transação.

A remissão.

O depósito do seu montante integral.

A conversão do depósito em renda.

II, III e IV, apenas.

IIl e IV, apenas.

I, III e IV, apenas

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

trata-se, especificamente, de transferência voluntária para pessoa jurídica.

trata-se, especificamente, de despesa de custeio.

trata-se, especificamente, de subvenção social.

trata-se, especificamente, de subvenção econômica.

trata-se, especificamente, de transferência de capital.

serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

não serão computadas as despesas decorrentes de sentença judicial, ainda que da competência do período de apuração.

não serão computadas as vantagens pecuniárias de natureza indenizatória.

serão computadas as despesas com inativos e pensionistas quando custeadas com transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência.

não serão computadas as despesas relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados.

ser válido o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão desde que relativo ao serviço público de natureza permanente.

ser nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

é válida a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando as parcelas a serem implementadas que resultem em aumento da despesa com pessoal se restrinjam ao período posterior ao final do mandato do titular do Poder ou órgão.

é nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal após o primeiro quadrimestre do exercício ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

é nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, ainda que não se trate de mandato eletivo.

o Poder Executivo ultrapassou o limite da despesa com pessoal, que é de 54% da receita corrente líquida do Município.

o Poder Executivo está no limite da despesa com pessoal, que é de 56% da receita corrente líquida do Município.

o Poder Executivo está abaixo do limite da despesa com pessoal, que é de 58% da receita corrente líquida do Município.

o Poder Executivo está abaixo do limite da despesa com pessoal, que é de 60% da receita corrente líquida do Município.

o Poder Executivo está abaixo do limite da despesa com pessoal, que é de 60% da receita tributária do Município.

Centralização.

Desconcentração.

Descentralização.

Competência vinculada.

Setorização.

consórcio público.

convênio de cooperação entre entes federados.

gestão associada de serviços públicos.

contrato de rateio.

termo de parceria.

eficiência / moralidade.

vantajosidade / eficiência.

eficiência / vantajosidade.

eficiência / probidade.

vantajosidade / transparência.

Tendo a ação para aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade sido ajuizada pelo Ministério Público não haverá a possibilidade de solução consensual no curso do processo, pois este processo judicial não se compatibiliza com a consensualidade.

Tendo a ação para aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade sido ajuizada pelo Ministério Público, da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação, não caberá agravo de instrumento, por incompatibilidade de procedimento.

Tendo a ação para aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade sido ajuizada pelo Ministério Público, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

Tendo a ação para aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade sido ajuizada pelo Ministério Público, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.

A ação para aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade proposta pelo Ministério Público deve ser proposta perante o foro do local do domicílio do Réu.

é vedada a contratação de serviços instrumentais aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade.

é permitida a contratação de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, sendo possível definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso de salários pagos.

é permitida a contratação de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, sendo vedado prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.

é permitida a contratação de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, sendo possível a indicação, por parte do órgão público, de pessoas idôneas, de reputação ético-profissional inquestionável e expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado.

é permitida a contratação de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedada, em qualquer caso, a contratação de mais de uma empresa para executar o mesmo serviço de forma concorrente e simultânea.