Na aplicação das alternativas penais à prisão, diferentes
procedimentos são seguidos. A modalidade de pena restritiva de
direito que não demanda acompanhamento da Central Integrada
de Alternativas Penais, devendo os trâmites serem procedidos
diretamente junto à Vara de Execuções Penais, é a:
A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 estabelece
as despesas que podem ser incluídas nos planos de trabalho
de convênios em processo de celebração, entre as quais se
destacam as:
A previsão atual de repasse pela União da dotação
orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional, aos fundos
penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
a título de transferência obrigatória, de acordo com a Lei
Complementar 79/1994, corresponde ao percentual, equivalente a:
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A fiscalização da gestão fiscal, exercida na forma
estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, dará ênfase ao
acompanhamento dos procedimentos relativos:
O instrumento de transparência, controle e fiscalização
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual se insere o
balanço orçamentário bimestral é denominado:
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A repartição dos limites de despesas com pessoal, aplicado
na esfera Estadual para o Ministério Público, corresponde ao
percentual da receita corrente líquida equivalente a:
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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios, tem conexão com o conceito
de:
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