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Q3175797 Direito Penal
Na aplicação das alternativas penais à prisão, diferentes procedimentos são seguidos. A modalidade de pena restritiva de direito que não demanda acompanhamento da Central Integrada de Alternativas Penais, devendo os trâmites serem procedidos diretamente junto à Vara de Execuções Penais, é a:
Alternativas
Q3175132 Legislação Federal
A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 estabelece as despesas que podem ser incluídas nos planos de trabalho de convênios em processo de celebração, entre as quais se destacam as: 
Alternativas
Q3175126 Legislação Federal
A previsão atual de repasse pela União da dotação orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional, aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de transferência obrigatória, de acordo com a Lei Complementar 79/1994, corresponde ao percentual, equivalente a: 
Alternativas
Q3175125 Legislação Federal
Uma fonte de recursos que compõe o Fundo Penitenciário Nacional, de acordo com a Lei Complementar 79/1994, é: 
Alternativas
Q3175124 Legislação Federal
Conforme a Lei Complementar 79/1994, os recursos do Fundo Penitenciário Nacional têm finalidade determinada para aplicação em:
Alternativas
Q3175123 Administração Financeira e Orçamentária
A fiscalização da gestão fiscal, exercida na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, dará ênfase ao acompanhamento dos procedimentos relativos:
Alternativas
Q3175122 Administração Financeira e Orçamentária
O relatório da gestão fiscal referido na Lei de Responsabilidade Fiscal é o instrumento que apresenta informações sobre a gestão relativas:
Alternativas
Q3175121 Administração Financeira e Orçamentária
O demonstrativo que acompanha o relatório bimestral publicado pelo Poder Executivo, que abrange todos os Poderes e o Ministério Público é o: 
Alternativas
Q3175120 Administração Financeira e Orçamentária
O instrumento de transparência, controle e fiscalização previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual se insere o balanço orçamentário bimestral é denominado:
Alternativas
Q3175119 Administração Financeira e Orçamentária
As transferências voluntárias exigem o cumprimento de regras legais para sua realização, entre as quais se destaca:
Alternativas
Q3175118 Administração Financeira e Orçamentária
A punição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal ao ente que não reconduzir a despesa com pessoal ao limite legal no prazo estabelecido é:
Alternativas
Q3175117 Administração Financeira e Orçamentária
Caso a despesa com pessoal ultrapasse os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o prazo para a recondução aos limites é de:
Alternativas
Q3175116 Administração Financeira e Orçamentária
No cálculo da receita corrente líquida, são consideradas as receitas: 
Alternativas
Q3175115 Administração Financeira e Orçamentária
A repartição dos limites de despesas com pessoal, aplicado na esfera Estadual para o Ministério Público, corresponde ao percentual da receita corrente líquida equivalente a:
Alternativas
Q3175114 Administração Financeira e Orçamentária
No cálculo da despesa com pessoal, não são consideradas as despesas relativas a:
Alternativas
Q3175113 Administração Financeira e Orçamentária
O limite máximo da despesa com pessoal no âmbito da União está definido em percentual da receita corrente líquida, que corresponde a:
Alternativas
Q3175112 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, tem conexão com o conceito de:
Alternativas
Q3175111 Administração Financeira e Orçamentária
A orientação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à execução e ao cumprimento de metas no exercício financeiro do ente público é:
Alternativas
Q3175110 Administração Financeira e Orçamentária
Uma regra estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da previsão, arrecadação e aplicação de receitas públicas é:
Alternativas
Q3175109 Administração Financeira e Orçamentária
O anexo de riscos fiscais acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentarias, que apresenta em sua composição:
Alternativas
Respostas
61: C
62: D
63: B
64: A
65: D
66: D
67: A
68: C
69: C
70: B
71: A
72: C
73: C
74: A
75: C
76: C
77: B
78: B
79: D
80: A