Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue o item a seguir. 

Os estados e o DF poderão instituir contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, sendo lícita a sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que a instituir.

Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue o item a seguir. 

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsequente. 

O anexo de metas fiscais, presente no projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), deverá estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, assim como os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsequente. 

Os tribunais de contas devem alertar os Poderes Legislativo e Executivo caso constatem que os montantes das respectivas dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.

Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue o item seguinte.

A abertura de um crédito relativo a uma obra pública sem previsão na lei orçamentária anual (LOA) em vigor e sem necessidade de execução urgente deverá ser realizada por meio de lei que crie crédito especial.

Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue o item seguinte.

Os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, com o objetivo de custear as despesas de capital, devem ser classificados como receitas de capital.

Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue o item seguinte.

Em razão do princípio da exclusividade, é vedada a inclusão de dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentária anual (LOA), tal como a autorização para abertura de créditos suplementares. 

Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue o item seguinte.

Uma despesa decorrente de lei de crédito especial aberto no penúltimo mês do exercício financeiro e empenhada no último mês desse exercício deverá ser inscrita em restos a pagar no último dia desse mesmo exercício.

Em relação ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários e ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.

Conforme seu conceito moderno, o orçamento representa um instrumento disciplinador das finanças públicas e cumpre a função principal de possibilitar um controle político sobre o Poder Executivo. 

Em relação ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários e ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.

O princípio da unidade prevê que o orçamento deve ser uno, isto é, todas as receitas e despesas devem ser contidas em um único orçamento.

Em relação ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários e ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.

Caberá a comissões permanentes específicas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, separadamente, examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos às leis orçamentárias. 

Em relação ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários e ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.

A fase de elaboração do ciclo orçamentário compreende os estudos em que são estabelecidas as metas e prioridades e as discussões sobre a elaboração das propostas parciais para consolidação ao projeto de lei orçamentária anual a ser encaminhado pelo Poder Executivo.  

Em relação aos aspectos contábeis das sociedades anônimas, julgue o item que se segue, com base nas normas aplicáveis no Brasil.

Considere que, em uma economia inflacionária, uma entidade tenha realizado vendas de uma quantidade determinada de estoques de mercadorias em um período. Nesse caso, considerando que todas as demais características sejam constantes, a venda de estoques com custos avaliados pelo método do primeiro a entrar, primeiro a sair (PEPS) geraria maior lucro do exercício do que a mesma venda de estoques com custos avaliados pela média ponderada móvel.

Em relação aos aspectos contábeis das sociedades anônimas, julgue o item que se segue, com base nas normas aplicáveis no Brasil.

A característica qualitativa da informação financeira útil segundo a qual as informações devem ser completas, neutras e livres de erros é denominada compreensibilidade.  

Em relação aos aspectos contábeis das sociedades anônimas, julgue o item que se segue, com base nas normas aplicáveis no Brasil.

A demonstração do resultado do exercício tem como objetivo apresentar o valor das riquezas econômicas geradas pela entidade, bem como mostrar a forma como tal riqueza foi distribuída para a sociedade.

Com base nessas informações e no balancete hipotético precedente, julgue o item seguinte.  

A conta provisões cíveis engloba os processos cíveis cuja perda e consequente saída de recursos tenham sido classificadas pela empresa como prováveis ou possíveis. 

Com base nessas informações e no balancete hipotético precedente, julgue o item seguinte.  

Os valores das contas a receber em 1.000 dias devem ser calculados e apresentados considerando-se seu valor presente.

Com base nessas informações e no balancete hipotético precedente, julgue o item seguinte.  

As disponibilidades da empresa em questão totalizam R$ 100.

Com base nessas informações e no balancete hipotético precedente, julgue o item seguinte.  

No balanço patrimonial da empresa, a conta ações em tesouraria é classificada no ativo circulante.

De acordo com as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, julgue o item a seguir. 

São instrumentos do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário o Plano de Classificação (Tabelas Processuais Unificadas) e a Tabela de Temporalidade dos Processos Judiciais do Poder Judiciário, entre outros.