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Q3641457 Direito Constitucional
Benjamin Constant (1767-1830), no contexto da diferenciação entre a liberdade dos modernos e a liberdade dos antigos, afirmou o seguinte:
"Perguntai-vos, Senhores, o que em nossos dias um inglês, um francês ou um habitante dos Estados Unidos da América entende pela palavra liberdade?
É para cada um o direito de não ser submetido senão às leis, de não poder ser preso, detido, condenado à morte nem maltratado de maneira alguma pela só vontade arbitrária de um ou de vários indivíduos.
(...)
Enfim, é o direito de cada um influir sobre a administração do governo, seja pela nomeação de todos ou de certos funcionários, seja pelas representações, petições e requerimentos que a autoridade é mais ou menos obrigada a levar em consideração. Comparai agora àquela liberdade dita dos antigos.
Esta última consistia em exercer coletivamente, mas de forma direta, muitas partes da própria soberania, em deliberar, em praça pública, sobre a guerra e a paz (...) Mas ao mesmo tempo em que isso era denominado pelos antigos de liberdade, eles admitiam, como compatível com essa liberdade coletiva, a sujeição completa do indivíduo à autoridade do conjunto. Não encontrareis entre eles quase nenhum dos benefícios que queremos que faça parte da liberdade dos modernos”.
(CONSTANT, Benjamin. A liberdade dos antigos comparada à dos modernos. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 77-78)
À luz da correlação do texto de Constant com o alicerce de sustentação da atuação estatal, na perspectiva da democracia e dos direitos individuais, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3641456 Direitos Humanos
No contexto da reparação das violações históricas aos direitos humanos, decorrentes de rupturas com a democracia e de perseguições sistemáticas a minorias étnicas e culturais, têm sido recorrentes as práticas de justiça restaurativa, que buscam sedimentar a verdade histórica e têm impactos diretos no ambiente sociopolítico. Além disso, ainda que não seja possível o restabelecimento da situação anterior, são definidas estimativas pecuniárias quando identificada a afronta a bens que não possuem propriamente um preço, mas um valor.
Considerando os balizamentos estabelecidos para essa modalidade de justiça, é correto afirmar que ela:
Alternativas
Q3641455 Direito Constitucional
Em determinado Ministério, foi criado um grupo de trabalho com o objetivo de formar a agenda de uma política pública que seria caracterizada pela oferta de alguns auxílios de ordem material oferecidos pelo poder público. Essa política pública privilegiaria certos grupos historicamente excluídos, o que ocorreria em detrimento de outros grupos historicamente beneficiados. No entanto, havia dúvidas quanto à correção da referida agenda, o que poderia acarretar a judicialização da política pública.
Antes de confirmar a agenda e individualizar os contornos das medidas passíveis de serem adotadas, o grupo concluiu corretamente que:
Alternativas
Q3641414 Administração Pública
O uso de novas tecnologias no setor público pode gerar riscos que devem ser gerenciados. Entre os riscos mais críticos, pode-se citar:
Alternativas
Q3641413 Direito do Trabalho
A evolução das relações de trabalho diante do uso de novas tecnologias trouxe a necessidade de adaptação normativa. Nesse contexto, no setor público brasileiro, destaca-se:
Alternativas
Q3641412 Administração Pública
No setor público, a automação de processos por meio de tecnologias digitais tem como um de seus objetivos principais:
Alternativas
Q3641411 Administração Geral
A inteligência artificial, quando aplicada à Administração Pública, pode aumentar a produtividade, mas também apresenta limitações. Um exemplo de limitação relevante é:
Alternativas
Q3641410 Administração Pública
A transformação digital tem modificado intensamente as relações de trabalho no setor público. Nesse contexto, um dos principais efeitos observados é:
Alternativas
Q3641409 Direito do Trabalho
“Uma empresa de telemarketing foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, a um trabalhador que sofreu acidente de trabalho durante atuação em regime de home office. De acordo com os autos, a empresa teria agido com negligência ao não ter fornecido os equipamentos adequados para a atividade desenvolvida. A decisão foi da juíza Mirella D’arc de Melo Cahú, da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região). Também consta nos autos que o trabalhador, no início da jornada de trabalho, fraturou um osso da mão direita após a cadeira doméstica em que trabalhava quebrar. Em decorrência disso, ele ficou afastado das atividades laborais por cerca de 45 dias. Conforme o laudo pericial apresentado, a empresa não teria comprovado a avaliação do mobiliário usado pelo trabalhador para garantir a correta ergonomia. Na sentença, a magistrada argumentou que o empregador, ao autorizar o trabalho em home office, assume a responsabilidade de zelar pela segurança e saúde dos empregados, o que inclui a garantia de um ambiente de trabalho ergonômico, mesmo que fora das dependências físicas da empresa.” (Portal de notícias do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região).
Considerando a legislação brasileira, aponte o que caracteriza a atividade em teletrabalho:  
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Q3641407 Direito do Trabalho
“Fonseca relata ter observado o ‘reconhecimento social’ que o carro dá. ‘É como se você atingisse um novo patamar, ao deixar de ser um trabalhador de uma loja para ser alguém agora que é pretensamente autônomo e tem um automóvel.’ (...)
Outro fator que Fonseca lista como atrativo é a larga possibilidade de fazer ‘hora extra’.
‘Há relatos de quem trabalha 20 horas’, diz ele, em referência a motoristas que dirigem por mais de uma plataforma, já que há um tempo limite na direção.
Aí você pensa: 'que loucura, não faz sentido'. Faz todo sentido quando você está endividado e tem boleto para pagar. Esses momentos são dramáticos para eles, quando precisam trabalhar 15 horas, 18 horas por dia. O fim do mês vai chegando e então eles enxergam isso como uma grande vantagem.”
O texto anterior é uma adaptação de uma entrevista conduzida pela BBC News Brasil com um Procurador do Trabalho que passou 4 meses trabalhando como motorista de aplicativo, visando compreender o cotidiano desses profissionais.
Existe um debate sobre os aspectos positivos e negativos dessa nova forma de trabalho. Aponte a alternativa incorreta em relação ao ponto de vista dos motoristas que defendem essa atividade.
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Q3641405 Direito do Trabalho
O Projeto de Lei nº 4044/2020 propõe diversas alterações no texto da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, por exemplo: “Art. 72-A Durante os períodos de descanso de que trata esta Seção, o empregador não poderá acionar o empregado por meio de serviços de telefonia, mensageria, aplicações de internet ou qualquer outra ferramenta telemática, exceto em caso de necessidade imperiosa para fazer face a motivo de força maior ou caso fortuito, atender à realização de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, hipótese em que serão aplicadas as disposições relativas à hora extraordinária.”
A finalidade do texto proposto é garantir:
Alternativas
Q3641403 Direito Administrativo
Licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
Caso: Um órgão pretende contratar manutenção predial por 3 anos com matriz de riscos e remuneração por desempenho. O termo de referência prevê pré-qualificação, critério técnica e preço e fase recursal concentrada. A área demandante quer inexigibilidade por “serviços singulares” e “notória especialização”, sem comprovação.
Pergunta: Em conformidade com a Lei 14.133/2021, a decisão correta é: 
Alternativas
Q3641402 Direito Digital
Administração baseada em evidência (dados, LGPD, nudges)
Caso: Para reduzir evasão escolar, o MEC quer testar mensagens comportamentais via SMS para responsáveis, usando dados pessoais de estudantes. A área técnica propõe experimento randomizado, registro prévio do protocolo e abertura dos dados. A jurídica alerta para LGPD e bases legais de tratamento.
Pergunta: A solução correta concilia evidências e proteção de dados ao:
Alternativas
Q3641401 Administração Pública
Monitoramento e avaliação de políticas públicas (evidência, indicadores, auditoria operacional)
Caso: Um programa social apresenta boa execução financeira, mas dúvidas sobre impacto. O órgão reporta “eficácia” por cumprir metas físicas, sem contrafactual. O TCU inicia auditoria operacional e cobra avaliação de impacto e teoria da mudança.
Pergunta: Para qualificar M&A, a medida correta é:
Alternativas
Q3641400 Gerência de Projetos
Gestão de projetos e processos (PMBOK, BPM, PDCA/Lean)
Caso: Um projeto interministerial atrasa por mudança constante de escopo, ausência de EAP, riscos não registrados e processos “ad hoc” diferentes em cada unidade. A SEPROJ exige padronização de processos e governança de riscos, com lições aprendidas.
Pergunta: A ação mais adequada é:
Alternativas
Q3641399 Gestão de Pessoas
Gestão de pessoas e desempenho
Caso: Para acelerar entregas, um órgão impõe metas individuais sem considerar a disponibilidade de sistemas e treinamento. Avalia desempenho em 3 meses, sem critérios claros, e altera o estágio probatório para 18 meses por portaria. Há suspeita de nepotismo em nomeações de cargos em comissão.
Pergunta: A alternativa compatível com o regime jurídico e boas práticas é:
Alternativas
Q3641398 Administração Geral
Planejamento e gestão estratégica (BSC/OKR/indicadores)
Caso: Uma autarquia elabora plano estratégico com missão, visão e mapa estratégico BSC. Porém, as metas são: “melhorar a satisfação”, “reduzir custos” e “aumentar impacto social”, sem prazos, sem baseline e sem vínculo com os programas do PPA. A controladoria interna cobra integração com a LDO/LOA e indicadores SMART.
Pergunta: A alternativa mais alinhada às boas práticas é:
Alternativas
Q3641397 Administração Financeira e Orçamentária
Sistemas fundamentais: finanças, tributação e orçamento (PPA/LDO/LOA; LRF; Lei 4.320)
Caso: O Ministério X propõe na LOA um novo programa plurianual de investimento não previsto no PPA vigente. A LDO trouxe meta de resultado primário e vedações a renúncias fiscais sem compensação. Paralelamente, o ministério anuncia remissão tributária setorial via decreto, sem estimativa do impacto e sem medidas compensatórias.
Pergunta: Para compatibilizar planejamento, orçamento e responsabilidade fiscal, a conduta correta seria:
Alternativas
Q3641396 Direito Administrativo
Estrutura e reformas no serviço público (direta/indireta, agências, OS/OSCIP)
Caso: Uma autarquia federal pretende firmar contrato de gestão com uma OS para gerir um hospital universitário. O ministério supervisor determina “subordinação hierárquica” da OS à autarquia e exige que a OS siga o mesmo regime jurídico dos servidores estatutários quanto a provimento e estabilidade. Um sindicato questiona a natureza do vínculo e a governança proposta.
Pergunta: Em conformidade com o regime organizacional e as reformas gerenciais, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3641395 Direito Administrativo
Princípios e regramentos da administração pública federal
Caso:
Um ministério decide substituir um processo seletivo para bolsistas por indicações diretas de assessores, alegando “urgência” para não interromper um programa. A portaria que formaliza a mudança é sigilosa “por interesse do serviço”. Paralelamente, o ministério apaga do portal os relatórios de monitoramento do programa, afirmando tratar-se de “documentos preparatórios”. Uma servidora questiona a decisão, citando princípios constitucionais, a Lei 9.784/1999 (processo administrativo), a LAI (Lei 12.527/2011) e o dever de motivação.
Pergunta: À luz dos princípios e regramentos aplicáveis, a solução mais adequada e juridicamente correta é:
Alternativas
Respostas
481: A
482: B
483: D
484: B
485: E
486: A
487: D
488: C
489: C
490: E
491: C
492: C
493: C
494: C
495: B
496: C
497: B
498: C
499: C
500: B