Questões de Concurso Comentadas para crc-rj

São considerados dispêndios extraorçamentários, EXCETO: 

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidem recursos administrativos.
II. No âmbito do processo administrativo, a renúncia ou desistência do interessado implica automaticamente na extinção do feito, devendo ser arquivado sem decisão de mérito.
III. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Está correto o que se afirma em

Considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, também estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992.

( ) Para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, não são considerados agentes públicos aqueles que exerçam função pública de forma transitória ou sem remuneração.

( ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser, posteriormente, prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
A sequência está correta em

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

Em relação aos conceitos de qualidade da informação contidos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas a seguir. 
1. Pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. 2. Não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. 3. Coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
A sequência está correta em