Questões de Concurso Comentadas para Câmara de São Mateus - ES

Q3306566

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |

Q3306566 Direito Administrativo

A extinção de atos administrativos pode ocorrer de diferentes maneiras, como a cassação, anulação, revogação e convalidação, dependendo da legalidade, conveniência e validade do ato praticado pela Administração Pública. Com base em exemplos concretos, avalie as proposições a seguir:

I.Um contrato administrativo assinado por uma autoridade incompetente, mas que não causa prejuízo a terceiros nem ao interesse público, pode ser convalidado pela autoridade competente para corrigir o vício.
II.A autorização para funcionamento de um comércio em área pública pode ser revogada se o titular não cumprir com as condições estabelecidas, como o pagamento de taxas, sem necessidade de observar os direitos adquiridos.
III.Um alvará de funcionamento emitido de forma ilegal por um órgão público pode ser anulado, desfazendo todos os efeitos do ato desde o seu início.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3306565

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |

Q3306565 Direito Administrativo

Os atos administrativos são fundamentais para o exercício das funções públicas, sendo utilizados pela Administração para cumprir com suas atribuições de interesse coletivo. Eles podem ser classificados de acordo com diversos critérios, como destinatários, natureza, e complexidade, além de apresentarem atributos específicos como a presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade. Considerando essa estrutura e com base em exemplos concretos, assinale a alternativa correta:

A

A concessão de uma licença para abertura de um comércio é um exemplo de ato discricionário, cujo objeto pode ser alterado pelo administrador conforme sua conveniência, independentemente de previsão legal.

B

A expedição de uma certidão de quitação fiscal é um ato vinculado, que pode ser editado com base na conveniência e oportunidade do administrador público.

C

A demissão de um servidor público por falta grave é um ato administrativo simples e discricionário, já que é praticado diretamente pelo chefe da Administração.

D

Um decreto que estabelece novas regras para o trânsito em uma cidade, destinado a toda a população, é um exemplo de ato geral e discricionário, com base nos atributos da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

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Q3306560

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |

Q3306560 Noções de Informática

Na era digital, a internet tornou-se uma ferramenta indispensável para comunicação, pesquisa e comércio. No centro dessa vasta rede de informações estão os conceitos de URL, links, sites e mecanismos de busca, que são fundamentais para a navegação e organização da web. Sobre estes conceitos, analise as afirmativas a seguir:

I.A URL (Uniform Resource Locator) é um endereço que indica a localização de um recurso na internet e é composta por diferentes partes, como o protocolo, o domínio e o caminho para o recurso.
II.Links internos de um site são aqueles que apontam para páginas externas ao domínio em que estão localizados.
III.Um site é um conjunto de páginas web interconectadas e hospedadas em um servidor, acessíveis por meio de um nome de domínio único.
IV.Os mecanismos de busca, como o Google, utilizam algoritmos que indexam páginas da web para facilitar a localização de informações pelos usuários.

Assinale a alternativa correta:

A

As afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

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Q3306519

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |

Q3306519 Arquivologia

É correto afirmar que a principal função do arquivo é:

A

Tornar disponível as informações contidas no acervo documental sob sua guarda.

B

Proteger os documentos contra danos físicos.

C

Preservar os documentos para fins históricos desde o início.

D

Organizar os documentos de forma cronológica.

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Q3306518

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |

Q3306518 Arquivologia

Quais atividades constituem os serviços de protocolo em uma instituição?

A

Gestão e conservação de documentos físicos e digitais.

B

Recebimento de documentos, registro, controle de tramitação e expedição de correspondências.?

C

Organização e preservação de documentos históricos.

D

Arquivamento e empréstimo de documentos.

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Q3306517

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |

Q3306517 Arquivologia

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o conceito dado pela arquivologia para o termo "arquivo":

A

Apenas documentos em formato físico, como papel, são considerados arquivos.

B

O conjunto de documentos acumulados por uma pessoa ou entidade ao longo de sua existência, independentemente do suporte.

C

O móvel utilizado para armazenar documentos.

D

O setor de uma empresa responsável pela gestão de documentos.

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Q3306516

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |

Q3306516 Arquivologia

Assinale a alternativa que apresenta a relação entre os serviços de protocolo e os serviços de arquivo:

A

Os serviços de protocolo envolvem apenas a organização de documentos antigos.

B

São atividades completamente distintas e independentes.

C

As atividades de protocolo e arquivo estão interligadas, e muitos setores respondem por ambos os serviços.

D

O protocolo trata apenas do empréstimo de documentos.

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Q3306515

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |

Q3306515 Direito Digital

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma hipótese de dado sensível, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados:

A

Informação relacionada a pessoa natural.

B

Dado pessoal sobre filiação a sindicato.

C

Dado relativo a titular que não possa ser identificado.

D

Conjunto de dados estruturado de pessoas.

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Q3306514

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |

Q3306514 Arquivologia

Qual é a principal limitação da digitalização de documentos em comparação com a microfilmagem?

A

Não facilita a busca e recuperação de informações.

B

Não permite a consulta simultânea de documentos.

C

Não otimiza o uso do espaço físico.

D

Geralmente não garante a legalidade dos documentos perante a Justiça.

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Q3306513

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |

Q3306513 Direito Digital

Assinale uma hipótese em que um dado sensível pode ser objeto de tratamento sem consentimento do titular, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados:

A

Para processar dados com o objetivo de otimizar campanhas de marketing.

B

Para realizar publicidade direcionada de um produto específico.

C

Para compartilhar os dados com uma empresa privada sem regulamentação específica.

D

Para cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

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Q3306512

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |

Q3306512 Arquivologia

Qual das alternativas a seguir é uma vantagem da microfilmagem de documentos em relação à digitalização?

A

Permite o armazenamento de documentos na nuvem para fácil acesso.

B

Melhora a legibilidade de documentos deteriorados.

C

Garante maior segurança contra a ação do tempo e eventuais perdas.

D

Possibilita o acesso simultâneo de vários usuários ao mesmo documento.

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Q3306511

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |

Q3306511 Arquivologia

Qual é o conceito de "suporte" em Arquivologia?

A

A organização responsável por proteger os arquivos.

B

A categoria do documento, seja ele público ou privado.

C

O local onde os documentos são guardados.

D

O material em que a informação do documento foi gravada.

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Q3306510

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |

Q3306510 Direito Administrativo

O acesso à informação é essencial para a transparência e a participação cidadã, permitindo que indivíduos obtenham dados relevantes sobre governos, empresas e processos sociais. Ele fortalece a democracia, garantindo que as decisões sejam baseadas em conhecimento. Além disso, promove a responsabilidade e a inclusão. Acerca do pedido de acesso à informação, regulamentado pela Lei n. 12.527/11, assinale a alternativa correta:

A

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade não poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

C

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, em prazo de até 10 dias.

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Q3306508

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |

Q3306508 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, que são manifestações unilaterais da administração pública com o objetivo de gerar efeitos jurídicos, avalie as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

A revogação de um ato administrativo pode ser feita em razão de sua ilegalidade e tem efeito retroativo (ex tunc).

B

A anulação de um ato administrativo ocorre quando ele é ilegal, sendo possível que tanto a administração quanto o Judiciário realizem a anulação.

C

A convalidação de um ato administrativo corrige apenas os atos que apresentam vícios insanáveis, permitindo sua continuidade com validade.

D

A cassação de um ato administrativo se dá por conveniência administrativa, sem a necessidade de desrespeito a condições legais.

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Q3306505

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |

Q3306505 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é a base jurídica e política do Brasil, estabelecendo os princípios fundamentais, direitos e garantias dos cidadãos, e a organização do Estado. Esses pilares asseguram a soberania do país, os direitos individuais e coletivos dos brasileiros, e a estrutura de funcionamento da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A Constituição também define o relacionamento entre os entes federativos e suas respectivas competências. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
(__)Os direitos sociais, como a saúde, educação e previdência social, não estão assegurados pela Constituição de 1988.
(__)O Distrito Federal acumula as competências legislativas e administrativas dos Estados e Municípios.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V − F − V.

B

V − F − F.

C

V − V − V.

D

F − F − F.

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Q3306498

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |

Q3306498 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso de cidadãos a dados e informações públicas, promovendo a transparência e o controle social sobre a administração pública. Considerando os princípios e as normas estabelecidos pela LAI, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um aspecto da lei?

A

A LAI permite que os órgãos públicos demorem até 90 dias para responder a solicitações de informações, sem prorrogação.

B

A LAI proíbe a divulgação proativa de informações, sendo necessário que os cidadãos solicitem os dados diretamente para ter acesso.

C

A LAI só se aplica à administração pública direta da União, não alcançando estados, municípios ou empresas públicas.

D

A LAI garante o direito de acesso a informações públicas a todos os cidadãos, salvo exceções previstas em lei, como informações relacionadas à segurança nacional e investigações policiais sigilosas.

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Q3306349

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |

Q3306349 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

A

Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

B

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

C

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

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Q3306348

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |

Q3306348 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior e justa indenização em dinheiro.

C

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

D

Os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião.

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Q3306347

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |

Q3306347 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o processo de execução, o Código de Processo Civil estabelece que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

A

Resiste justificadamente às ordens judiciais.

B

Se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos.

C

Embarga a execução.

D

Intimado, indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores.

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Q3306346

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |

Q3306346 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Concedida a tutela antecipada o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 30 (trinta) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
(__)Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.
(__)A tutela antecipada torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F − F − F.

B

V − V − V.

C

V − F − F.

D

F − V − V.

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