Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item. 

Os atos dos agentes públicos configurados como abuso de poder somente poderão ser impugnados administrativamente. 

Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item. 

O administrador público que pratique um ato com finalidade diversa do interesse público poderá ser responsabilizado por abuso de autoridade. 

Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item. 

O abuso do poder, necessariamente, caracteriza-se pelo excesso, sendo indispensável que o agente público pratique uma conduta comissiva. 

Considerando os poderes administrativos, notadamente o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item. 

O poder hierárquico permite que o agente público proceda à avocação temporária de competências dos órgãos que lhe são hierarquicamente subordinados. 

Considerando os poderes administrativos, notadamente o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item. 

O uso do poder de polícia, impondo restrição aos particulares, necessariamente deverá ser precedido de autorização judicial.

Considerando os poderes administrativos, notadamente o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item. 
A competência do presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis decorre do poder regulamentar. 

Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.  

O servidor público ocupante de cargo efetivo possui uma relação contratual com a Administração Pública. 

Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.  

A posse em outro cargo inacumulável é uma das hipóteses de vacância do cargo público. 

Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.  

A nomeação em cargo público, necessariamente, será precedida de concurso público.  

Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.  

Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 

Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.  

A função de confiança será exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo. 

A respeito da classificação dos agentes públicos, julgue o item.  

Os membros do Poder Legislativo são considerados particulares em colaboração com o poder público. 

A respeito da classificação dos agentes públicos, julgue o item.  

A contraprestação financeira em razão do serviço efetivamente prestado constitui requisito indispensável para caracterizar o cidadão como agente público. 

Quanto à organização administrativa da União, julgue o item. 

As empresas públicas destinadas a exploração da atividade econômica gozam de privilégios tributários em relação aos seus bens e às suas rendas. 

Quanto à organização administrativa da União, julgue o item. 

As entidades integrantes da Administração Pública Indireta possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual não se sujeitam à tutela administrativa realizada pela entidade da Administração Direta que as criou.

Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.

O processo disciplinar poderá ser instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. 

Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.

A suspensão do exercício da atividade de técnico industrial, em todo o território nacional, por período entre trinta dias e um ano, é uma espécie de sanção disciplinar. 

Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.

A pretensão de punição das sanções disciplinares prescreverá no prazo de dez anos, contado do dia em que o Conselho competente tomou conhecimento do fato. 

Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.

A pena de multa não poderá incidir cumulativamente com a sanção de cancelamento do registro.  

Considerando o teor da Lei nº 13.639/2018, julgue o item.

A pedido do representado ou do representante, o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, disponíveis as informações e os documentos nele contidos apenas ao representado, ao eventual representante e aos procuradores por eles constituídos.