A respeito da tutela provisória no direito processual civil, julgue o item.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra a alienação de bem e qualquer outra medida idônea para a asseguração do direito. 

A respeito da tutela provisória no direito processual civil, julgue o item.

Para a concessão de tutela de urgência, basta a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte interessada. 

A respeito da tutela provisória no direito processual civil, julgue o item.

Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. 

A respeito da tutela provisória no direito processual civil, julgue o item.

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

A respeito da tutela provisória no direito processual civil, julgue o item.

A tutela provisória requerida em caráter incidental exige o pagamento de custas fixadas conforme os regimentos internos dos tribunais.

A respeito da tutela provisória no direito processual civil, julgue o item.

A tutela provisória de urgência, salvo se cautelar, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. 

A respeito da tutela provisória no direito processual civil, julgue o item.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Ato constitutivo é aquele por meio do qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Ato pendente é o que está sujeito à condição ou a termo para que comece a produzir efeitos.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Atos compostos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cujas vontades se fundem para formar um ato único.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

No ato administrativo propriamente dito, há uma declaração de vontade da Administração, voltada para a obtenção de determinados efeitos jurídicos definidos em lei.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Atos de império são os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e o desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Tipicidade é o atributo por meio do qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. 

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Consiste a autoexecutoriedade em um atributo por intermédio do qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, desde que mediante intervenção do Poder Judiciário. 

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de legitimidade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. 

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja ele editado pelos órgãos judiciais e legislativos. 

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A Constituição proíbe que se estabeleça qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. 

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e sem condenação criminal poderão requerer a nacionalidade brasileira. 

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Especialmente em períodos de recessão financeira, a função do Estado de assegurar direitos sociais poderá estar limitada por restrições de cunho orçamentário.