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Nos termos do Art. 70, da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
(__) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
(__) O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e semestralmente, relatório de suas atividades.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Sobre as hipóteses de alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, nos termos do Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) Determinação da autoridade superior.
(__) Impugnação do sujeito passivo.
(__) Mandado de segurança.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__) Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, e do Distrito Federal, apenas.
(__) Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
(__) Emissão e resgate de títulos da dívida pública.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: