Questões de Concurso Comentadas para TRE-MS | Qconcursos.com

Q289372

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 | CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q289372 Redação Oficial

Tendo em vista o fato de que, conforme o Manual de Redação da Presidência da República (2002), “A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade”, assinale a opção em que o fragmento apresentado atende esses requisitos.

A

Informamos que a Secretaria de Administração e Finanças, em sua 112.^a Reunião Ordinária, realizada em 20 de novembro de 2012, aprovou a minuta de resolução que trata da proposta de regulamentação do programa de desenvolvimento.

B

Após análise dos documentos acostados ao pedido de compra de suprimentos de informática para o gabinete da secretaria judiciária, conclui-se que a documentação encaminhada deverá ser complementada com o envio dos documentos abaixo descritos.

C

Em consequência, a comissão responsável pelo projeto, aprovou a proposta daquela comissão, de estender o prazo de execução do projeto por um período adicional de seis meses, de modos que o calendário de atividades inicialmente previsto para finalização do Projeto fique prorrogado pelo prazo estabelecido.

D

Considerando que necessitamos contar com um aparelho datashow no auditório do prédio da escola judiciária eleitoral, solicitamos a gentileza de doar um exemplar do referido aparelho que muito facilitará nas apresentações de palestras em nosso auditório.

E

Encaminhamos, para conhecimento, cópia da Portaria n. o 100/2012, que trata da criação da citada comissão e da indicação dos seus membros, cuja minuta de regulamento será objeto de análise e discussão na sua primeira reunião.

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Q289361

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289361 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no tocante ao direito processual penal.

A

A determinação da competência em matéria criminal deve considerar eventual prerrogativa de função do réu ou da vítima, situação que indicará como foro competente um tribunal com jurisdição sobre o local onde tiver ocorrido o fato.

B

Nos crimes que deixam vestígios, como o homicídio e o latrocínio, para se comprovar a materialidade do crime é indispensável a realização de prova pericial, não podendo esta ser substituída pela confissão do acusado.

C

O acusado tem direito a um defensor constituído ou nomeado pelo juiz, podendo renunciar a esse direito e se autodefender, ainda que não tenha formação jurídica, em face da amplitude do constitucional direito de defesa.

D

No processo dos crimes de responsabilidade inafiançáveis praticados por servidor público, o procedimento legal exige que, depois de recebida a denúncia, o juiz notifique o defensor do réu para responder a acusação por escrito no prazo legal.

E

Para fins de habeas corpus, entre outras hipóteses, consideram- se situações de coação ilegal: a permanência de alguém preso por mais tempo do que determina a lei, a negativa da concessão de liberdade provisória e o fato de o processo ser manifestamente nulo ou anulável.

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Q289360

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289360 Direito Constitucional

Com relação aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal de 1988 (CF) não admite juízo ou tribunal de exceção, razão por que a atual estrutura do Poder Judiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria.

B

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da prisão.

C

A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.

D

Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial.

E

Ao assegurar o contraditório, a ampla defesa e a publicidade aos acusados em geral, a CF impôs a observância de tais garantias não só durante o processo penal, mas desde o inquérito policial.

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Q289359

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289359 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, assinale a opção correta.

A

O agente que, sem justa causa, divulga informações sigilosas contidas em banco de dados da administração pública, causando prejuízo ao órgão, comete crime de violação de segredo profissional, cuja ação penal é pública condicionada à representação.

B

O tutor ou depositário judicial que recebe coisa alheia móvel nessa qualidade e dela apropria-se comete o crime de apropriação indébita.

C

Entre os crimes contra o patrimônio, são classificados como hediondos o latrocínio, a extorsão, a extorsão mediante sequestro e o roubo qualificado.

D

O servidor público que emite conceito desfavorável em parecer ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício pode ser punido por injúria ou difamação, conforme o caso.

E

Por expressa previsão legal, é isento de pena o agente que, por gesto ou outro meio simbólico, ameace alguém de causar-lhe mal injusto e grave.

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Q289357

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289357 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta.

A

A ação popular seguirá o procedimento ordinário previsto no CPC, com a particularidade do prazo de quinze dias para a contestação, que poderá ser dilatado, a pedido do interessado, por mais quinze dias, quando a prova for de difícil produção.

B

A ação civil pública seguirá o procedimento ordinário previsto no CPC naquilo que não contrariar o disposto em lei específica, sendo cabível o pedido de adiantamento de pagamento das custas e dos honorários periciais.

C

Em uma situação de urgência é possível impetrar mandado de segurança por fax.

D

É cabível a concessão de mandado de segurança quando o ato administrativo ainda estiver pendente de recurso administrativo com efeito suspensivo.

E

No mandado de segurança é cabível o ingresso de litisconsorte ativo até antes do despacho saneador, com a anuência do réu.

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Q289356

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289356 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com os princípios constitucionais do processo civil, assinale a opção correta.

A

Quaisquer atos judiciais realizados pelo magistrado devem ser motivados, sob pena de afronta ao princípio constitucional da motivação.

B

O princípio constitucional da ampla defesa representa o direito do réu de participar do processo para se defender de acusações, inaplicável ao autor, já que não tem necessidade de se defender.

C

O direito fundamental à publicidade estabelece que os atos processuais são públicos e divulgados oficialmente, ressalvada a proteção à intimidade ou o interesse social.

D

O princípio da razoável duração do processo aplica-se exclusivamente aos processos que tramitam no Poder Judiciário.

E

O princípio do duplo grau de jurisdição está expresso na Constituição e refere-se ao direito à obtenção de um novo julgamento por órgão de mesma hierarquia ou superior.

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Q289355

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289355 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos princípios constitucionais do processo civil, assinale a opção correta.

A

O sistema de cotas para ingresso nas universidades, adotado em todas as faculdades, públicas ou particulares, é consequência do princípio da igualdade processual.

B

O princípio do juízo natural, no aspecto objetivo, desdobra-se em duas garantias: a preexistência do órgão jurisdicional ao fato e o respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência.

C

No aspecto subjetivo, o princípio do juízo natural refere-se tão somente à questão da imparcialidade do juiz.

D

O princípio do devido processo legal é aplicável apenas no âmbito público, sem alcançar os particulares, já que se refere apenas aos processos judiciais.

E

A dimensão substancial do princípio do contraditório refere-se ao direito de participar do processo, de ser ouvido, do autor que está no polo passivo da relação jurídico-processual.

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Q289354

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289354 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca dos contratos e da responsabilidade civil.

A

Conforme a teoria da cognição, o contrato entre ausentes será considerado formado mesmo que a resposta do destinatário da proposta não chegue ao conhecimento do proponente.

B

Diante de cláusulas ambíguas ou contraditórias em um contrato de adesão, a interpretação deve favorecer aquele que assinou primeiro, pois teve um tempo menor para ler e compreender o contrato.

C

Os atos praticados na etapa pré-contratual não são capazes de gerar responsabilidade civil, que é típica daqueles atos praticados na vigência do contrato.

D

Na hipótese de envio de uma proposta por email, como policitante não se encontra na presença do oblato, a proposta feita será considerada entre ausentes.

E

O Código Civil brasileiro não aborda a responsabilidade civil por danos provenientes das coisas que caírem ou forem lançadas da janela de um apartamento e caírem em lugar indevido.

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Q289353

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289353 Direito Civil

Maria, pessoa natural de nacionalidade brasileira, solteira, tem quinze anos de idade e mora com sua mãe, Francisca, sua representante legal. Maria foi gerada por meio de fecundação artificial feita a partir de trabalho experimental com embriões congelados.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

As informações contidas na hipótese em apreço não são suficientes para se precisar o estado político de Maria.

B

O domicílio de Maria, denominado domicílio de origem, é o domicílio de sua mãe, Francisca.

C

Embora o Código Civil resguarde tanto os direitos do nascituro quanto os direitos do embrião congelado, a personalidade civil da pessoa natural Maria começou apenas no momento em que ocorreu o corte do seu cordão umbilical.

D

É possível que Maria seja emancipada; para tanto, será necessário que seus pais — por concessão de ambos ou de um deles na falta de outro — façam a emancipação voluntária parental, e que esta seja homologada por juiz de direito.

E

Caso o nome de Maria venha a ser utilizado em um jornal, para fins de publicidade, à revelia de Francisca, sua representante legal, o jornal e o publicitário responsável pela propaganda estarão legalmente amparados em decorrência do princípio da publicidade, ainda que a peça publicitária que por eles venha a ser produzida associe o nome de Maria a qualidades a ela inerentes, possibilitando sua identificação.

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Q289352

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289352 Direito Civil

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei n.° 4.657/1942.

A

Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa.

B

Ao aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum.

C

A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas.

D

vocatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei.

E

Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma.

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Q289351

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289351 Direito Administrativo

Para contratar bens e serviços de informática, a organização pública deverá obrigatoriamente utilizar o tipo de licitação denominado

A

concorrência.

B

melhor preço.

C

tomada de preços.

D

melhor técnica.

E

técnica e preço.

Q289346

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289346 Administração Financeira e Orçamentária

Característica marcante da economia das últimas décadas é o crescente aumento das despesas públicas, situação observada não somente em países nos quais o Estado é o grande agente econômico, mas também nos Estados capitalistas avançados de economia de mercado. Acerca das despesas públicas, assinale a opção correta.

A

Os direitos de credores de despesas em restos a pagar prescrevem no dia 31 de dezembro do ano subsequente ao da inscrição.

B

Na atualidade, as despesas de exercícios anteriores referem-se somente à categoria de custeio.

C

As categorias econômicas da despesa orçamentária incluem as despesas correntes, que compreendem as que contribuem para a concessão de empréstimo, a aquisição de produtos para revenda e a amortização de dívidas.

D

De acordo com a categoria das despesas por programas, os planos plurianuais funcionam como unidades de integração entre o planejamento e o orçamento, organizados por um conjunto articulado de ações, que seriam os projetos, atividades e operações especiais.

E

Como estágio da despesa, a liquidação se refere à emissão da ordem de pagamento e ao pagamento propriamente dito.

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Q289345

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289345 Administração Financeira e Orçamentária

Na etapa de execução orçamentária e financeira, que constitui a terceira etapa do processo de gestão pública, as decisões e as escolhas expressas na lei orçamentária assumem natureza financeira na forma de fluxos de recursos que entram e saem do Tesouro. Com referência a essa etapa do processo de gestão pública, assinale a opção correta.

A

O crédito adicional é um mecanismo retificador do orçamento que, na modalidade crédito suplementar, destina-se ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra e calamidade pública.

B

Os créditos especiais e os suplementares são provenientes de recursos como excesso de arrecadação, superávit financeiro, produto de operação de crédito e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais.

C

A forma e a sistemática de acompanhamento do cumprimento da programação de desembolso financeiro são idênticas em todas as entidades estatais.

D

A receita, assim como a despesa, é executada de forma amplamente descentralizada, por meio de uma gama de unidades executoras.

E

O exercício financeiro, no Brasil, não coincide com o ano civil: os orçamentos anuais são executados no período de 1.^ode fevereiro a 31 de dezembro de cada ano.

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Q289344

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289344 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.

A

A disposição dos três orçamentos que constituem a lei orçamentária anual – fiscal, seguridade social e orçamento de investimento das empresas – é, da mesma forma, estabelecida nas leis de diretrizes orçamentárias.

B

A elaboração do orçamento anual desenvolve-se no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, cujo órgão central é o Ministério do Desenvolvimento Social.

C

Assim como os temas orçamentários, a obrigatoriedade de se adotar sistematicamente o planejamento nas diversas esferas do governo tornou-se realidade com a Constituição de 1967.

D

O plano plurianual constitui a síntese dos esforços de planejamento da União, não atingindo os demais entes da Federação.

E

O orçamento anual constitui princípio orientador para a elaboração das diretrizes orçamentárias.

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Q289343

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289343 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos princípios orçamentários e da evolução do orçamento público, assinale a opção correta.

A

O fracasso do Sistema de Planejamento, Programação e Orçamento do governo federal, devido a crises econômicas e dificuldades políticas, desencadeou alterações no conceito moderno de orçamento e representou uma proposta de retorno ao modelo orçamentário tradicional.

B

Os princípios orçamentários estão sujeitos a transformações de conceito e significação, pois não têm caráter absoluto ou dogmático e suas formulações originais não atendem, necessariamente, ao universo econômico-financeiro do Estado moderno.

C

De acordo com o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo qualquer dispositivo estranho à estimativa de receitas do orçamento.

D

O orçamento tradicional, além de ser um instrumento político, tinha o aspecto econômico como prioridade, pois buscava a economia e a eficiência.

E

Na concepção de orçamento moderno, segundo a doutrina Marxista e o modelo renda = consumo + investimento, o orçamento é tido como instrumento de controle administrativo e político.

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Q289342

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289342 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo em vista que as funções econômicas do Estado são os principais instrumentos de ação estatal na economia, assinale a opção correta.

A

A função estabilizadora ocorre, principalmente, nas situações em que o governo se utiliza do orçamento para a provisão de bens mistos.

B

Para o exercício da função estabilizadora, o governo tem à disposição dois instrumentos macroeconômicos: a política fiscal e a política monetária.

C

A função alocativa do governo justifica-se nos casos em que existe eficiência por parte do mecanismo de ação privada (sistema de mercado).

D

A função estabilizadora, que promove o ajustamento da distribuição de renda, visa o chamado ideal de Pareto, que preconiza a melhoria do indivíduo sem que a situação dos demais seja deteriorada.

E

Para o exercício da função distributiva, o governo tem um único instrumento, denominado imposto de renda progressivo por faixas de renda.

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Q289340

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289340 Administração Geral

A gestão de processos

A

tem como foco a alta gerência.

B

possibilita uma visão mais ampla e horizontal do negócio.

C

dificulta o balanceamento do uso dos recursos.

D

impede o envolvimento dos funcionários de todos os níveis.

E

privilegia a visão funcional da organização.

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Q289338

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289338 Administração Geral

Considerando que, a partir dos dados obtidos por meio de uma análise SWOT, uma organização pública tenha obtido as informações listadas nas opções abaixo, assinale a opção cuja informação constitui um exemplo de oportunidade.

A

Disposição de outras fundações privadas em realizar parcerias.

B

Prêmio distribuído aos empregados, no ano anterior, em função dos resultados obtidos.

C

Pequeno número de servidores para realizar o atendimento ao cliente.

D

Falta de capacitação dos servidores responsáveis pela análise das solicitações de compras.

E

Grande disponibilidade orçamentária para gastos.

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Q289337

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289337 Administração Geral

Uma organização pública que se estruture de modo a privilegiar a ênfase nas tarefas, na descrição clara dos processos, na previsibilidade, na premiação de empregados mediante remuneração variável, sem atentar muito para aspectos de autorrealização dos colaboradores, de meritocracia ou características do ambiente, alinha-se aos princípios da teoria da administração denominada

A

relações humanas.

B

contingencial.

C

burocrática.

D

sistêmica.

E

administração científica.

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Q289334

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289334 Direito Administrativo

No processo administrativo, a administração pública tem o poder- dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Esse pressuposto, conforme a doutrina pertinente, refere-se ao princípio da

A

da gratuidade.

B

oficialidade.

C

lealdade e boa-fé.

D

do informalismo.

E

da verdade material.

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