Com base nessa situação hipotética e nas normas de referência, julgue o item seguinte.

Tanto a conduta do farmacêutico, quanto a do empregado do CRF‑DF ensejam sanção por improbidade administrativa.

Com base nessa situação hipotética e nas normas de referência, julgue o item seguinte.

A descrição do caso apresenta claramente que a conduta do empregado do CRF‑DF enseja sanção por ato de improbidade administrativa.

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública e de sua aplicação em institutos de direito público, julgue o item a seguir.

A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal, já que a proibição decorre dos princípios insculpidos no texto constitucional que balizam a atuação da Administração Pública.

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública e de sua aplicação em institutos de direito público, julgue o item a seguir.

O concurso público é legitimação ético‑jurídica para o exercício da função pública, sem relação com o princípio da eficiência.

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública e de sua aplicação em institutos de direito público, julgue o item a seguir.

O princípio da legalidade exprime a ideia atual de que a própria Constituição possa ser o fundamento direto do agir administrativo.

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública e de sua aplicação em institutos de direito público, julgue o item a seguir.

Devem obedecer aos princípios expressos na Constituição Federal de 1988 os órgãos e as entidades de natureza pública da Administração Pública, não se aplicando às entidades estatais que atuem no mercado, em regime de concorrência.

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública e de sua aplicação em institutos de direito público, julgue o item a seguir.

O princípio da eficiência foi inserido na Constituição Federal de 1988, após a sua promulgação, por emenda constitucional, para exprimir a importância da melhoria da gestão do aparato estatal.

Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

A LGPD aplica‑se somente a pessoas naturais, já que as pessoas jurídicas não podem fruir dos direitos fundamentais à liberdade e à privacidade.

Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

As entidades privadas, como os conselhos de classe, por sua natureza, não se sujeitam aos dispositivos da LAI nem aos dispositivos da LGPD.

Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

As informações pessoais que a Administração Pública trate, ou seja, as relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 25 anos, a agentes públicos legalmente autorizados e ao seu titular.

A respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Não é necessário o trânsito em julgado administrativo para que se possa ingressar no Poder Judiciário com o fim de requerer anulação de processo administrativo.

A respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O princípio do formalismo moderado impõe ao processo administrativo o direito de o cidadão fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado.

A respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A cobrança de despesas processuais no processo administrativo só poderá ser afastada por lei especial.

A respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

 É vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

Acerca das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Na hipótese de ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública, admite‑se sanção de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Acerca das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

O responsável pelo ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito sujeita‑se à sanção de suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.

Acerca das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

As sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa incluem a prisão simples.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A ação para a aplicação da sanção por improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A apuração interna do órgão deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU), responsável por ingressar com a ação de improbidade administrativa em face do agente público.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Se o agente público tivesse apagado as informações por imperícia na operação do sistema, por falta de treinamento adequado, não se admitiria a sanção por improbidade administrativa, mesmo ficando claro prejuízo ao erário.