Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944806
Direito Administrativo
A prática de atos de improbidade administrativa sujeita o
agente público às sanções legalmente previstas nos
casos de enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou
violação aos princípios da Administração Pública.
Considerando esse contexto normativo, analise as
afirmativas a seguir.
I.A condenação por ato de improbidade administrativa que gera lesão ao erário exige a comprovação do dolo do agente público envolvido.
II.A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções que podem ser aplicadas cumulativamente pela autoridade judiciária competente.
III.O mero exercício de funções administrativas com interpretação divergente da lei, sem comprovação de má-fé, configura ato de improbidade por omissão.
Está correto o que se afirma em:
I.A condenação por ato de improbidade administrativa que gera lesão ao erário exige a comprovação do dolo do agente público envolvido.
II.A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções que podem ser aplicadas cumulativamente pela autoridade judiciária competente.
III.O mero exercício de funções administrativas com interpretação divergente da lei, sem comprovação de má-fé, configura ato de improbidade por omissão.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944805
Direito Administrativo
A Administração Pública direta e indireta deve obedecer
a preceitos fundamentais que regem a conduta de seus
agentes e a validade de seus atos. Considerando tais preceitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da impessoalidade veda o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em publicidade de obras públicas.
II.O princípio da eficiência impõe à Administração o dever de obter o melhor resultado possível com o menor gasto de recursos públicos, agindo com celeridade.
III.O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público observe preceitos éticos de probidade e boa-fé, além da mera legalidade formal do ato.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da impessoalidade veda o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em publicidade de obras públicas.
II.O princípio da eficiência impõe à Administração o dever de obter o melhor resultado possível com o menor gasto de recursos públicos, agindo com celeridade.
III.O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público observe preceitos éticos de probidade e boa-fé, além da mera legalidade formal do ato.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944804
Direito Administrativo
O sistema de controle interno é mantido de forma
integrada pelos Poderes da União para fiscalizar a
legalidade e avaliar os resultados da gestão. Sobre o
contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.O controle interno visa comprovar a legalidade e avaliar a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos públicos.
II.O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deve dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
III.O controle interno atua na fase posterior à prática dos atos administrativos, sendo vedada a sua atuação preventiva ou concomitante.
Está correto o que se afirma em:
I.O controle interno visa comprovar a legalidade e avaliar a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos públicos.
II.O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deve dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
III.O controle interno atua na fase posterior à prática dos atos administrativos, sendo vedada a sua atuação preventiva ou concomitante.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944802
Direito Constitucional
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são
independentes e harmônicos entre si, exercendo funções
típicas e atípicas previstas na Constituição Federal.
Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944800
Direito Administrativo
A validade de um ato administrativo depende do
preenchimento de requisitos essenciais estabelecidos na
lei e de seus atributos inerentes ao regime público.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A competência é um requisito de validade do ato administrativo que pode ser delegada ou avocada, desde que respeitadas as vedações legais específicas.
(__)O motivo de um ato administrativo corresponde à situação de fato ou de direito que autoriza ou determina a prática da conduta pelo agente público.
(__)A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e nos atos de gestão de natureza privada.
(__)O vício de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando um objetivo diverso do interesse público ou daquele previsto na norma autorizadora.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A competência é um requisito de validade do ato administrativo que pode ser delegada ou avocada, desde que respeitadas as vedações legais específicas.
(__)O motivo de um ato administrativo corresponde à situação de fato ou de direito que autoriza ou determina a prática da conduta pelo agente público.
(__)A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e nos atos de gestão de natureza privada.
(__)O vício de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando um objetivo diverso do interesse público ou daquele previsto na norma autorizadora.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944799
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa permite que o Estado
condicione o exercício de liberdades individuais e o uso
da propriedade em prol do interesse da coletividade.
Considerando os atributos deste poder, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944798
Direito Tributário
A interpretação das normas tributárias deve seguir
critérios específicos estabelecidos no Código Tributário
Nacional para garantir a correta aplicação do direito.
Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944797
Direito Tributário
As imunidades tributárias são limitações constitucionais
ao poder de tributar que visam proteger valores
fundamentais da sociedade e do Estado. Sobre o
contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.A imunidade recíproca impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
II.A imunidade conferida a templos de qualquer culto abrange apenas o local das celebrações religiosas, permitindo a incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre imóveis alugados pela igreja.
III.Os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão gozam de imunidade objetiva quanto à instituição de impostos, visando estimular a difusão da cultura.
Está correto o que se afirma em:
I.A imunidade recíproca impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
II.A imunidade conferida a templos de qualquer culto abrange apenas o local das celebrações religiosas, permitindo a incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre imóveis alugados pela igreja.
III.Os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão gozam de imunidade objetiva quanto à instituição de impostos, visando estimular a difusão da cultura.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944796
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre
o contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.A competência legislativa sobre direito tributário e financeiro é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
II.O Município possui competência para instituir impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de todos os contribuintes domiciliados em seu território.
III.A União pode intervir nos Municípios localizados em território federal quando houver descumprimento de deveres financeiros ou atraso de pagamentos.
Está correto o que se afirma em:
I.A competência legislativa sobre direito tributário e financeiro é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
II.O Município possui competência para instituir impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de todos os contribuintes domiciliados em seu território.
III.A União pode intervir nos Municípios localizados em território federal quando houver descumprimento de deveres financeiros ou atraso de pagamentos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944795
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado brasileiro é
fundamentada na teoria do risco administrativo, impondo
o dever de indenizar danos causados por seus agentes.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A responsabilidade objetiva do Estado dispensa o lesado de comprovar a culpa ou dolo do agente público, bastando demonstrar o nexo causal e o dano.
(__)O Estado é isento de qualquer responsabilidade civil em casos de danos decorrentes de fenômenos da natureza, mesmo que haja omissão no serviço de drenagem.
(__)O direito de regresso permite que a Administração cobre do servidor o valor da indenização paga, desde que fique comprovada a culpa ou dolo deste.
(__)As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus empregados causarem a terceiros.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A responsabilidade objetiva do Estado dispensa o lesado de comprovar a culpa ou dolo do agente público, bastando demonstrar o nexo causal e o dano.
(__)O Estado é isento de qualquer responsabilidade civil em casos de danos decorrentes de fenômenos da natureza, mesmo que haja omissão no serviço de drenagem.
(__)O direito de regresso permite que a Administração cobre do servidor o valor da indenização paga, desde que fique comprovada a culpa ou dolo deste.
(__)As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus empregados causarem a terceiros.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944793
Direito Constitucional
A Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito
assegura direitos fundamentais que limitam a atuação do
fiscal de tributos e protegem a dignidade do cidadão.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre.
(__)O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
(__)O direito de acesso à informação permite que qualquer cidadão obtenha dados de interesse particular ou coletivo guardados pelos órgãos públicos.
(__)A lei penal pode retroagir para atingir fatos passados sempre que a nova norma estabelecer punições mais rigorosas para crimes de sonegação fiscal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre.
(__)O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
(__)O direito de acesso à informação permite que qualquer cidadão obtenha dados de interesse particular ou coletivo guardados pelos órgãos públicos.
(__)A lei penal pode retroagir para atingir fatos passados sempre que a nova norma estabelecer punições mais rigorosas para crimes de sonegação fiscal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944791
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é o conjunto de
mecanismos jurídicos e administrativos que permitem
fiscalizar a legalidade e a moralidade dos atos do
Estado. Acerca do assunto, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944790
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é um ramo do direito público que
estuda os princípios e regras que disciplinam a função
administrativa e os órgãos que a exercem. Considerando
as fontes desta disciplina, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944789
Direito Tributário
O sistema tributário nacional é regido por princípios que
limitam o poder de tributar e garantem a segurança
jurídica dos contribuintes. Acerca do assunto, registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da anterioridade nonagesimal veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
(__)O princípio da irretroatividade tributária impede que a lei nova seja aplicada a fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência oficial.
(__)O princípio da capacidade contributiva determina que os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
(__)A instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias de calamidade pública pode ser realizada por meio de decreto presidencial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O princípio da anterioridade nonagesimal veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
(__)O princípio da irretroatividade tributária impede que a lei nova seja aplicada a fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência oficial.
(__)O princípio da capacidade contributiva determina que os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
(__)A instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias de calamidade pública pode ser realizada por meio de decreto presidencial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944788
Direito Administrativo
O regime jurídico-administrativo é pautado pelo equilíbrio
entre as prerrogativas e as sujeições impostas à
Administração Pública em sua atuação. Sobre o
enunciado, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições à propriedade particular em situações de urgência.
II.O princípio da indisponibilidade do interesse público veda que o administrador renuncie a direitos do Estado sem que haja uma autorização legislativa expressa.
III.As prerrogativas da Administração Pública conferem ao agente público o direito de agir com abuso de poder, desde que o resultado final seja benéfico ao erário.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições à propriedade particular em situações de urgência.
II.O princípio da indisponibilidade do interesse público veda que o administrador renuncie a direitos do Estado sem que haja uma autorização legislativa expressa.
III.As prerrogativas da Administração Pública conferem ao agente público o direito de agir com abuso de poder, desde que o resultado final seja benéfico ao erário.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Arquiteto e Urbanista - Edital nº 1 |
Q3944767
Direito Administrativo
A gestão de obras públicas é regida por normas que
visam a transparência e a eficiência na aplicação dos
recursos. Durante a execução, o fiscal de obras deve
zelar pela conformidade entre o executado e o projeto
aprovado, além de observar os prazos contratuais. Com
base na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Arquiteto e Urbanista - Edital nº 1 |
Q3944758
Direito Urbanístico
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para
cidades com mais de vinte mil habitantes. Acerca do
assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)A Outorga Onerosa do Direito de Construir permite que o proprietário de um imóvel urbano edifique acima do coeficiente de aproveitamento básico mediante contrapartida financeira ao poder público.
(__)O Zoneamento Ambiental é integrado ao Plano Diretor, estabelecendo as diretrizes para a preservação de áreas de fundo de vale e a manutenção da permeabilidade do solo em novos loteamentos.
(__)A Transferência do Direito de Construir é um instrumento que autoriza o proprietário de imóvel tombado a alienar seu potencial construtivo para outro local, visando a preservação do patrimônio histórico.
(__)O Plano Diretor possui validade indeterminada e não necessita de revisão periódica, sendo que suas diretrizes são imutáveis após a aprovação por lei municipal em assembleia legislativa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Outorga Onerosa do Direito de Construir permite que o proprietário de um imóvel urbano edifique acima do coeficiente de aproveitamento básico mediante contrapartida financeira ao poder público.
(__)O Zoneamento Ambiental é integrado ao Plano Diretor, estabelecendo as diretrizes para a preservação de áreas de fundo de vale e a manutenção da permeabilidade do solo em novos loteamentos.
(__)A Transferência do Direito de Construir é um instrumento que autoriza o proprietário de imóvel tombado a alienar seu potencial construtivo para outro local, visando a preservação do patrimônio histórico.
(__)O Plano Diretor possui validade indeterminada e não necessita de revisão periódica, sendo que suas diretrizes são imutáveis após a aprovação por lei municipal em assembleia legislativa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Arquiteto e Urbanista - Edital nº 1 |
Q3944756
Direito Urbanístico
O desenho urbano deve responder às condicionantes
ambientais e legais, promovendo a integração do novo
parcelamento do solo com a malha urbana existente.
Considerando as diretrizes de loteamento estabelecidas
pela Lei Federal nº 6.766/1979, analise as afirmativas a
seguir.
I.O loteamento caracteriza-se pela subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação ou prolongamento das vias existentes.
II.As áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, podem ser comercializadas pelo loteador após a aprovação do projeto.
III.Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, é obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
Está correto o que se afirma em:
I.O loteamento caracteriza-se pela subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação ou prolongamento das vias existentes.
II.As áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, podem ser comercializadas pelo loteador após a aprovação do projeto.
III.Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, é obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Arquiteto e Urbanista - Edital nº 1 |
Q3944753
Direito Urbanístico
A gestão democrática da cidade é um dos pilares do
Plano Diretor, exigindo a participação da sociedade civil
em todas as etapas de sua elaboração e fiscalização.
Sobre os instrumentos de indução do desenvolvimento
urbano, analise as afirmativas a seguir.
I.O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo pode ser aplicado em imóveis subutilizados que não cumpram as etapas de edificação compulsória estabelecidas pelo município.
II.O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que para fins de utilidade pública ou interesse social.
III.As Operações Urbanas Consorciadas permitem a modificação de índices e características de parcelamento mediante a participação de investidores privados em projetos de requalificação de áreas específicas.
Está correto o que se afirma em:
I.O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo pode ser aplicado em imóveis subutilizados que não cumpram as etapas de edificação compulsória estabelecidas pelo município.
II.O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que para fins de utilidade pública ou interesse social.
III.As Operações Urbanas Consorciadas permitem a modificação de índices e características de parcelamento mediante a participação de investidores privados em projetos de requalificação de áreas específicas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cuité - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Cirurgião-Dentista |
Q3944720
Direito Sanitário
Os prestadores de serviços de saúde, a exemplo do cirurgião-dentista, também têm participação garantida nos Conselhos e
Conferências de Saúde a partir da criação da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata da participação da população nas
decisões acerca das políticas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando esta lei, com relação aos Conselhos
e Conferências de Saúde, é CORRETO afirmar que:
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