A gestão de obras públicas é regida por normas que visam a ...

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Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Arquiteto e Urbanista - Edital nº 1 |

Q3944767 Direito Administrativo

A gestão de obras públicas é regida por normas que visam a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos. Durante a execução, o fiscal de obras deve zelar pela conformidade entre o executado e o projeto aprovado, além de observar os prazos contratuais. Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

O recebimento provisório da obra é realizado pelo fiscal após a verificação da conformidade com as especificações, liberando imediatamente o contratado de todas as responsabilidades civis e penais sobre a estabilidade do prédio.

O uso do Modelo de Informação da Construção (BIM) é proibido em licitações de obras públicas no Brasil, devendo-se priorizar desenhos técnicos feitos à mão para garantir a autenticidade do projeto original.

A licitação para obras públicas de grande vulto dispensa obrigatoriamente a elaboração de matriz de riscos, ficando a cargo do arquiteto fiscal a resolução de imprevistos geológicos sem necessidade de aditivos contratuais.

O regime de empreitada por preço unitário é aquele em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas e incertas, sendo indicado quando as quantidades não podem ser previamente definidas com precisão.

As alterações contratuais unilaterais pela Administração Pública podem ocorrer livremente, mesmo que alterem o valor do contrato em mais de noventa por cento, visando garantir a supremacia do interesse público sobre o privado.

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