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Q3962869
Direito Penal
Nos termos do artigo 14, inciso I, do Código Penal, considera-se consumado o crime que nele se reúnem todos os elementos de
sua definição legal. Nos termos do inciso II do artigo 14, considera-se tentado o crime quando, iniciada a execução, não se consuma
por circunstâncias alheias à vontade do agente. Com base no Código Penal, aponte a afirmativa correta.
Q3962868
Direito Penal
Renata, 45 anos de idade, casada, possui uma vasta
certidão de antecedentes criminais. Possui, também, quatro
mandados de prisão preventiva que não foram cumpridos. Em
uma manhã de domingo, Renata e sua filha Nalu, 6 anos de
idade, decidem passar o dia em um Shopping em Belo Horizonte/
MG. Em uma blitz de rotina, o veículo de Renata é parado e ela,
ao ser indagada pelo policial militar acerca do seu nome, diz
se chamar Sandra, nome de sua irmã caçula. O policial solicita
a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação e constata
que Renata havia lhe atribuído falsa identidade para que não
ocorresse a sua prisão preventiva. Diante do exposto, indique a
opção correta.
Q3962867
Direito Penal
Vinícius, 29 anos de idade, dirigindo o seu automóvel, é
abordado por policiais militares do Estado de Santa Catarina.
Os policiais militares identificam visíveis sinais de embriaguez
em Vinícius. Vinícius, com base no princípio constitucional nemo
tenetur se detegere (ninguém é obrigado a produzir prova contra
si), nega realizar o teste de etilômetro/bafômetro. O policial
militar de nome Marcos, 43 anos de idade, exige o pagamento
imediato de cinco mil reais para a liberação de Vinícius. Vinícius,
pessoa abonada, saca várias notas de cem reais e entrega,
ao policial militar, a quantia exigida. Com base nessa situação,
marque a afirmativa correta.
Q3962866
Direito Penal
Nos termos do artigo 29 do Código Penal, quem, de
qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este
cominadas, na medida de sua culpabilidade. Com base no tema
concurso de pessoas, marque a afirmativa correta.
Q3962865
Direito Penal
Márcia, 38 anos de idade, em decorrência de inúmeras
dívidas bancárias e do desejo de realizar viagem nas férias de
janeiro, decide praticar o crime de extorsão mediante sequestro,
tendo como vítima Luiza, 6 anos de idade. Em determinada
tarde, Márcia, mediante ardil, consegue retirar Luiza da escola e
leva a vítima até um cativeiro. Horas após o sequestro de Luiza,
policiais civis identificam o cativeiro e resgatam Luiza. Com base
nos fatos narrados, indique a afirmativa correta.
Q3962864
Direito Penal
Rogério, três dias antes de completar dezoito anos de idade,
em uma festa escolar, após o consumo de grande quantidade de
bebida alcoólica e o consumo voluntário de drogas ilícitas, com
a intenção de matar, efetua diversos golpes de faca contra a sua
namorada, Sheila, 16 anos de idade. Sheila é imediatamente
socorrida pela Direção da Escola e levada ao hospital da cidade.
A vítima é submetida a cirurgia de emergência e, após três
meses internada, não resiste aos ferimentos e falece. Diante do
exposto, assinale a opção correta.
Q3962863
Direito Penal
Guilherme, 36 anos de idade, em decorrência de graves
dificuldades financeiras, com o escopo de reduzir o valor de
sua conta de energia elétrica, adultera o aparelho medidor do
consumo de energia de sua residência, praticando o crime de
estelionato mediante fraude. A Empresa fornecedora de energia
elétrica identifica a fraude e formaliza notitia criminis na Delegacia
de Polícia da cidade. Após o oferecimento da denúncia e antes
do recebimento da inicial acusatória, Guilherme comparece à
Empresa de energia elétrica e efetua o pagamento dos valores
que não foram pagos em decorrência da fraude. Com base no
exposto, assinale a alternativa correta.
Q3962862
Direito Penal
Waldir, 39 anos de idade, professor universitário, motivado
por desavenças profissionais, decide matar seu colega de
magistério, Humberto, 45 anos de idade. Waldir comenta com
o seu irmão, Américo, 48 anos de idade, sobre sua intenção
de ceifar a vida de Humberto e que, no sábado seguinte,
concretizaria a empreitada criminosa. Na madrugada de
sábado, Américo comparece à residência de Waldir e, de modo
silencioso e cuidadoso, retira os projéteis da arma de fogo do
irmão, deixando-a no mesmo lugar. Waldir, ao acordar, coloca a
arma de fogo na cintura e dirige-se até a residência de Humberto.
No momento em que Humberto abre a porta de sua residência,
Waldir saca a arma de fogo e tenta efetuar os disparos que,
em virtude da ausência de projéteis, não realiza disparo algum.
Policiais que passavam no local efetuam a prisão em flagrante
de Waldir por suposta prática do delito de tentativa de homicídio.
Com base nos fatos narrados marque a afirmativa correta.
Q3962861
Direito Penal
Cristina, 42 anos de idade, escrivã da Polícia Civil do Estado
de Santa Catarina, em 23 de maio de 2024, recebe ordem de
seu superior hierárquico para auxiliá-lo na prática de atos de
tortura contra Ricardo, 35 anos de idade, detido legalmente por
suposto envolvimento nos crimes de organização criminosa,
tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Por ser uma servidora
pública cumpridora das ordens de seus superiores hierárquicos,
Cristina cumpre a ordem de seu superior. Com base nos fatos
narrados, indique a afirmativa correta.
Q3962860
Direito Penal
Matar mulher, por razões da condição do sexo feminino, até
a Lei nº 14.994/24, era uma qualificadora no crime de homicídio,
cuja pena era de reclusão de 12 a 30 anos. A Lei nº 14.994/24
inseriu, no Código Penal, o artigo 121-A, tipificando, de modo
autônomo, o crime de feminicídio e cominando pena de reclusão
de 20 a 40 anos. João Emílio, 38 anos de idade, psicólogo, em
dezembro de 2023, matara a noiva por razões da condição do
sexo feminino. No ano de 2025, João Emílio é submetido a
julgamento e condenado por ter ceifado a vida de sua noiva.
Com base nos fatos narrados marque a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Psicólogo - Edital nº 2 |
Q3962849
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Heitor e Vera, pais de Leonardo, uma criança de
7 anos com suspeita de Transtorno do Espectro Autista
(TEA), perguntam se um laudo médico garantirá automaticamente uma vaga em “escola especial”.
Assinale a alternativa correta com base na legislação inclusiva.
Assinale a alternativa correta com base na legislação inclusiva.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Médico Veterinário - Edital nº 2 |
Q3962820
Direito Administrativo
Conforme o Código de Ética Profissional do
Médico Veterinário, qual situação impede o profissional, que atua em órgão público oficial, de assumir
Responsabilidade Técnica em empresas fiscalizadas
pelo mesmo órgão?
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 2 |
Q3962760
Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021
poderão ser alterados, com as devidas justificativas, seja unilateralmente pela Administração ou por
acordo entre as partes.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao acordo
entre as partes.
1. quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
2. quando conveniente a substituição da garantia de execução.
3. quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
2. quando conveniente a substituição da garantia de execução.
3. quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Professor Pedagogo - Edital nº 1 |
Q3962686
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece, em seu art. 3º, conceitos fundamentais para a garantia de direitos, também adotados pela Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (2025).
Nos termos da referida lei, considera-se:
“adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.”
Assinale a alternativa que indica corretamente o conceito definido no texto.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962671
Direito do Trabalho
Texto associado
A respeito do direito do trabalho e do processo do trabalho,
julgue o item a seguir.
Quando o salário for pago por percentagem,
comissão ou viagem, apurar‑se‑á a média percebida
pelo empregado nos 12 meses que precederem à
concessão das férias.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962670
Direito do Trabalho
Texto associado
A respeito do direito do trabalho e do processo do trabalho,
julgue o item a seguir.
Após cada período de 12 meses de vigência do
contrato de trabalho, o empregado terá direito a 18
dias corridos de férias quando houver tido de 15 a 23
faltas durante o respectivo período aquisitivo.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962669
Direito do Trabalho
Texto associado
A respeito do direito do trabalho e do processo do trabalho,
julgue o item a seguir.
Entre duas jornadas de trabalho, o empregado
deve usufruir de um período mínimo de 12 horas
consecutivas de descanso, bem como de 24 horas
consecutivas de repouso semanal, preferencialmente
aos domingos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962668
Direito do Trabalho
Texto associado
A respeito do direito do trabalho e do processo do trabalho,
julgue o item a seguir.
É facultado ao empregado contratado sob regime de
tempo parcial converter um terço do período de férias
a que tiver direito em abono pecuniário.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962667
Direito do Trabalho
Texto associado
A respeito do direito do trabalho e do processo do trabalho,
julgue o item a seguir.
Não serão descontadas nem computadas como
jornada extraordinária as variações de horário no
registro de ponto não excedentes de 20 minutos,
observado o limite máximo de 30 minutos diários.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962666
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Acerca do direito processual civil, bem como dos
entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a
seguir.
Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator
concederá o prazo de 15 dias ao recorrente para que
seja sanado vício ou complementada a documentação
exigível.
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