Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975847
Direito Administrativo
Os atos administrativos, quando constituídos com vícios
sanáveis ou insanáveis, classificam-se em atos administrativos
nulos e anuláveis. Nesse sentido, um ato administrativo anulável
é aquele que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975846
Direito Administrativo
Os atos administrativos são classificados quanto ao seu
regramento em atos vinculados e em atos discricionários. Assim,
é um exemplo de ato discricionário em uma empresa pública
fictícia, quando seu presidente:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975845
Direito Administrativo
Há diversos tipos de atos administrativos diferenciados em
função do destinatário, da formação, do regramento e da vontade
entre as partes. Nesse sentido, o lançamento tributário do IPVA,
a autorização da Prefeitura para que particulares exponham e
vendam produtos orgânicos em uma praça e a aplicação de uma
multa de trânsito são, respectivamente, exemplos de ato:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975844
Direito Administrativo
A prefeitura de uma cidade interiorana do Rio de Janeiro criou
uma entidade pública com o objetivo de desconcentrar atividades
de planejamento e de gestão municipal. Nesse caso, o município
criou uma entidade do tipo:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975843
Direito Administrativo
No âmbito federal, as atividades centralizadas são
executadas diretamente pelos seus órgãos e agentes. Já as
atividades descentralizadas, como as econômicas e de interesse
coletivo, são executadas pela administração indireta, apenas com
controle finalístico do ente central. Assim, a Empresa Gerencial
de Projetos Navais (EMGEPRON), a Diretoria de Hidrografia e
Navegação (DHN) e a Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.
(AMAZUL) são, respectivamente, exemplos de administração:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975841
Direito Administrativo
Os princípios básicos são observâncias obrigatórias para
o bom administrador e estão expressamente previstos na
Constituição e enumerados em outros dispositivos legais, como na
Lei de Processos Administrativos Federal e na Lei de Improbidade
Administrativa. Assim, são princípios fundamentais expressos no
Art. 37 da Constituição Federal/88, dentre outros:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975840
Direito Administrativo
A empresa Inovatech Deepsea é uma startup sediada no Rio
de Janeiro que concebe, desenvolve e comercializa equipamentos
de alta tecnologia, como veículos autônomos, robôs e capacetes
de realidade aumentada, todos com tecnologia genuinamente
brasileira e que atendem às normas da ABNT. De acordo com o
§ 2º, do Art. 26, da Lei n.º 14.133/2021, nesse caso, a margem
de preferência nos processos licitatórios para os produtos da
Inovatech poderá ser de até:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975839
Direito Administrativo
A empresa pública de navegação Camboinhas possui um
documento vinculativo e obrigacional, com característica de
compromisso para sua futura contratação, no qual estão descritos
o objeto, os preços, o fornecedor e as condições a serem
praticadas, conforme as disposições contidas no edital. Esse
documento é denominado:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975838
Direito Administrativo
As fases do processo licitatório seguem uma ordem coerente.
Porém, desde que previsto no edital e mediante ato motivado
com demonstração das vantagens consequentes, poderá haver
uma inversão dessas fases. Nesse caso, antecede as fases de
apresentação de propostas e lances e de julgamento, a fase:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975837
Direito Administrativo
A empresa pública de reparos navais Rio-Niterói, no momento
da assinatura do contrato de manutenção de embarcações, de
acordo com a Lei n.º 13.303/2016, conforme consta do Edital de
Licitação, exigiu do contratado garantia contratual. No presente
caso, o contratado poderá optar pela modalidade de garantia
denominada:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975836
Direito Administrativo
A antiga Lei do Pregão foi substituída pela Nova Lei de
Licitações (Lei n.º 14.133/2021), que deu preferência para o uso
da modalidade do pregão eletrônico, sendo seu uso obrigatório
para:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975835
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a qualidade de
profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua
especialidade, decorrente de experiência anterior, estudos, equipe
técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades,
permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente
adequado à plena satisfação do objeto do contrato, refere-se ao
conceito de:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975833
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas públicas
e as sociedades de economia mista deverão ter, em seus
Conselhos de Administração, como mínimo e máximo, o seguinte
número de membros:
Ano: 2026
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
PROMUN - 2026 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente de Serviços em Educação Infantil 1 (Faxineira) |
Q3975797
Direito Sanitário
Qual das alternativas seguintes não é correta?
Ano: 2026
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
PROMUN - 2026 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente de Serviços em Educação Infantil 1 (Faxineira) |
Q3975796
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS)é regido por princípios e diretrizes que norteiam sua organização e funcionamento. Dentre os princípios doutrinários destaca-se aquele que preconiza o atendimento às necessidades de saúde da população, considerando as diferenças individuais e coletivas e buscando reduzir as desigualdades. Esse princípio é conhecido como:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Provas:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Saúde Bucal
|
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria |
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Técnico em Informática |
Q3975758
Direitos Humanos
Tão logo se inicia o documento adotado e proclamado
pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de
dezembro de 1948, nos deparamos que a Declaração
Universal dos Direitos Humanos considera que o
reconhecimento da dignidade inerente a todos os
membros da família humana e de seus direitos iguais e
inalienáveis é o fundamento:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |
Q3975672
Direito Constitucional
Ferrúcio é italiano. Veio para o Brasil e se casou com
Silvaneide, conquistando, inclusive, a cidadania
brasileira. Prestou concurso junto à Prefeitura X para a
função de motorista de ambulância e foi aprovado,
tomando posse no cargo e sendo regido pelo regime
celetista. Por conta de seus trejeitos e sotaque, era alvo
constante de piadas e desdém por parte de seus
superiores, que inclusive, utilizavam diariamente e na
frente de todos, alcunhas de mau gosto como “mafioso”,
“gangster” e “carcamano comedor de polenta”.
Um dia, Ferrúcio foi acusado por um de seus supervisores de ter roubado um kit de medicação emergencial que ficava na ambulância (ampolas de Morfina) medicação essa muito apreciada no mercado clandestino junto a dependentes químicos. As acusações deste superior chegavam a afirmar que Ferrúcio seria o próprio usuário da medicação desviada.
Considerando que as acusações eram falsas, pois as provas demostraram que a medicação sequer havia sumido, com base nas regras de competência em razão da matéria e sobre a proteção da dignidade da pessoa humana do trabalhador previstos na Constituição Federal, é certo afirmar que:
Um dia, Ferrúcio foi acusado por um de seus supervisores de ter roubado um kit de medicação emergencial que ficava na ambulância (ampolas de Morfina) medicação essa muito apreciada no mercado clandestino junto a dependentes químicos. As acusações deste superior chegavam a afirmar que Ferrúcio seria o próprio usuário da medicação desviada.
Considerando que as acusações eram falsas, pois as provas demostraram que a medicação sequer havia sumido, com base nas regras de competência em razão da matéria e sobre a proteção da dignidade da pessoa humana do trabalhador previstos na Constituição Federal, é certo afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |
Q3975671
Direito Penal
Sirleide é professora concursada no Município X. Devido
a sua antiguidade e performance impar, foi-lhe prometido
um cargo comissionado na pasta de secretaria de
educação. Sirleide ficará responsável pelos contratos de
terceirização de mão de obra de asseio e limpeza e pela
compra de merenda escolar para todas as escolas do
município. O prefeito prometeu que empossará Sirleide
no novo cargo no mês que vem, fato este, inclusive,
noticiado na mídia local.
João Tabacão, proprietário de um hortifrúti, querendo fechar o contrato de fornecimento de frutas e legumes para o município, chama Sirleide, por coincidência, sua amiga de infância, para uma conversa informal, visando entender melhor como será o procedimento de compras que o município utilizará, já que nunca participou de licitação ou algo do tipo.
Sirleide então condiciona que, para traçar todas as diretrizes para João Tabacão sair vencedor na concorrência, exigirá uma quantia em dinheiro primeiro. Considerando as tipificações penais previstas no capítulo que trata dos crimes praticados contra a Administração Pública, é certo afirmar que Sirleide:
João Tabacão, proprietário de um hortifrúti, querendo fechar o contrato de fornecimento de frutas e legumes para o município, chama Sirleide, por coincidência, sua amiga de infância, para uma conversa informal, visando entender melhor como será o procedimento de compras que o município utilizará, já que nunca participou de licitação ou algo do tipo.
Sirleide então condiciona que, para traçar todas as diretrizes para João Tabacão sair vencedor na concorrência, exigirá uma quantia em dinheiro primeiro. Considerando as tipificações penais previstas no capítulo que trata dos crimes praticados contra a Administração Pública, é certo afirmar que Sirleide:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |
Q3975670
Direito Civil
João é criador de cavalos. Costuma comprar de Roberto,
fazendeiro local, grãos para fazer ração aos animais. Foi
firmado um contrato escrito entre João e Roberto sobre a
obrigação deste entregar, no final do semestre, 10 toneladas de grãos. O contrato não mencionava a quem
caberia definir o tipo de grão.
Nas vésperas do vencimento, João efetuou o pagamento do valor combinado, e está agora aguardando a entrega do material.
Nesse caso, com base nas regras previstas no Código Civil no que diz respeito aos direitos das obrigações, é certo afirmar que:
Nas vésperas do vencimento, João efetuou o pagamento do valor combinado, e está agora aguardando a entrega do material.
Nesse caso, com base nas regras previstas no Código Civil no que diz respeito aos direitos das obrigações, é certo afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Andradas - MG
Prova:
IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |
Q3975669
Direito Constitucional
Foi editada determinada lei federal que, aos olhos do
Procurador Geral da República, foi considerada
inconstitucional. Este ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal
Federal (STF).
Devido a emergencialidade da situação, pediu o autor a
concessão de medida cautelar visando obter a
suspensão dos efeitos da referida lei.
Diante do disposto na Constituição Federal e na Lei nº
9.868/99, que dispõe sobre o processamento e
julgamento da ADI, é certo afirmar que:
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