Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 522

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Supervisor de Recursos Humanos |

Q4028269 Direito do Trabalho

São considerados descontos legais na forma da legislação brasileira:

I. INSS (Previdência Social).
II. FGTS.
III. IRRF.
IV. Pensão Alimentícia, conforme determinação judicial.

É correto afirmar que:

A

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

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Q4028268

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Supervisor de Recursos Humanos |

Q4028268 Direito do Trabalho

Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), têm direito ao FGTS. Assinale a alternativa que apresenta o percentual de recolhimento pelo empregador ao trabalhador:

A

12 % do valor do da remuneração bruta do trabalhador.

B

6,5 % do da remuneração bruta do trabalhador.

C

8% do valor da remuneração bruta do trabalhador.

D

6 % do valor da remuneração bruta do trabalhador.

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Q4028205

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Pedagogia do Campo: Gestão Educacional |

Q4028205 Legislação Federal

A Lei nº 11.892/2008 conferiu aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) uma identidade institucional singular no campo da educação brasileira, diferenciando-os tanto das universidades federais quanto dos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs). Um docente concursado para um IF, ao analisar o modelo institucional previsto em lei, identifica que sua instituição possui características jurídicas, administrativas e pedagógicas específicas. Considerando a natureza jurídica, a estrutura organizacional e as finalidades dos IFs estabelecidas pela Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa correta.

A

Os IFs possuem natureza jurídica de fundação pública de direito privado, o que lhes confere autonomia plena de gestão financeira e administrativa, desvinculando-os da supervisão do Ministério da Educação.

B

Por deterem autonomia didático-pedagógica equivalente à das universidades federais, os IFs podem definir livremente sua organização curricular sem necessidade de observância às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica.

C

A equivalência de tratamento entre IFs e universidades federais, prevista na Lei nº 11.892/2008, implica que os IFs devem destinar ao menos 75% de suas vagas a cursos de graduação e pós-graduação, em detrimento da oferta de educação técnica de nível médio.

D

Os IFs são autarquias vinculadas exclusivamente aos respectivos sistemas estaduais de ensino, cabendo ao Ministério da Educação apenas a função de financiamento, sem poderes de supervisão ou regulação sobre suas atividades acadêmicas.

E

Os IFs possuem natureza jurídica de autarquia federal, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, e detêm, para fins da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, tratamento equivalente ao das universidades federais.

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Q4028203

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Secretário Administrativo |

Q4028203 Direito Administrativo

Em determinada Secretaria Municipal, foi identificado que um ato de nomeação foi editado sem observar a forma exigida pela norma interna, embora tenha sido praticado por autoridade competente e com finalidade legítima. Considerando os requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

A ausência da forma exigida caracteriza vício sanável, permitindo a convalidação, desde que não haja prejuízo a terceiros e que a forma seja elemento não essencial.

B

O ato deve ser automaticamente revogado, já que a revogação é o instrumento adequado para corrigir qualquer ilegalidade identificada em ato administrativo.

C

O vício de forma é sempre insanável devendo o ato ser anulado, pois atos administrativos não admitem correção posterior.

D

Trata-se de hipótese de mérito administrativo, razão pela qual cabe à autoridade decidir entre anular ou revogar o ato, com base em conveniência e oportunidade.

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Q4028195

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Secretário Administrativo |

Q4028195 Direito Administrativo

a Administração Pública deve ser regida por Princípios previstos na Constituição Federal e na legislação suplementar. A obrigatoriedade da obediência aos Princípios de Administração Pública faz com que os atos e decisões alcancem sua finalidade principal: o interesse da sociedade em supremacia ao interesse comum. Sobre os princípios da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:

I. O Princípio da Publicidade exige ampla divulgação dos atos da Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

II. O princípio da eficiência é aquele que impõe à Administração Pública a persecução do bem comum, por meio do exercício das suas competências, de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, sem burocracia e sempre em busca da qualidade.

III. Segundo o Princípio da Legalidade, os agentes públicos , quando estiverem atuando nesta condição, podem fazer tudo aquilo que não é vedado pela lei.

Estão corretas as afirmativas:

A

Apenas I e II.

B

I, II e III.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

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Q4028146

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Médico PSF |

Q4028146 Direito Sanitário

A Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Sobre a participação da iniciativa privada no SUS, é correto afirmar:

A

O SUS poderá recorrer à iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir cobertura assistencial necessária.

B

O SUS não poderá recorrer à iniciativa privada caso esta não tenha vínculos filantrópicos.

C

Os gestores do SUS poderão contratar serviços complementares privados sempre que tiverem interesse em aumentar os lucros do próprio SUS.

D

Prefere-se contratar serviços com proprietários que também exercem cargo de chefia no SUS.

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Q4028124

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Professor de Educação Básica II - Artes |

Q4028124 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece normas de proteção integral à criança e ao adolescente. Analise as afirmativas abaixo e marque, posteriormente, a alternativa correta.

I. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
II. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
III. A criança e o adolescente gozam apenas de direitos específicos previstos nesta Lei, não lhes sendo assegurados os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q4028045

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Formoso - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Formoso - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4028045 Legislação Federal

A Lei Federal n.º 12.994/2014 acrescentou dispositivos à Lei n.º 11.350/2006 para autorizar o ACS a realizar procedimentos de aferição de pressão arterial e glicemia capilar, desde que cumpridas algumas exigências. De acordo com a referida lei, qual é uma condição indispensável para a realização desses procedimentos pelo ACS?

A

O ACS deve utilizar os equipamentos de sua propriedade pessoal para garantir a qualidade do serviço.

B

O ACS deve também ser técnico de enfermagem registrado no conselho de classe.

C

O ACS deve ter concluído curso de capacitação fornecido pela instituição à qual está vinculado e a ação deve estar vinculada a um programa de cuidado em saúde.

D

Os procedimentos devem ser realizados apenas durante as campanhas nacionais de vacinação, mediante autorização médica individual.

E

A aferição pode ser realizada, exclusivamente, em crianças menores de 2 anos, conforme protocolo.

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Q4028044

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Formoso - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Formoso - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4028044 Legislação Federal

A Lei Federal n.º 11.350/2006, que regulamenta o exercício da profissão de ACS, estabelece como uma de suas atribuições a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família. Considerando essa atribuição, assinale a alternativa que apresenta uma ação CORRETA e inerente a essa atividade.

A

Encaminhar os pacientes para o hospital mais próximo sempre que identificada qualquer alteração de saúde, independentemente da avaliação da equipe.

B

Manter o cadastro das famílias inalterado por um período de 5 anos para garantir a consistência dos dados do sistema.

C

Priorizar as visitas apenas às famílias que procuram ativamente a unidade de saúde.

D

Realizar o mapeamento de sua área de atuação, identificando microáreas de risco e atualizando o cadastro das famílias sempre que houver mudança.

E

Realizar procedimentos de coleta de sangue para exames laboratoriais durante a visita domiciliar.

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Q4028042

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Formoso - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Formoso - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4028042 Direito Sanitário

A Portaria n.° 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelece a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica no âmbito do SUS. Segundo essa portaria, são considerados princípios e diretrizes do SUS e da Atenção Básica, respectivamente:

A

Universalidade e adstrição da população a um território.

B

Integralidade e financiamento exclusivo para pagamento por procedimento.

C

Igualdade e hierarquização dos serviços por nível de complexidade decrescente.

D

Equidade e modelo de atenção focado apenas na demanda espontânea.

E

Centralização e comando único federal.

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Q4028041

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Formoso - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Formoso - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4028041 Direito Sanitário

A Lei Federal n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e institui duas importantes instâncias colegiadas. Sobre essas instâncias, é CORRETO afirmar que:

A

A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada dois anos com o objetivo exclusivo de fiscalizar os gastos do Fundo Nacional de Saúde.

B

A Conferência de Saúde é um órgão de caráter temporário e consultivo, sem poder de propor diretrizes para a política de saúde.

C

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde é minoritária em relação aos prestadores de serviço, para garantir a governabilidade.

D

As decisões do Conselho de Saúde não precisam ser homologadas pelo chefe do poder executivo para terem validade, já que é órgão deliberativo.

E

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

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Q4028040

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Formoso - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Formoso - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4028040 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), artigos 196 a 200, a saúde é definida como um direito de todos e dever do Estado. Para garantir esse direito, o Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser regido por um conjunto de diretrizes. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas diretrizes.

A

Centralização das ações e serviços no Ministério da Saúde.

B

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

C

Participação complementar da iniciativa privada com fins lucrativos como principal forma de gestão.

D

Priorização do atendimento hospitalar em detrimento da atenção básica.

E

Unificação orçamentária e financeira dos recursos da União, estados e municípios em uma única conta nacional.

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Q4028031

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4028031 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Nª 8080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros:

I. O saneamento básico.

II. O meio ambiente.

III. A educação.

Está correto o que se afirma:

A

Somente nos itens I e II.

B

Somente nos itens I e III.

C

Somente nos itens II e III.

D

Nos itens I, II e III.

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Q4027986

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Banco de Dados |

Q4027986 Legislação Federal

Um docente EBTT de um IF, ao elaborar seu Plano Individual de Trabalho (PIT) semestral, distribui sua carga horária da seguinte forma: 80% para atividades de ensino em sala de aula, 10% para orientação de TCCs e 10% para participação em eventos científicos como ouvinte. Ao apresentar o PIT ao Departamento de Ensino, a coordenação pedagógica questiona a ausência de projetos de pesquisa e extensão formalmente cadastrados. O docente argumenta que suas atividades de ensino já incorporam elementos de pesquisa e extensão de forma implícita, tornando desnecessário o cadastramento formal. Considerando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs, previsto na Lei nº 11.892/2008 e nas diretrizes institucionais, assinale a alternativa correta.

A

O argumento do docente é juridicamente válido, pois a Lei nº 11.892/2008 não exige o cadastramento formal de projetos de pesquisa e extensão, bastando que o docente demonstre, no relatório anual de atividades, que desenvolveu essas dimensões de forma integrada ao ensino.

B

A coordenação pedagógica age corretamente ao questionar o PIT, pois a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão nos IFs pressupõe a articulação intencional e planejada dessas três dimensões, o que implica o desenvolvimento de projetos formalmente institucionalizados e registrados nos sistemas acadêmicos da instituição.

C

A participação em eventos científicos como ouvinte equivale ao desenvolvimento de pesquisa institucional, razão pela qual o PIT está adequadamente estruturado, atendendo ao princípio da indissociabilidade sem necessidade de ajustes.

D

O princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão aplica-se exclusivamente aos IFs que ofertam cursos de pós-graduação stricto sensu, não sendo exigível de docentes que atuam apenas no ensino médio integrado ou na graduação tecnológica.

E

O PIT está adequado à legislação federal, pois a carga horária de ensino pode representar até 100% das atividades docentes nos IFs, sendo a pesquisa e a extensão atividades complementares de adesão voluntária, sem obrigatoriedade institucional.

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Q4027985

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Informática: Banco de Dados |

Q4027985 Direito Administrativo

A Lei nº 11.892/2008 conferiu aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) uma identidade institucional singular no campo da educação brasileira, diferenciando-os tanto das universidades federais quanto dos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs). Um docente concursado para um IF, ao analisar o modelo institucional previsto em lei, identifica que sua instituição possui características jurídicas, administrativas e pedagógicas específicas. Considerando a natureza jurídica, a estrutura organizacional e as finalidades dos IFs estabelecidas pela Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa correta.

A

Os IFs possuem natureza jurídica de fundação pública de direito privado, o que lhes confere autonomia plena de gestão financeira e administrativa, desvinculando-os da supervisão do Ministério da Educação.

B

Por deterem autonomia didático-pedagógica equivalente à das universidades federais, os IFs podem definir livremente sua organização curricular sem necessidade de observância às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica.

C

A equivalência de tratamento entre IFs e universidades federais, prevista na Lei nº 11.892/2008, implica que os IFs devem destinar ao menos 75% de suas vagas a cursos de graduação e pós-graduação, em detrimento da oferta de educação técnica de nível médio.

D

Os IFs são autarquias vinculadas exclusivamente aos respectivos sistemas estaduais de ensino, cabendo ao Ministério da Educação apenas a função de financiamento, sem poderes de supervisão ou regulação sobre suas atividades acadêmicas.

E

Os IFs possuem natureza jurídica de autarquia federal, com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, e detêm, para fins da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, tratamento equivalente ao das universidades federais.

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Q4027978

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Fonoaudiólogo |

Q4027978 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece o campo de atuação do Sistema Único de Saúde, incluindo diversas ações executadas no âmbito da saúde pública. Com base nas atribuições previstas no art. 6º, assinale a alternativa incorreta quanto às ações que integram o campo de atuação do SUS.

A

Executar ações de vigilância sanitária.

B

Executar ações de vigilância epidemiológica.

C

Executar ações de saúde do trabalhador.

D

Controlar e fiscalizar serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

E

Regulamentar o exercício das profissões da área da saúde.

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Q4027934

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: Prefeitura de Couto de Magalhães - TO Prova: IADES - 2026 - Prefeitura de Couto de Magalhães - TO - Fiscal de Obras, Posturas e Serviços |

Q4027934 Direito Ambiental

Suponha que, durante a fiscalização municipal, tenha sido constatado que uma construção estava sendo realizada às margens de um curso d’água natural, em área caracterizada como área de preservação permanente (APP). A proteção dessas áreas tem como objetivo preservar funções ambientais relevantes. Acerca da ocupação ou construção em APP, é correto afirmar que

A

é permitida em qualquer situação, desde que o imóvel esteja localizado em área urbana.

B

pode ocorrer livremente quando a obra for destinada a uso residencial.

C

é admitida apenas em situações específicas previstas em lei e mediante autorização do órgão competente.

D

depende exclusivamente da autorização do proprietário do terreno onde se localiza a área.

E

é permitida quando houver interesse econômico comprovado do proprietário.

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Q4027931

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: Prefeitura de Couto de Magalhães - TO Prova: IADES - 2026 - Prefeitura de Couto de Magalhães - TO - Fiscal de Obras, Posturas e Serviços |

Q4027931 Direito Urbanístico

A execução de obras de construção civil em área urbana normalmente depende de autorização prévia da administração municipal, a qual verifica a conformidade do projeto com as normas urbanísticas e edilícias vigentes. Nesse sentido, o alvará de construção corresponde ao ato administrativo que

A

certifica que a obra foi concluída conforme o projeto aprovado e permite sua ocupação.

B

concede permissão para funcionamento de atividades comerciais em determinado imóvel.

C

autoriza o início da execução de obra após análise e aprovação do projeto pela administração municipal.

D

substitui o registro do imóvel no cartório competente.

E

dispensa a necessidade de apresentação de projeto técnico à administração municipal antes do início da obra.

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Q4027930

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: Prefeitura de Couto de Magalhães - TO Prova: IADES - 2026 - Prefeitura de Couto de Magalhães - TO - Fiscal de Obras, Posturas e Serviços |

Q4027930 Direito Administrativo

No exercício da fiscalização administrativa, o agente público deve atuar dentro dos limites estabelecidos pela lei e pela finalidade do interesse público. Quando esses limites são ultrapassados, pode ocorrer abuso de poder. Nesse contexto, o abuso de poder ocorre quando o agente público

A

deixa de agir por ausência de competência legal para determinada atividade.

B

atua dentro de suas atribuições legais com observância do interesse público.

C

ultrapassa os limites de sua competência ou utiliza o poder administrativo para finalidade diversa da prevista em lei.

D

utiliza suas competências administrativas de forma adequada à finalidade prevista em lei.

E

executa atividades administrativas conforme normas regulamentares vigentes.

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Q4027929

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: Prefeitura de Couto de Magalhães - TO Prova: IADES - 2026 - Prefeitura de Couto de Magalhães - TO - Fiscal de Obras, Posturas e Serviços |

Q4027929 Direito Urbanístico

A arborização urbana é considerada parte do patrimônio ambiental das cidades e contribui para a qualidade ambiental e paisagística dos espaços públicos. Por esse motivo, intervenções como poda ou corte de árvores em vias públicas são disciplinadas pela administração municipal. Nesse contexto, o corte de árvores situadas em áreas públicas depende, em regra, de

A

comunicação posterior à prefeitura após a retirada da árvore.

B

autorização do proprietário do imóvel situado em frente ao local da árvore.

C

autorização dos moradores vizinhos diretamente afetados.

D

autorização prévia do órgão municipal competente responsável pela gestão ambiental ou urbana.

E

registro da atividade em cartório de registro de imóveis.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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