Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 406

Q4051236

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Nutricionista (Secretaria de Saúde) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor Regente de Creche | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Psicólogo (Secretaria de Saúde) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Analista de Licitações e Atos Administrativos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Educador Físico (Secretaria de Saúde) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Médico |

Q4051236 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, constatou-se que o servidor Pedro retirou documentos originais de sua repartição sem qualquer autorização superior, e a chefia percebeu a ausência ao tentar atender uma requisição urgente. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto, é correto afirmar que a conduta de Pedro é

A

proibida, pois retirar documentos sem anuência da autoridade competente configura violação expressa do referido Estatuto.

B

permitida, desde que Pedro devolva os documentos no prazo e sem alterações, conforme o referido Estatuto.

C

permitida quando não houver prejuízo ao andamento do serviço ou risco aos documentos.

D

atípica, pois o referido Estatuto só pune retirada dolosa com intenção de ocultação ou dano.

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Q4051235

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Nutricionista (Secretaria de Saúde) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor Regente de Creche | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Psicólogo (Secretaria de Saúde) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Analista de Licitações e Atos Administrativos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Educador Físico (Secretaria de Saúde) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Médico |

Q4051235 Legislação Municipal

A Prefeitura de Pinheiro Preto notificou um comerciante para que ele ajuste o rampamento da calçada conforme a ABNT em um prazo de 30 dias. Ele alegou que o prazo era ilegal. Segundo o Código de Posturas do Município de Pinheiro Preto, é correto afirmar que, nesse caso, o prazo

A

deve ser de no mínimo 90 dias.

B

é decidido judicialmente.

C

deve ser negociado com o comerciante.

D

é de 30 dias, prorrogável pela Municipalidade.

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Q4051234

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Nutricionista (Secretaria de Saúde) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor Regente de Creche | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Psicólogo (Secretaria de Saúde) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Analista de Licitações e Atos Administrativos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Educador Físico (Secretaria de Saúde) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Médico |

Q4051234 Direito Ambiental

Uma empresa propôs ao Município de Pinheiro Preto um projeto de exploração em área verde, alegando que compensaria ambientalmente o impacto quando possível e que a responsabilidade pela defesa ambiental seria do Estado, não do Município. Com base na Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto, assinale a alternativa correta.

A

O Município pode aceitar a proposta, pois a empresa se comprometeu a fazer compensações ambientais.

B

O Município não pode aceitar a proposta, pois deve preservar o meio ambiente em conjunto com a comunidade.

C

O Município não pode aceitar a proposta, a menos que não haja risco iminente de dano irreparável.

D

O Município pode aceitar a proposta, pois a Lei Orgânica permite que a empresa decida o momento oportuno para compensação.

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Q4051173

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tesoureiro |

Q4051173 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 133/2012, assinale a alternativa correta sobre a concessão de férias dos servidores do magistério.

A

São concedidas em período fixo, sem qualquer relação com os recessos escolares.

B

Não há regras específicas para a concessão de férias dos profissionais do magistério.

C

São sempre concedidas em janeiro, independentemente do nível de atuação.

D

São concedidas seguindo o Estatuto dos Servidores Público do Município, coincidindo com o período de recesso escolar.

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Q4051172

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tesoureiro |

Q4051172 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que apresenta a descrição do processo de remoção conforme as disposições da Lei Complementar nº 133/2012.

A

Transferência voluntária ou de ofício de servidores do magistério, de uma unidade de ensino para outra.

B

Alteração temporária de atribuições dentro da mesma unidade de ensino, por necessidade pedagógica.

C

Mudança de cargo decorrente de reestruturação administrativa da rede municipal.

D

Redistribuição interna entre setores administrativos e pedagógicos da mesma escola.

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Q4051171

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tesoureiro |

Q4051171 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 133/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Araquari, assinale a alternativa correta sobre os processos de ingresso e provimento de cargos na rede municipal de educação.

A

Novas vagas para o cargo de auxiliar de monitora de creche serão abertas mediante concurso público todo ano.

B

Para o cargo de professor de música, é obrigatório possuir curso superior em música e afins.

C

O concurso para docentes somente será aberto para nível superior na área específica.

D

A formação de profissionais para administração escolar é restrita a cursos de pós-graduação.

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Q4051170

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tesoureiro |

Q4051170 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Gabriela possuía um imóvel em estado muito precário, sem condições mínimas de higiene, já inabitável, com presença de bichos e possibilidade de proliferação de doenças. Após vistoria, o Município constatou que o local não reunia condições sanitárias mínimas indispensáveis. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que, com base no Código de Postura do Município de Araquari, a Prefeitura poderá:

A

Declarar o imóvel insalubre e, conforme o caso, ordenar sua interdição ou demolição.

B

Reconhecer a precariedade do imóvel, mas não pode determinar medida que impeça sua utilização.

C

Interditar o imóvel, mas não pode declará-lo insalubre.

D

Exigir providências de limpeza, sem possibilidade de adotar medida mais gravosa sobre o imóvel.

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Q4051169

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tesoureiro |

Q4051169 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dona Lurdes colocou vasos e outros objetos decorativos na janela de seu estabelecimento, que é voltada para a rua. Considerando o Código de Postura do Município de Araquari, é correto afirmar que Dona Lurdes:

A

Pode manter os vasos e objetos na janela se estiverem presos por suporte resistente.

B

Não pode colocar nas janelas da habitação ou do estabelecimento vasos e outros objetos que possam cair nas vias públicas.

C

Pode manter os objetos na janela se houver concordância dos vizinhos e dos frequentadores do local.

D

Pode colocar objetos decorativos na janela voltada para a rua se a calçada tiver boa largura.

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Q4051168

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tesoureiro |

Q4051168 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pedro estava pintando, reformando e consertando seu veículo na via pública. Com base no Código de Postura do Município de Araquari, é correto afirmar que Pedro:

A

Pode pintar o veículo na via pública, desde que a atividade se limite ao acabamento externo.

B

Pode consertar o veículo na via pública, desde que obtenha licença da Prefeitura.

C

Não pode pintar, reformar ou consertar o veículo na via pública.

D

Pode realizar esse tipo de intervenção na via pública quando não houver bloqueio da passagem de pedestres e veículos.

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Q4051167

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tesoureiro |

Q4051167 Direito Administrativo

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, para que possa ser feito o processo de redistribuição, devem ser observados os seguintes preceitos, EXCETO:

A

Equivalência de vencimentos.

B

Manutenção da essência das atribuições do cargo.

C

Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

D

Redução proporcional das responsabilidades do cargo de destino.

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Q4051166

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tesoureiro |

Q4051166 Direito Administrativo

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, quais são as causas de vacância textualmente previstas?

A

Exoneração, demissão, remoção, aposentadoria e falecimento.

B

Exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

C

Exoneração, promoção, aposentadoria, posse em outro cargo e falecimento.

D

Demissão, reversão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

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Q4051165

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tesoureiro |

Q4051165 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, são hipóteses previstas em Lei para afastamento do exercício do cargo público, EXCETO:

A

O exercício de cargo correlato no Poder Executivo ou Legislativo municipal, em autarquias e fundações municipais.

B

A disposição para outra entidade, desde que com a anuência da administração.

C

A participação em competições esportivas oficiais.

D

O afastamento para candidatura e exercício de mandato eletivo, nos termos da Lei.

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Q4051164

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tesoureiro |

Q4051164 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 215/2017, entre os direitos assegurados ao pessoal contratado, encontra-se:

A

Licença para tratar de interesse particular por prazo livremente ajustado.

B

Afastamento por motivo de licença maternidade de 180 dias.

C

Estabilidade após 12 meses de exercício.

D

Incorporação automática de vantagens pessoais percebidas por servidores efetivos considerados paradigmas.

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Q4051163

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tesoureiro |

Q4051163 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 215/2017, quais providências devem ser tomadas para a realização das contratações temporárias?

A

Indicação da chefia da unidade e validação do setor municipal de recursos humanos.

B

Aprovação interna, controle prévio e audiência pública da medida contratual final.

C

Manifestação sindical, anuência legislativa e autorização oficial do Procurador do Estado.

D

Despacho da secretaria, verificação de dotação orçamentária específica e autorização prévia do Prefeito Municipal.

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Q4051162

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tesoureiro |

Q4051162 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito às contratações voltadas à ausência ou insuficiência de servidores efetivos em áreas técnicas de saúde e assistência social, a Lei Complementar nº 215/2017 estabelece que:

A

A Administração pode manter a contratação temporária por tempo indeterminado até que surja interesse em realizar concurso.

B

Deve ser instaurado imediatamente processo administrativo para lançamento de edital de concurso público, com substituição da mão de obra temporária em até 18 meses.

C

A contratação temporária dispensa qualquer providência administrativa futura para provimento efetivo.

D

A contratação pode perdurar enquanto houver conveniência financeira do Município.

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Q4051161

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tesoureiro |

Q4051161 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Araquari, o Município poderá atuar em colaboração com o Poder Público Estadual, visando à melhoria da qualidade do ensino, mediante:

A

Decreto.

B

Lei complementar.

C

Convênio.

D

Portaria.

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Q4051160

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tesoureiro |

Q4051160 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Araquari, a função de Conselheiro Distrital:

A

Constitui serviço público relevante e será exercida gratuitamente.

B

Será exercida mediante remuneração simbólica.

C

É remunerada pelo Município, mas sem vínculo estatutário.

D

Constitui serviço temporário remunerado por honorários especiais.

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Q4051159

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tesoureiro |

Q4051159 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em Araquari, um eleitor quer saber o que a legislação diz a respeito de como o poder é exercido. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, é correto afirmar que o poder:

A

Emana do Prefeito, exercido exclusivamente por vereadores eleitos, vedada participação direta popular.

B

Emana da Câmara, exercido por funcionários nomeados, com plebiscito opcional.

C

Emana do Estado, exercido por delegados municipais sem eleição local.

D

Emana do povo, que o exerce pelos representantes eleitos ou diretamente, nos termos da lei e toda a legislação própria.

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Q4049918

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Biólogo |

Q4049918 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária integra o campo das ações de saúde pública e desempenha papel estratégico na proteção da saúde coletiva, atuando sobre fatores de risco relacionados à produção, circulação e consumo de bens e serviços. No que se refere a Vigilância Sanitária, é CORRETO o que se afirma em:é CORRETO o que se afirma em:

A

A vigilância sanitária atua exclusivamente mediante denúncias da população, não realizando ações preventivas ou educativas, nem fiscalizações regulares, orientações técnicas ou monitoramento contínuo de riscos.

B

A vigilância sanitária compreende ações destinadas a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde.

C

A vigilância sanitária constitui um conjunto de ações voltadas exclusivamente para a eliminação de riscos sanitários já plenamente instalados nos ambientes e serviços, restringindo-se à atuação corretiva sobre situações previamente configuradas.

D

A vigilância sanitária possui natureza normativa, sem atuação operacional ou fiscalizatória, não realizando inspeções, acopanhamentos e monitoramento de riscos, orientação técnica ou ações educativas preventivas efetivas.

E

A vigilância sanitária concentra-se na fiscalização de estabelecimentos de saúde, sem atuação em atividades econômicas ligadas à produção e circulação de bens de consumo, incluindo alimentos, medicamentos e cosméticos.

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Q4049908

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Biólogo |

Q4049908 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 disciplina a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo condições específicas para a sua atuação. Considerando o disposto no Art. 24 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

Os serviços privados passam a integrar o SUS automaticamente quando houver aumento da demanda por atendimento, sem qualquer planejamento prévio.

B

A iniciativa privada poderá integrar o SUS de forma permanente, independentemente da suficiência da rede pública, sem avaliação de necessidade, ou controle governamental efetivo.

C

A participação da iniciativa privada no SUS ocorre de forma substitutiva à rede pública de saúde, sem critérios técnicos definidos, nem fiscalização adequada.

D

O SUS poderá recorrer aos serviços da iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população

E

A participação da iniciativa privada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) está condicionada exclusivamente à autorização do gestor municipal de saúde.

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