A respeito da elaboração, da fiscalização e da extinção de contratos administrativos em órgãos públicos, julgue o item seguinte.

A rescisão unilateral de contrato pela Administração independe de motivação, bastando o interesse público.

A respeito da elaboração, da fiscalização e da extinção de contratos administrativos em órgãos públicos, julgue o item seguinte.

A fiscalização contratual pode ser dispensada quando o contrato contém cláusulas detalhadas e penalidades elevadas.

A respeito da elaboração, da fiscalização e da extinção de contratos administrativos em órgãos públicos, julgue o item seguinte.

Na elaboração de contratos administrativos, as cláusulas essenciais (objeto, prazo, preço, garantias) são exigidas pela Lei nº 14.133/2021.

No que se refere à organização administrativa brasileira, aos princípios constitucionais da Administração Pública e às práticas de governança contemporâneas, julgue o item a seguir.

Os princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) possuem aplicação graduada conforme a natureza da entidade, pois, enquanto na Administração Direta, a sua observância é absoluta e imediata, nas autarquias e nas fundações públicas, admite‑se flexibilização proporcional ao grau de autonomia administrativa conferido por lei, preservando‑se apenas o núcleo essencial da legalidade e da publicidade.

No que se refere à organização administrativa brasileira, aos princípios constitucionais da Administração Pública e às práticas de governança contemporâneas, julgue o item a seguir.

A autarquia integra a administração indireta, possuindo personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, mas sujeita à supervisão ministerial.

Em relação aos procedimentos administrativos e ao sistema de organização e métodos nas organizações públicas, julgue o item a seguir.

Os procedimentos administrativos de licitação, por visarem à contratação de terceiros, dispensam a motivação formal dos atos de escolha da proposta vencedora, focando‑se no menor preço.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.

A conduta do agente público não pode ser considerada ilícita na esfera disciplinar e, simultaneamente, reputada lícita no âmbito administrativo, uma vez que a responsabilidade disciplinar integra o regime jurídico‑administrativo.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.

As garantias do contraditório e da ampla defesa aplicam‑se aos processos administrativos, assegurando ao interessado o direito de manifestação e de produção de provas antes da decisão final.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.

A invocação de sigilo administrativo não pode ser utilizada como fundamento para afastar, de forma ampla e genérica, o dever de transparência e de controle social sobre a atuação estatal.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.

A validade do ato administrativo pressupõe a observância concomitante dos princípios da legalidade e da moralidade, não sendo suficiente a conformidade formal com a Lei quando houver desvio ético relevante.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.

A responsabilização por tratamento de dados realizado em desconformidade com a Lei nº 13.709/2018 pode ocorrer mesmo na ausência de comprovação de dano individualizado ao titular, especialmente na esfera administrativa.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.

O tratamento de dados pessoais sensíveis por órgão público é livre de restrições legais, independentemente da existência de base jurídica específica.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.

A anonimização realizada por meio de técnicas razoáveis e disponíveis no momento do tratamento afasta a caracterização do dado como pessoal, desde que não seja possível a sua reversão mediante esforços proporcionais.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.

O titular de dados pessoais somente poderá exercer os seus direitos mediante decisão judicial específica que determine ao controlador a adoção das providências solicitadas.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.

O tratamento de dados pessoais deve estar vinculado a finalidades específicas, legítimas e explicitamente informadas ao titular, sendo vedada a sua utilização para propósito incompatível com aquele originalmente declarado.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.

As informações pessoais relativas à intimidade não podem ter acesso restrito quando houver interesse coletivo envolvido.