Em relação à Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é INCORRETO afirmar que são requisitos básicos para investidura em cargo público:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996, prevê que a educação será dever da família e do Estado, sendo inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

Considerando a Lei nº 11.892/2008, quanto às finalidades e às características dos Institutos Federais, analise as assertivas abaixo e assinale a INCORRETA:

No que se refere à Administração Pública, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o prazo de validade de um concurso público será de:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante:

Considere que a Prefeitura Municipal de Bom Jesus precisa efetuar a contratação direta dos serviços técnicos especializados de fiscalização e supervisão de uma obra em construção no município, de valor elevado, com empresa de notória especialização, por um período de 12 meses, no valor mensal de R$12.500,00. Nesse caso, e com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo, considerando os valores dos limites atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2026, a administração municipal passou a poder utilizar o instituto da: 

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus necessita fazer a alienação de bens móveis inservíveis de recuperação antieconômica para a administração municipal. Sendo assim e de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qual seria a modalidade de licitação adequada e seu correspondente critério de julgamento, respectivamente? 

Uma empresa de engenharia celebrou leasing imobiliário para utilizar um galpão industrial. Após algum tempo, parte do imóvel tornou-se ociosa, surgiu interesse em realizar adaptações internas e a empresa também cogitou oferecer o galpão como garantia em novo financiamento. Com base nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

No processo de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente modificadores do meio ambiente, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) constituem instrumentos técnicos destinados a subsidiar a análise administrativa. Com fundamento exclusivamente na Resolução CONAMA n^o 001/1986, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
(  ) O RIMA deve descrever os prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação.
(  ) O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto tem por finalidade caracterizar os impactos prováveis da implantação e operação do empreendimento, substituindo a etapa posterior de análise comparativa entre alternativas.
(  ) A definição das medidas mitigadoras no EIA deve priorizar os impactos negativos irreversíveis e permanentes, com detalhamento progressivo das demais medidas conforme o avanço da análise ambiental.
(  ) Entre as diretrizes gerais do EIA, inclui-se a consideração de alternativas tecnológicas e locacionais, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Na elaboração de projetos de parcelamento do solo, obras lineares, sistemas de drenagem e intervenções em áreas urbanas e rurais, o conhecimento das regras relativas às Áreas de Preservação Permanente (APP) é relevante para a compatibilização entre implantação física do empreendimento e proteção ambiental. Com fundamento no código Florestal, analise as assertivas a seguir:
I. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, a faixa marginal de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros.
II. As APPs existentes no entorno de nascentes e olhos d'água perenes independem da condição topográfica local, observando-se o raio mínimo definido em lei.
III. A inserção da área em perímetro urbano afasta sua caracterização como APP quando houver previsão de uso e ocupação no plano diretor municipal.
IV. No caso de lagos e lagoas naturais situados em área rural, a delimitação da APP observa faixa única de proteção, aplicável sem distinção quanto à superfície do corpo hídrico.
Pode-se afirmar que:

Na implantação de obras de infraestrutura, loteamentos, edificações de maior porte e sistemas de saneamento, o atendimento às exigências do licenciamento ambiental constitui etapa relevante do planejamento e da execução do empreendimento, influenciando cronogramas, custos e condicionantes técnicas. Considerando as modalidades de licença ambiental e a dispensa de licenciamento, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Federal nº 13.303/2016 traz que a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre o previsto em quantos dos seguintes itens:

I. Avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros do conselho de administração.
II. Constituição e funcionamento do Comitê de Auditoria Estatutário.
III. Prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a dois meses, permitidas duas reconduções consecutivas.
IV. Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de três diretores.

As agências de fomento podem realizar, na Unidade da Federação onde tenham sede, algumas operações e atividades, observada a regulamentação aplicável em cada caso, como em participação societária, direta ou indireta, inclusive por meio de fundos de investimento, em sociedades empresárias não integrantes do sistema financeiro, organizadas sob a forma de sociedade limitada, cujo capital esteja totalmente integralizado, ou de sociedade anônima, desde que se trate de operação compatível com seu objeto social e que sejam observadas condições, como:

I. A participação no capital social total de uma mesma sociedade ou no patrimônio de um mesmo fundo de investimento não ultrapasse o limite de 15%.
II. A sociedade não seja controlada, direta ou indiretamente, por Unidade da Federação.
III. Não se configure a condição de sócio ou acionista controlador.

Está(ão) CORRETA(S):

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais traz que os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as finalidades como:

I. Estudo por órgão de pesquisa com o fim da anonimização dos dados pessoais.
II. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei Federal nº 13.709/2018.
III. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

Para os fins da Circular n^o 3.978/2020 do Banco Central do Brasil, considera-se familiar, os parentes, na linha __________, até o __________ grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada, e estreito colaborador a pessoa natural conhecida por ter qualquer tipo de estreita relação com pessoa exposta politicamente, inclusive por, por exemplo, ter participação conjunta em pessoa jurídica de direito privado ou ter participação conjunta em arranjos __________ personalidade jurídica.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: 

De acordo com a Lei Complementar nº 105/2001, dependem de prévia autorização do (a) ____________ a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna

Sabe-se que as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem observar, no mínimo, alguns requisitos de transparência.

Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta um desses requisitos, mas de forma INCORRETA.

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018:

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em hipóteses como para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais (1ª parte), quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (2ª parte), para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Os veículos de emergência exercem um papel de fundamental importância na sociedade, agindo de forma rápida no atendimento, seja ele de socorro às vítimas. O atendimento além de requerer agilidade para o cumprimento da missão, necessita também de cautela e prudência por parte do condutor, quando do deslocamento ao local sinistrado ou pessoas vitimadas, evitando que novos acontecimentos sejam registrados de forma negativa ao êxito da atividade. São características necessárias ao condutor para que exerça seu trabalho:

I. Habilidade – de dirigir, de lidar com a família, com os profissionais da área da saúde, de trabalhar com situação de emergência.
II. Conhecimento – dos procedimentos de uma condução de transporte de emergência, da legislação de trânsito, direção defensiva.
III. Maturidade – usar do veículo e de seus privilégios, para tentar controlar suas emoções e possíveis irritações diante do cenário apresentado.
IV. Prudência – A responsabilidade pela condução do veículo ao local de atuação, translado da vítima e retorno ao local de atuação é do condutor, portanto seja prudente em suas ações.

Assinale a alternativa correta:

O Código de Trânsito Brasileiro define sinalização de trânsito como sendo um conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres que nela circulam. Com relação à Sinalização Vertical é correto afirmar que fazem parte:

I. Placas de Indicação II. Placas de regulamentação III. Linhas, marcações, símbolos e legendas apostos ou pintados sobre o pavimento das vias. IV. Placas de Advertência

Assinale a alternativa correta: