O lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser objeto de impugnação do sujeito passivo, de recursos de ofício e de iniciativas de ofício da autoridade administrativa. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém corretamente a(s) situação(ões) em que um lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado:

O Código Tributário Nacional dispõe sobre o crédito tributário e sua relação com a obrigação tributária. De acordo tais disposições, assinale a alternativa que apresenta a CORRETA relação entre o crédito tributário e a obrigação tributária:

O Código Tributário Nacional estabelece importantes princípios e conceitos relacionados às obrigações tributárias. Um desses conceitos cruciais é o “sujeito ativo da obrigação tributária”, que se refere à entidade responsável por exigir o cumprimento das obrigações tributárias. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta corretamente a circunstância em que uma pessoa jurídica de direito público se subroga nos direitos de outra e aplica a legislação tributária desta última:

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que abrange diversos impostos e contribuições. Com base nas disposições presentes no art. 13, da Lei Complementar n. 123/2006, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresenta um tributo que NÃO é recolhido por meio do Simples Nacional:

O art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 estabelece os critérios de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Com base nesse artigo, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta corretamente critério de receita bruta anual para enquadramento como empresa de pequeno porte:

A Lei Complementar n.º 123/2006, conhecida como Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado e favorecido dessas empresas. Com base nos conceitos presentes no art. 1º, da referida Lei, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre o escopo dessa legislação:

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis rurais. Ele é regulamentado pelo Código Tributário Nacional e tem como principal objetivo promover uma utilização mais eficiente das propriedades rurais, além de contribuir para a justiça fiscal e a arrecadação de recursos para o governo federal. Considerando o que normatizam os artigos 29, 30 e 31, do Código Tributário Nacional, relativos ao ITR, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que apresenta uma informação correta sobre o ITR:

O imposto de importação é um tributo federal aplicado sobre bens e mercadorias estrangeiras que são introduzidos no território nacional. Ele tem como fato gerador a entrada de produtos importados no país e é regulamentado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Sua finalidade é controlar o comércio exterior, proteger a produção nacional e equilibrar a concorrência entre produtos estrangeiros e nacionais. Com base no art. 22, do Código Tributário Nacional, que trata dos contribuintes do imposto de importação, assinale a alternativa que apresenta corretamente quem é considerado contribuinte desse imposto:

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, nos artigos 6º e 7º, que tratam da competência tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I- A competência tributária conferida pela Constituição Federal aos entes federativos compreende a capacidade de legislar de forma plena sobre tributos, sujeita apenas às limitações constitucionais e legais.

II- É possível a delegação da competência tributária, desde que haja autorização expressa da Constituição ou da legislação complementar, e somente para as funções de arrecadar, fiscalizar tributos, executar leis e realizar serviços administrativos relacionados à matéria tributária.

III- Quando a receita de um tributo é distribuída, total ou parcialmente, a outras pessoas jurídicas de direito público, a competência legislativa para esse tributo pertence ao ente que receberá a receita.

IV- As limitações à competência tributária previstas no Código Tributário Nacional se aplicam somente aos Estados e Municípios, não abrangendo o Distrito Federal.

Considerando as disposições do art. 4º, do Código Tributário Nacional, que trata da qualificação da natureza jurídica específica de um tributo, assinale a alternativa CORRETA sobre o critério que é irrelevante para qualificar essa natureza:

Observe a rampa de acesso ao estacionamento de um shopping, representada conforme a figura abaixo:

Sabendo que 𝛼 = 60º e a altura da rampa igual a 2,5 metros, então o comprimento da rampa é:

Os três enunciados abaixo (I, II e III) contêm afirmações sobre os objetivos comunicativos do texto acima. Analise-os e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA. Considere, para a resolução da questão, os conteúdos explícitos e implícitos dos enunciados do texto.

I- O autor do texto almeja descrever e diferenciar duas espécies típicas de café produzidas no cerrado brasileiro e, para isso, aponta algumas características de ambas.

II- O autor do texto almeja convencer o leitor a formular uma opinião favorável ou contrária ao sabor do café arábica.

III- O autor do texto discorre sobre os efeitos positivos e negativos do clima da região que se escolhe para o plantio do café do tipo arábica.

O __________ começa com a elaboração de planos financeiros de longo prazo, ou estratégicos.

Escolha a alternativa que apresenta o termo que completa a assertiva tornando-a VERDADEIRA.

Tendo por base a temática Análise das Demonstrações Contábeis, escolha a alternativa que apresente os termos que preenchem as lacunas tornando a assertiva VERDADEIRA.

A Demonstração ______I_____ indica, no mínimo, as alterações ocorridas no _____II______, segregadas em _____III_____ dos financiamentos e dos _____IV____.

A sequência CORRETA é:

Segundo a definição descrita no glossário anexo à Resolução CAU/BR n^o 21/2012, a “atividade que se constitui de exame e verificação de obediência a condições formais estabelecidas para o controle de processos e a lisura de procedimentos” refere-se à (ao)

Sob o enfoque contábil, a definição de Patrimônio Público conforme o NBC T16 é:

I. Conjunto de bens e deveres, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou privados à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

II. Conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

III. Representa o Patrimônio Líquido de uma instituição pública, formado por bens e deveres (ATIVO/PASSIVO), mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público.

Quais estão corretas?

São exemplos de demonstrações contábeis, conforme o CPC 26 (R1), EXCETO:

São exemplos de características do registro e da informação contábil no setor público, devendo observância aos princípios e às Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público:

Conforme o CPC 25, assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos para reconhecimento de uma provisão.

Qual das alternativas abaixo se refere apenas às contas contábeis de resultado?