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O pagamento dos empenhos inscritos em restos a pagar ocorre no ano seguinte ao da inscrição, devendo envolver dois elementos patrimoniais – dinheiro e obrigações a pagar – representados pelas contas bancos e restos a pagar, pois no ano da inscrição, caso não tenha sido registrada a despesa, tal procedimento afetará o patrimônio líquido naquele momento, bastando contabilizar simplesmente o movimento de saída de dinheiro e a conseqüente sublimação do valor dos restos a pagar.
Com relação aos critérios de mensuração de estoques que constam nas Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público, o custo dos estoques de itens que não são normalmente intercambiáveis e de bens ou serviços produzidos e segregados para projetos específicos deve ser atribuído por meio da identificação específica dos seus custos individuais.
A transferência de ativos deve ser reconhecida como ativo pela entidade quando os recursos transferidos atendem aos critérios para serem considerados um ativo, sendo a entidade obrigada a reconhecer os serviços recebidos em espécie como receita e como ativo.
Para que um passivo exista na gestão fiscal de um município, é necessário que haja uma obrigação presente que a entidade não possa evitar, seja por imposição legal ou por outras circunstâncias.
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) referente ao setor público não difere da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), do privado, respectivamente pois não se limitam a avaliar lucros ou prejuízos, não sendo um mero indicador de desempenho, mas sim um reflexo das transformações quantitativas nos elementos patrimoniais causadas pela prestação dos serviços, apenas especificando-se a aplicabilidade nos casos distintos: DVP para público, DRE para privado.
Entre as responsabilidades relativas aos lançamentos quando se trata do setor público, os restos a pagar, as despesas empenhadas, quando não são pagas até o início do recesso administrativo do segundo semestre do exercício vigente, sendo classificados em processados (já liquidadas) e não processados (a liquidar). O controle dessas despesas não continua no próximo exercício em contas específicas, e não há necessidade de informações de inscrição, execução e cancelamento.
No reconhecimento inicial de um passivo, é essencial estimar com precisão o valor necessário para quitar a obrigação na data das demonstrações contábeis, considerando os riscos e incertezas envolvidos. Em situações em que o valor temporal do dinheiro é relevante, o passivo deve ser mensurado pelo seu valor presente, representando a quantia esperada para liquidar a obrigação no futuro, conforme especifica a NBC TSP 01.
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia as mudanças no patrimônio de uma entidade, mostrando o resultado patrimonial do período ao comparar as alterações quantitativas positivas e negativas. Diferentemente da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) no setor privado, a DVP no setor público não avalia o desempenho com base no lucro, mas sim como um indicador das mudanças nos elementos patrimoniais causadas pelos serviços públicos prestados.
O balanço financeiro de uma entidade pública, ao ser elaborado pela equipe contábil municipal, sintetiza a dinâmica financeira ao detalhar as entradas e saídas de recursos, tanto as programadas (receitas e despesas orçamentárias) quanto as não programadas (ingressos, dispêndios e transferências), além de evidenciar os saldos de caixa de um período para outro.
As receitas devem ser quantificadas, de forma exclusiva, com base no montante justo da contraprestação que se espera receber no futuro, levando em consideração o valor justo das trocas de valores em um contexto de negociação entre partes independentes e conhecedoras do mercado, visando refletir com precisão o valor econômico envolvido na transação, conforme especifica a NBC TSP 02.
Para serem considerados circulantes, os ativos precisam estar prontamente disponíveis para conversão em dinheiro ou ter uma expectativa firme de realização em até doze meses. Ativos que não atendem a esses critérios são classificados como não circulantes, exigindo uma análise mais detalhada para determinar sua realização em longo prazo.
Analise as afirmativas abaixo quanto à dívida pública consolidada:
1. As operações de crédito que integram a dívida pública consolidada são aquelas que possuem amortização em prazo superior a doze meses.
2. Os precatórios judiciais emitidos integrarão o montante da dívida ativa do ente federado.
3. A apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre, a fim de verificar o atendimento de limites fiscais pelo ente federado.
4. Equipara-se a operações de crédito a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento posterior por bens e serviços.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo em relação à Norma Brasileira de Contabilidade Técnica aplicada ao Setor Público NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 10. ed.).
1. A NBC TSP 11 deve ser aplicada em todas as demonstrações contábeis elaboradas e apresentadas de acordo com o regime de competência e com as NBCs TSP.
2. O conjunto completo das demonstrações contábeis inclui, entre outros, a comparação entre o orçamento e os valores realizados, quer seja como demonstração contábil adicional, ou como coluna para o orçamento nas demonstrações contábeis.
3. A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) é obrigatória para todas as empresas estatais dependentes e facultativa para os demais órgãos e entidades dos entes da Federação.
4. Ativos, passivos, receitas e despesas não devem ser compensados, em nenhuma hipótese.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
As Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP), no que se refere aos ativos imobilizados e intangíveis, estabelecem:
1. Softwares em geral devem ser reconhecidos como ativo intangível.
2. Os ativos imobilizados e intangíveis devem ser depreciados, exceto os ativos intangíveis com vida útil indefinida.
3. A frequência das reavaliações depende das mudanças e/ou volatilidade no valor justo dos ativos que estão sendo reavaliados.
4. O valor residual de ativos imobilizados e intangíveis deve ser revisado pelo menos ao final de cada exercício e a alteração no valor residual deve ser contabilizada como mudança na estimativa contábil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com essa informação, marque a alternativa que descreva a função da controladoria de acordo com o seu papel no que tange ao âmbito financeiro:
Nesse contexto, marque a alternativa que contenha o conceito da dívida fundada e flutuante:
De acordo com essa informação, marque a alternativa que descreva o objetivo da contabilidade pública:
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