O valor do salário mínimo profissional devido aos arquitetos e urbanistas será definido de acordo com o cargo e as funções desempenhadas no exercício do trabalho.

Para jornadas de trabalho de seis horas diárias, o salário mínimo profissional será fixado no valor equivalente a quatro vezes o salário mínimo nacional.

O salário mínimo profissional é a remuneração mínima efetiva devida, por força de contrato de trabalho, aos arquitetos e urbanistas com relação a empregos, cargos, funções e desempenho de atividades técnicas relacionadas ao exercício da Arquitetura e Urbanismo.

Para jornadas de trabalho inferiores a oito horas diárias, o salário mínimo profissional será fixado de forma proporcional, respeitado o parâmetro de 0,5 salário mínimo por hora de trabalho.

Para jornadas de trabalho superiores a seis horas diárias, o salário mínimo profissional será fixado da seguinte forma: até a oitava hora, na forma de seis salários mínimos; para as horas que excederem a oitava hora, o valor equivalente a uma vez o salário mínimo nacional acrescido de 30% para cada hora.

Considera-se “sem débito” o arquiteto e urbanista ou pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo adimplente no que se refere a anuidades, taxas e multas decorrentes de auto de infração ou sanção disciplinar no âmbito do CAU/UF.

O prazo para análise e comunicação ao interessado por parte do CAU/UF é de até 15 dias úteis, contados da data de cadastro do requerimento no Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU).

Pela emissão de Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A), será cobrada uma taxa de expediente no valor equivalente a duas vezes a taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

A Certidão Negativa de Débito (CND) é o documento que certifica, para os efeitos legais, que a pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo encontra-se com registro ativo e sem débito no CAU

A Certidão de Acervo Técnico (CAT) poderá ser anulada se for constatado que contém informações inverídicas, sem necessidade de instauração de processo administrativo.

Recuperação do edifício, usualmente para a mesma função.

Atividade que consiste em conservar espaços edificados e urbanos, estruturas, instalações e equipamentos em bom estado de conservação e operação.

Recuperação da unidade primitiva do edifício, monumento ou sítio e suas artes integradas.

Atividade que consiste em recuperar ou consertar obra, equipamento ou instalação avariada, mantendo suas características originais.

Conjunto de operações destinadas a aumentar os níveis de qualidade de um edifício, de modo a atingir a conformidade com exigências funcionais para as quais o edifício foi concebido.

O cancelamento do registro profissional efetuado pelo CAU/UF competente decorre de aplicação de sanção de natureza ético-disciplinar, bem como de registro provisório ou temporário no CAU com prazo vencido e sem regularização ou pedido de prorrogação.

Nos casos de suspensão, a pessoa física poderá solicitar reabilitação na forma da regulamentação específica do CAU/BR a respeito do processo ético-disciplinar.

O profissional com registro interrompido poderá exercer atividades de Arquitetura e Urbanismo no Brasil e usar o título de arquiteto e urbanista de forma provisória para fins de exercício profissional.

O cancelamento do registro profissional efetuado pelo CAU/UF competente decorre de pedido de desligamento do CAU, bem como de falecimento do profissional.

A suspensão do registro profissional implica a extinção do vínculo jurídico do arquiteto e urbanista com o CAU, e o profissional não continuará pertencendo ao quadro de profissionais inscritos.

A interrupção, por tempo indeterminado, do registro de pessoa jurídica que não estiver no exercício de suas atividades é facultada, desde que atenda às seguintes condições: não possuir registro de responsabilidade técnica em aberto e não estar respondendo a processo no âmbito do CAU.

A baixa do registro de pessoa jurídica somente será efetuada caso encontre-se em dissolução da pessoa jurídica e quando deixar de contar com responsável técnico.

A baixa do registro de pessoa jurídica será efetivada de ofício caso esta tenha sido denunciada na Comissão Ordinária de Ética e Disciplina.

Ao registro inicial de pessoa jurídica deverá ser anexada a seguinte documentação: objetivos sociais, capital social e identificação do arquiteto e urbanista responsável técnico.

A constituição de unidade filial de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo não é obrigada ao registro da filial no CAU/UF da localidade da sede desse estabelecimento.

O registro concedido ao profissional estrangeiro terá validade de dois anos a partir da data de expedição.

Após deliberação favorável ao registro pela Comissão de Ensino e Formação do CAU/BR, o CAU/UF efetivará o registro do interessado no Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU).

Quando concluída a conferência e a compilação, o processo eletrônico deverá ser encaminhado para análise e apreciação da Comissão Ordinária de Exercício Profissional do CAU/UF.

A revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino superior estabelecidas nos países do Mercado Comum do Sul (Mercosul) é dispensada.

A tradução dos documentos mencionados no §5^o será requisitada quando emitidos em língua espanhola.

Desde que apresentado o requerimento de registro profissional devidamente instruído, o processo digital será encaminhado à Comissão de Exercício Profissional do CAU/UF para apreciação.

A atualização das informações do profissional no Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU) deve ser requerida nos casos de anotação de outros cursos de graduação realizados no Brasil ou no exterior.

Anotações de curso de pós-graduação deverão ser instruídas com provas de regularidade com a Justiça Eleitoral e com o serviço militar.

Caso seja necessário confirmar a autenticidade do diploma ou certificado, o CAU/UF solicitará ao profissional a emissão de prova por meio do diploma original.

Apresentado o requerimento de registro profissional devidamente instruído, o processo digital será encaminhado à Comissão Permanente de Ensino e Formação Profissional do CAU/UF para apreciação.

O cancelamento de um RRT ocorrerá quando houver paralisação da atividade técnica.

A baixa parcial do RRT será permitida caso o arquiteto e urbanista necessite baixar RRT constituído por atividade técnica não concluída.

Quando for concluída a atividade técnica de Arquitetura e Urbanismo objeto de RRT, a baixa do registro será obrigatória caso se trate de atividade técnica de criação e elaboração intelectual.

O cancelamento de um RRT significa torná-lo sem efeito, bem como os direitos e os deveres decorrentes do que nele foi registrado.

Quando houver erro ou inexatidão em qualquer um dos dados do RRT, este poderá ser anulado apenas de ofício pelo CAU/UF que o houver registrado.

diante de qualquer ato inequívoco que importe na apuração dos fatos.

quando não há correspondência entre os fatos descritos no auto de infração e os dispositivos legais nele capitulados.

quando uma das instâncias julgadoras concluir que se exauriu a finalidade do processo, ou a execução da decisão se tornar inviável, inútil ou prejudicada por fato superveniente.

após a eliminação do fato gerador do auto de infração, quando couber, devendo ser verificado pelos setores de fiscalização.

quando for constatada a eliminação do fato gerador do processo e após o pagamento integral do valor da multa.

Contrato de prestação de serviço referente à atividade fiscalizada.

Informações que atestem a efetiva participação do responsável técnico na atividade fiscalizada, quando for o caso.

Fotografias da atividade fiscalizada.

Indicação das providências a serem tomadas pela pessoa física ou jurídica notificada para regularizar a situação, quando couber.

Indicação do prazo de 15 dias para que a pessoa física ou jurídica notificada regularize a situação.

Coibição do exercício ilegal ou irregular da Arquitetura e Urbanismo; comprovação do atendimento aos atos normativos do CAU e da ABNT; comprovação do atendimento às normas aplicáveis ao exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo.

Monitoramento dos resultados e dos indicadores estabelecidos nos planos de ação; planejamento, organização, execução e supervisão das atividades do setor de fiscalização; e organização e distribuição das atividades de fiscalização entre os agentes de fiscalização.

Emissão e assinatura dos autos de infração; exercício das atribuições do art. 8^o nos casos de falta ou de impedimento do analista de fiscalização; acompanhar os prazos.

Elaboração do termo de constatação na forma do art. 25; controle e triagem de correspondência específica da fiscalização; e execução de todas as demais tarefas inerentes às atividades de fiscalização de acordo com os atos normativos do CAU.

Elaboração e assinatura do relatório de fiscalização; lavratura e assinatura dos autos de infração; e promoção ou atendimento de diligências no procedimento fiscalizatório.

Uso equitativo é a característica do ambiente ou elemento espacial que faz com que ele não possa ser utilizado por diversas pessoas, independentemente de idade ou habilidade.

Uso flexível é a característica que faz com que o ambiente ou elemento espacial atenda a uma pequena parte das preferências e habilidades das pessoas.

Uso simples e intuitivo é a característica do ambiente ou elemento espacial que possibilita que a sua utilização seja de fácil compreensão, dispensando, para tal, experiência, conhecimento, habilidades linguísticas ou grande nível de concentração por parte das pessoas.

Tolerância ao erro é a característica que impossibilita que se minimizem os riscos e as consequências adversas de ações acidentais ou não intencionais na utilização do ambiente ou elemento espacial.

Quanto a dimensão e espaço para aproximação e uso, segundo essa característica, o ambiente ou elemento espacial não deve ter dimensão e espaço apropriados para aproximação, alcance, manipulação e uso, independentemente de tamanho de corpo, postura e mobilidade do usuário.

Faixa elevada é a elevação do nível do leito carroçável, composta por área plana elevada, sinalizada com faixa para travessia de pedestres e rampa de transposição para veículos, destinada a nivelar o leito carroçável às calçadas em ambos os lados da via.

Área de aproximação é o espaço com obstáculos, que é destinado a garantir manobra, deslocamento e aproximação de todas as pessoas, para utilização de mobiliário ou elemento com autonomia e segurança.

Área de transferência é o espaço com obstáculos, correspondente, no mínimo, a um módulo de referência, a ser utilizado para transferência, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, observando-se as áreas de circulação e manobra.

Acessibilidade é a possibilidade e a condição de alcance, percepção e entendimento para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação, comunicação e instalações abertas ao público, de uso coletivo, das zonas urbanas, com exclusividade, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Fatores de impedância são elementos ou condições que não podem interferir no fluxo de pedestres, como, por exemplo, mobiliário urbano, entradas de edificações junto ao alinhamento, vitrines junto ao alinhamento, vegetação e postes de sinalização, entre outros.

receber o termo de abertura das obras segundo o plano aprovado elaborado pelo executante e por seu profissional habilitado.

devolver ao executante das obras toda a documentação oriunda da reforma.

manter as autorizações para entrada e circulação de insumos e de prestadores de serviço da obra, para eventualidades.

receber o manual atualizado, nos termos da ABNT NBR 14037.

devolver ao executante o termo de encerramento das obras por ele emitido.

servidores públicos da União, dos estados, do DF ou dos municípios.

integrantes de equipes de organizações não governamentais com fins lucrativos.

profissionais inscritos em programas de residência acadêmica, exclusivamente em engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios modelos ou escritórios públicos com atuação na área.

profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, selecionados e contratados pela União, por estado, pelo DF ou por município, sem necessidade de credenciamento prévio.

gestores de organizações internacionais, que podem ser contratados diretamente, sem prévio credenciamento na União, nos estados, no DF ou nos municípios.

As Comissões Temporárias devem ser supervisionadas pelo Plenário do CAU/ES.

Não poderá ser formada Comissão Temporária para tomada de contas especial.

O prazo de funcionamento das Comissões Temporárias é de um ano, não sendo possível a prorrogação.

As Comissões Temporárias poderão ser assistidas por consultoria externa, mediante indicação do órgão proponente e dotação orçamentária.

As propostas de constituição de Comissões Temporárias para a realização de auditorias estão dispensadas de apresentar justificativa para a respectiva criação.

A recondução aos cargos de coordenadores de Comissões Ordinárias é vedada.

Os coordenadores de Comissão Ordinária serão membros do Conselho Diretor.

Um mesmo conselheiro pode ser coordenador de mais de uma Comissão Ordinária.

A eleição para escolha dos coordenadores e dos coordenadores-adjuntos de Comissões Ordinárias será secreta.

Em caso de empate na votação para escolha dos coordenadores de Comissões Ordinárias, caberá ao presidente do CAU/ES proferir o voto de desempate.

Não será permitido, durante a discussão, o uso da palavra ao conselheiro em suspeição.

Durante o relato da matéria em apreciação, é permitido aparte.

O conselheiro relator terá o direito de fazer uso da palavra sempre que houver necessidade, inclusive depois de encerrada a discussão.

É competência do conselheiro relator abrir a discussão.

Na apreciação de matéria constante da ordem do dia, cada conselheiro tem o direito de fazer uso da palavra pelo tempo de cinco minutos consecutivos, por uma única vez, acerca da matéria em discussão.

Informar ao Plenário do CAU/ES o licenciamento ou a renúncia de conselheiro.

Assinar certificados conferidos pelo CAU/ES.

Propor e deliberar acerca de convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e memorandos de entendimento.

Determinar a cobrança administrativa de créditos devidos ao CAU/ES.

Promover a elaboração de relatórios públicos das atividades realizadas pelo CAU/ES.

Apenas as reuniões plenárias extraordinárias podem ser realizadas de maneira virtual.

Em regra, as reuniões plenárias são sigilosas.

As reuniões plenárias ordinárias devem ser realizadas com intervalo mínimo de três meses.

As pautas das reuniões plenárias serão propostas pelo Conselho Diretor.

As reuniões plenárias extraordinárias serão realizadas mediante justificativa e pauta predefinida.