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(__) Estabelece normas de gestão fiscal responsável para todos os entes da federação.
(__) Impõe limites para os gastos com pessoal apenas na esfera federal.
(__) Exige transparência na gestão fiscal por meio da publicação de relatórios periódicos.
(__) Proíbe contratação de operações de crédito que excedam a capacidade de pagamento do ente.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta:
I. O orçamento operacional inclui projeções de receitas, custos e despesas.
II. As projeções orçamentárias não precisam considerar os objetivos estratégicos da organização.
III. O controle gerencial utiliza o orçamento como instrumento para monitorar desempenhos e corrigir desvios.
IV. O orçamento empresarial é irrelevante para organizações públicas.
Estão corretas as afirmativas:
I. A escola clássica de administração foca na maximização da eficiência por meio de uma estrutura rígida de hierarquia e processos padronizados.
II. A escola das relações humanas valoriza a motivação e o comportamento humano como principais fatores para o aumento da produtividade.
III. A escola comportamentalista advoga que as organizações devem ser administradas com base na observação e controle estrito dos comportamentos dos funcionários.
IV. A escola sistêmica sugere que a organização deve ser vista como um sistema interdependente, onde cada parte contribui para o todo, enfatizando a análise das interações internas e externas.
Das assertivas, é correto afirmar que:
I. A criação de relacionamentos com os cidadãos no setor público envolve ouvir as necessidades da população, responder de maneira eficaz às suas demandas e proporcionar um atendimento personalizado.
II. A comunicação no marketing público deve ser unidirecional, focando apenas na disseminação de informações sem abrir espaço para o diálogo com os cidadãos.
III. A construção de relacionamentos eficazes depende da consistência nas ações do governo, das interações positivas com a comunidade e da transparência nas ações governamentais.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A Lei Complementar nº 101/2000 – notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mormente relacionadas à gestão de receitas e despesas, dívida, operações de crédito e concessões de garantia. Com base em suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É considerado nulo de pleno direito o ato de que acarrete aumento da despesa com pessoal emitido nos últimos cento e oitenta dias do mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) É permitida a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária a qualquer momento do mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) Nos municípios, o limite máximo da Despesa com Pessoal é de 54% da Receita Corrente para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.
A sequência está correta em
À luz das disposições constitucionais sobre os orçamentos públicos (arts. 163 a 169), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual de matérias estranhas à previsão das receitas e à fixação das despesas. Contudo, não se inclui nessa proibição a autorização ao Poder Executivo para proceder a remanejamentos, transposições e transferências de recursos, fixados em percentual da Receita Corrente Líquida.
( ) No Poder Legislativo, a Proposta de Lei Orçamentária Anual poderá receber emendas parlamentares, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. No entanto, não podem ser anuladas as dotações destinadas a pessoal e seus encargos, ao serviço da dívida e a transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
( ) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, exceto quando destinadas a atender situação de calamidade pública, e desde que o ente esteja regular em relação ao limite de despesa com pessoal.
A sequência está correta em
Pela ferramenta Servqual, isso é levado em consideração pela dimensão de qualidade denominada
Essa capacidade refere-se a