Questões de Concurso

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Q3861321 Administração Financeira e Orçamentária
Na verificação do atendimento dos limites estabelecidos em relação às despesas de pessoal das entidades do setor público, devem ser contempladas as
Alternativas
Q3861319 Administração Financeira e Orçamentária
Em determinado exercício financeiro de uma prefeitura, ocorreram as seguintes situações hipotéticas.

I A prefeitura decidiu criar um novo programa de apoio a pequenos agricultores, que não estava previsto no orçamento, e precisou incluir uma nova verba específica para esse fim.
II O valor previsto para a manutenção das escolas não era suficiente e a prefeitura decidiu aumentar a verba destinada a essa área para cobrir as novas necessidades.
III Após uma enchente que causou danos à cidade, a prefeitura precisou liberar recursos urgentes para socorro e reconstrução, criando uma verba emergencial não prevista no orçamento.

Considerando que os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária, assinale a opção que classifica o tipo de crédito adicional para cada situação hipotética apresentada.
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Q3860798 Administração Pública
A diversidade e inclusão, no contexto da gestão pública, demandam a implementação de políticas de ação afirmativa que visam a igualdade material, transcendendo a mera igualdade formal, e reconhecendo que tratar desigualmente os desiguais é precondição para alcançar a equidade.
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Q3860796 Administração Pública
Em um Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade formal é suficiente para garantir a plena observância dos direitos fundamentais, desconsiderando a necessidade de uma legalidade material que assegure a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades sistêmicas.
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Q3860795 Administração Pública
A accountability, enquanto pilar da governança pública, refere-se exclusivamente à responsabilização de agentes públicos perante órgãos de controle externos, não abarcando a dimensão da responsividade dos serviços públicos às demandas sociais nem a transparência ativa das decisões governamentais.
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Q3860794 Administração Pública
Situação hipotética: Uma política pública foi implementada com o objetivo de reduzir a taxa de analfabetismo em uma comunidade rural. Após três anos, os indicadores mostraram que, embora o número absoluto de pessoas alfabetizadas tenha aumentado, a taxa percentual de analfabetismo em relação à população total não apresentou uma queda significativa. Assertiva: Nesse cenário, a política pública demonstrou eficácia, mas falhou em alcançar a efetividade esperada, evidenciando a disjunção entre o alcance de metas parciais e o impacto global desejado.
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Q3860410 Administração Financeira e Orçamentária
Uma lei estadual de determinada unidade da Federação foi aprovada criando um novo programa de incentivo fiscal, com renúncia de receita estimada em R$ 5 bilhões anuais. Para atender à exigência do inciso II do art. 14 da LRF, a lei indicava como medida de compensação o “aumento de arrecadação decorrente da expectativa de crescimento do PIB estadual em 2% acima da meta oficial no próximo exercício, conforme projeções do mercado”.
Nessa situação, analisando a validade da medida compensatória à luz da LRF e de uma interpretação teleológica (finalística) da norma, é correto afirmar que 
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Q3859141 Administração Pública
Situação hipotética: Um grupo de cidadãos, insatisfeito com a falta de saneamento básico em seu bairro, decide organizar uma manifestação pacífica e procurar as autoridades locais para apresentar suas demandas. Assertiva: Essa atitude demonstra o exercício da cidadania e a busca por direitos humanos básicos, fortalecendo o Estado de Direito e a democracia ao exigir o cumprimento de deveres do poder público.
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Q3859140 Administração Pública
Para que uma política pública seja considerada eficaz no Brasil, ela deve ser elaborada exclusivamente por técnicos do governo, sem a necessidade de consulta à população, pois a participação popular pode atrasar e burocratizar o processo de implementação.
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Q3859004 Ética na Administração Pública
A urbanidade no serviço público exige que o monitor mantenha uma postura respeitosa e educada com pais, alunos e colegas de trabalho, mesmo em situações de estresse ou discordância. 
Alternativas
Q3859003 Ética na Administração Pública
O sigilo profissional do monitor de transporte escolar proíbe a divulgação de informações sobre a vida pessoal dos alunos, mesmo que estas não afetem o desempenho de suas funções. 
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Q3859002 Ética na Administração Pública
A ética no serviço público para o monitor de transporte escolar implica em tratar todos os estudantes com equidade, independentemente de suas condições sociais, culturais ou físicas. 
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Q3858943 Administração Pública
O princípio da impessoalidade na administração pública determina que os atos administrativos devem ser realizados buscando o interesse público e não o benefício pessoal ou de terceiros, caracterizando-se pela ausência de favorecimentos. 
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Q3858940 Administração Pública
No contexto do Estado de Direito, o princípio da legalidade estabelece que a administração pública somente pode fazer o que a lei expressamente autoriza, enquanto os cidadãos podem fazer tudo o que a lei não proíbe. 
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Q3858858 Administração Geral
No monitoramento e avaliação de resultados institucionais, o instrumento que relaciona metas, indicadores e prazos para acompanhamento sistemático do desempenho denomina-se
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Q3858850 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização classificam-se, economicamente, como
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Q3858849 Administração Financeira e Orçamentária
Na classificação econômica da receita prevista na Lei nº 4.320/1964, as receitas provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos enquadram-se na categoria de
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Q3858848 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as decorrentes de operações de crédito, excetuando-se expressamente
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Q3858847 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei do Orçamento deve evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo, entre outros, ao princípio da
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Q3858846 Administração Financeira e Orçamentária
 Nos termos da Lei Complementar 101/2000, na definição de despesa obrigatória de caráter continuado, considera-se atendido o requisito de compensação financeira quando os efeitos futuros forem neutralizados por
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Respostas
6081: E
6082: E
6083: C
6084: E
6085: E
6086: C
6087: E
6088: C
6089: E
6090: C
6091: C
6092: C
6093: C
6094: C
6095: A
6096: C
6097: D
6098: E
6099: B
6100: E