As medidas previstas neste capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica.

Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, conforme a origem das dotações orçamentárias.

Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até vinte e quatro horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

Somente os itens II, III e IV estão corretos.

Somente os itens I, II e III estão corretos.

Somente os itens I, III, IV estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Somente os itens II, III, IV e V estão corretos.

V, V, F, F, F.

V, F, F, V, F.

F, V, F, V, V.

V, V, V, F, F.

V, F, V, F, V.

Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

Somente as alternativas II, III e V estão corretas.

Somente as alternativas I, III, IV e V estão corretas.

Todas as alternativas estão corretas.

Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.

Somente os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.

Somente os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, mesmo não estando em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.

União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.

União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, mesmo não estando em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.

Somente a União e os Estados, podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.

Somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas.

Somente as alternativas I, III, IV e V estão corretas.

Somente as alternativas II, III e IV estão corretas.

Somente as alternativas II, III, IV e V estão corretas.

Todas as alternativas estão corretas.

No receituário específico para a prescrição de antimicrobianos, a receita deve conter, obrigatoriamente, o nome da substância prescrita sob a forma DCB.

A receita é válida em todo o território nacional por trinta dias a contar da data de sua emissão.

Em tratamentos prolongados com antimicrobianos, o paciente pode adquirir a quantidade total do medicamento prescrito de uma só vez (quantidade para 90 dias de tratamento) ou optar pela compra mensal.

A devolução de medicamentos antimicrobianos só poderá ocorrer por motivos de desvios de qualidade ou de quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo, ou decorrentes de disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, a qual deverá ser avaliada e documentada pelo farmacêutico. Caso seja verificada a pertinência da devolução, o farmacêutico poderá reintegrar o medicamento ao estoque comercializável.

A documentação referente à compra, venda, transferência, perda e devolução de substâncias e/ou medicamentos antimicrobianos deverá ficar arquivada e à disposição das autoridades sanitárias por um período de cinco anos.

A prescrição feita pelo farmacêutico deve levar em conta apenas a segurança do medicamento.

O farmacêutico deve se certificar que o problema do paciente é de curta evolução, independentemente do estado geral do paciente.

O farmacêutico deve recomendar os princípios ativos e medicamentos mais modernos.

Após a indicação farmacêutica, o farmacêutico deve se comunicar com o médico do paciente.

É aconselhável que os farmacêuticos mantenham todos os medicamentos, inclusive os MIPs, em área de acesso restrito aos funcionários do estabelecimento.

325 comprimidos

77 comprimidos

39 comprimidos

18,5 comprimidos

13 comprimidos

0,004 mL.

0,04 mL.

0,4 mL.

4 mL.

40 mL.

a Notificação de Receita será sempre exigida, inclusive para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, médico ou veterinário, oficiais ou particulares.

a Notificação de Receita é personalizada e intransferível, podendo conter duas ou mais substância das listas “A1” e “A2” (entorpecentes).

a Notificação de Receita é personalizada e instransferível, podendo conter duas ou mais substâncias das listas “A3”, “B1” e “B2” (psicotrópicas), “C2” (retinoides de uso sistêmico) e “C3” (imunossupressoras).

Em caso de emergência, poderá ser aviada a receita de medicamentos sujeitos a Notificação de Receita a base de substâncias constante das listas dessa Portaria em papel não oficial, devendo conter obrigatoriamente: o diagnóstico ou CID, a justificativa do caráter emergencial do atendimento, data, inscrição no Conselho Regional e assinatura devidamente identificada.

A Notificação de Receita “A”, para a prescrição dos medicamentos e substâncias das listas “A1” e “A2” (entorpecentes) e “A3” (psicotrópicos), de cor azul, será impressa, as expensas da Autoridade Sanitária Estadual ou do Distrito Federal, contendo 20 (vinte) folhas em cada talonário. Será fornecida gratuitamente pela Autoridade Sanitária competente do Estado, Município ou Distrito Federal, aos profissionais e instituições devidamente cadastrados.

Comprimido para suspensão: é o comprimido destinado a ser dissolvido na água antes da administração. A solução produzida pode ser levemente leitosa devido aos excipientes utilizados na fabricação dos comprimidos.

Comprimido revestido de ação prolongada: é o comprimido que possui uma ou mais camadas finas de revestimento, normalmente poliméricas, destinadas a modificar a velocidade ou extensão da liberação dos princípios ativos, apresentando uma liberação retardada do princípio ativo.

Ativos, com ou sem excipientes: consiste de agregados sólidos e secos de volumes uniformes de partículas de pó resistentes ao manuseio

Granulado revestido: é o granulado que possui uma ou mais camadas finas de revestimento, normalmente poliméricas, destinadas a modificar a velocidade ou extensão da liberação dos princípios ativos.

Drágeas: são comprimidos revestidos com camadas constituídas por misturas de substâncias diversas, como resinas, naturais ou sintéticas, gomas, gelatinas, materiais inativos e insolúveis, açucares, plastificantes, polióis, ceras, corantes autorizados e, às vezes, aromatizantes e princípios ativos.

Flavorizantes: corretivos de odor

Agentes emulsificantes: responsáveis pelo equilíbrio entre o óleo e a água (exemplos: carboximetilcelulose e polissorbato 80).

Agentes suspensores: substâncias que dão maior viscosidade ao meio (exemplos: gomas, pectina e gelatina).

Agentes conservantes: substâncias que evitam a oxidação (exemplo: metabissulfato de sódio).

Agentes antioxidantes: responsáveis pela manutenção da suspensão (exemplo: gomas naturais)

crítica.

semicrítica nível 1.

semicrítica nível 2.

semicrítica nível 3.

não crítica.

Via percutânea.

Via intramuscular.

Via intravenosa.

Via intratecal.

Via oral.

Solução fisiológica de cloreto de sódio 0,9%, 500 mL

Antibacteriano tópico bacitracina e neomicina.

Imunoglobulina humana.

Insulina NPH.

Erva de São João.

Recomenda-se organizar os medicamentos primeiramente por nível de utilização e dentro da mesma classe, em ordem alfabética seguindo o nome fantasia ou o nome de marca.

Medicamentos controlados, classificados na Portaria n^o 344/ 98 devem ser armazenados em sala da gerência, trancada, com a acesso exclusivo para ele ou para o farmacêutico.

Quando os produtos forem ordenados de acordo com o critério de data de validade, o melhor sistema é o FIFO – primeiro que entra, primeiro que sai.

Quando os produtos forem ordenados de acordo com o critério de entrada, o melhor sistema é o FEFO – “primeiro que vence, primeiro que sai” e os medicamentos que chegam primeiro são alocados à frente daqueles que chegam posteriormente.

Quando a farmácia utiliza o sistema FEFO – “primeiro que vence, primeiro que sai”, os medicamentos que vencem primeiro devem ser alocados à frente daqueles com data de vencimento posterior.

em geladeira com temperatura de 4 a 8 °C, controlada por termômetro de máxima; na porta da geladeira.

em geladeira com temperatura de 4 a 8 °C, controlada por termômetro de máxima; em local fresco e arejado.

em câmara fria com temperatura de 2 a 6 °C, controlada por termômetro de máxima; no interior da geladeira.

em câmara fria com temperatura de 2 a 8 °C, controlada por termômetro de mínima; na porta da geladeira.

em geladeira com temperatura de 2 a 8 °C, controlada por termômetro de máxima e mínima; no interior da geladeira.

10.

20.

50.

100.

150.

Tem como um dos objetivos, centralizar as ações de assistência farmacêutica na esfera federal, garantindo a aquisição de medicamentos de forma mais segura, com menores custos e com maior possibilidade de negociação com fornecedores.

Tem como um dos objetivos, promover o uso racional de medicamentos por meio de educação farmacêutica de profissionais de saúde e da população e visa reduzir significativamente o número de prescrições múltiplas até o final de 2030.

A Política Nacional de Medicamentos (PNM) apresenta uma série de diretrizes que visam garantir uma assistência farmacêutica de qualidade em nosso país e entre essas diretrizes está a adoção da RENAME e a promoção do uso racional de medicamentos.

A Assistência farmacêutica corresponde ao conjunto de ações que envolvem a seleção, a dispensação e a garantia de qualidade de serviços farmacêuticos, enquanto que a PNM corresponde ao conjunto de ações que envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos.

A assistência farmacêutica no SUS deve estar subordinada à Secretaria Municipal de Saúde e deve ser formada exclusivamente por profissionais e técnicos farmacêuticos, especializados nas diversas funções jurídicas, administrativas e financeiras, indispensáveis para o desenvolvimento de suas atividades.