Segundo o Código Penal brasileiro, sobre os crimes praticados
por funcionários públicos contra a Administração
Pública, assinale a alternativa correta.
Considere-se, por hipótese, que os Vereadores da Câmara
Municipal de Cotia aprovam majoração de seus subsídios
com efeitos para a mesma legislatura. O Ministério Público
do Estado de São Paulo ajuíza ação de improbidade administrativa
contra todos os membros do Legislativo. Nesse
caso, é correto afirmar que a ação civil pública por improbidade
é
De acordo com a Constituição Federal, os Tribunais
de Contas podem aplicar aos responsáveis, em caso
de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas,
dentre outras, a sanção de