Questões de Concurso
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No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
O poder hierárquico permite que a Administração Pública edite atos que imponham obrigações além das
hipóteses previstas em lei.
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
A execução de alguns atos decorrentes do poder de polícia pode ser delegada por lei.
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
Não caracteriza ato punitivo a destruição de substâncias ou objetos nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei apreendidos pela Administração Pública.
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
Caracteriza ato punitivo a aplicação de sanção ao servidor que infrinja dever funcional.
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
Não é ato administrativo punitivo a cobrança de taxas e contribuições tributárias por parte de autarquias.