Questões de Concurso
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Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.
A natureza jurídica do tributo tem por fundamento a
denominação dada pela lei instituidora e a destinação
legal do produto de sua arrecadação.
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.
De acordo com a CF, é vedado aos entes federados
cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que
haja sido publicada a lei que os instituiu ou os majorou.
Trata-se do chamado princípio da anterioridade anual.
Tal regra, no entanto, comporta exceções, e uma delas
se aplica ao imposto sobre produtos industrializados.
No que diz respeito às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item, de acordo com o atual regramento contábil aplicado ao setor público.
Sob o enfoque orçamentário, as receitas e as despesas
são reconhecidas com base no art. 35 da Lei
n.º 4.320/1964, que preconiza que pertencem ao
exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as
despesas nele legalmente pagas.
No que diz respeito às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item, de acordo com o atual regramento contábil aplicado ao setor público.
Na demonstração dos fluxos de caixa, considera-se fluxo
da atividade operacional o recebimento de impostos,
taxas e contribuições de melhoria.
Tendo como referência o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9.ª ed., 2021), julgue o item.
Um dos objetivos do Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público é padronizar os registros contábeis das
entidades do setor público; para tanto, esse Plano está
disposto em três naturezas de informação e seis classes
de contas distintas, com propósitos específicos.